Portaria 364/2019 de 19 de Dezembro de 2019.

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, dentre elas a conferida pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 020/2005 e,

CONSIDERANDO: os termos do oficio 2640/2019 SMS//2019.

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR O PRAZO PARA INSTAURAÇÃO SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA para apurar responsabilidades administrativas em razão de indícios de ocorrências no atendimento prestado a RN JEANDRA VIEIRA DA SILVA no Hospital Municipal de Confresa, no dia 15/10/2019 no qual culminou com o óbito da referida paciente.

Art. 2º - Designar a Comissão Sindicante, que será composta por 03 (três) servidores públicos municipais, a qual se incumbirá da condução do processo de sindicância até sua conclusão final.

Art. 3º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão sindicante será composta pelos servidores relacionados abaixo com as respectivas funções:

NOME	FUNÇÃO
BORGIA BORGES LEAO	PSICOLOGA
CRISLEY DANIELA FERREIRA NEVES	PNSS - ENFERMEIRO - 40 HORAS
GLEICE NUNES DE LIMA	MEDICA

Art. 4º - O processo de sindicância deverá ser concluído no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir da data de publicação desta portaria, admitida prorrogação por igual período nos termos da lei.

Art. 5º - Os integrantes da presente comissão, ficarão dispensados das suas atividades normais nos dias de apuração dos fatos, para se dedicarem exclusivamente aos trabalhos sindicantes até a conclusão do relatório final.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Confresa - MT, 19 de Dezembro de 2019.

RÔNIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL