CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ - MT
20 de Dezembro de 2019
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) - 2020
Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município, seleciona os atos administrativos a serem auditados, define as demandas a serem priorizadas e as ações a serem executadas, bem como seus prazos e metas para cada exercício, além de dar outras providências.
A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como em normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, documento que estabelece metodologia, procedimentos e normas aplicáveis às Auditorias Internas;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Fundo Municipal de Previdência, utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas metas institucionais, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a verificar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que a Resolução Normativa 033/2012, de 11/12/2012, aprova padrões e prazos para envio, ao TCE/MT, dos pareceres da Controladoria Geral relativos às contas anuais de gestão e de governo, estabelecendo diretrizes para o sistema de controle interno.
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos, com referência às Instruções Normativas vigentes, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.
Art. 3º - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.
Art. 4º - Anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.
Art. 5º - Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.
Parágrafo único: Na seleção dos sistemas administrativos, ou unidades a serem auditadas, serão considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade e criticidade pretérita - falhas, erros e outras deficiências anteriores -, bem como recomendações da Controladoria Geral pendentes de implementação, quando existentes.
Art. 6º - A Auditoria Interna no Município tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2020 tem o objetivo de:
Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.Art. 7º A metodologia a ser adotada consiste na aplicação do plano de auditoria, “in loco”, seguindo os passos abaixo relacionados:
I. Analisar os procedimentos e rotinas operacionais;
II. Elaborar relatório preliminar de análise de rotinas internas e procedimentos de controle;
III. Encaminhar cópia do relatório preliminar para as unidades auditadas;
IV. Realizar, se necessário, reuniões de esclarecimento das não conformidades.
Art. 8º - Não haverá custos estimados para a execução das auditorias.
Tabaporã, 17 de Dezembro de 2019.
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO
Controladora Interna
De acordo:
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
EXERCÍCIO DE 2020
| MÊS/2020 | SETOR | ATIVIDADES DESEMPENHADAS | INÍCIO | TÉRMINO | STATUS |
| 1º Bim. Jan./ FEV. | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020; _Emissão do Parecer das Contas Anuais de Gestão 2019; _Monitoramento, da execução, dos Planos de Ação relativos às atividades de Logística de Medicamentos, Alimentação Escolar, Gestão Financeira, Nível de Entidade, Gestão de Frotas e Contratações Públicas; _Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 15/02, referente às ações desenvolvidas no segundo semestre de 2019; _ Requerimento de cópia do Decreto de aprovação do Cronograma de Desembolso Financeiro para 2020; _Verificação quanto à elaboração das Portarias de designação da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Apoio à CPL, da Equipe de Apoio Técnico nas Aquisições de Gêneros Alimentícios, da Equipe de Apoio Técnico para de Aquisição de Medicamentos e Produtos Hospitalares; _Recomendações e orientações para a elaboração de novos Instrumentos Normativos e atualização dos atos vigentes, conforme necessidades averiguadas; _Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _Conclusão da atualização das Instruções Normativas da Controladoria Geral; _Verificação quanto à designação de responsável pelo APLIC; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos. | 06/01/2020 | 29/02/2020 | |
| 2º Bim. mar./abril | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março; _Emissão de parecer conclusivo referente ao Balanço de Governo de 2019; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Fevereiro e Março de 2020; _Visitas às Secretarias para verificar se estão sendo seguidas as normativas aprovadas, e sugerir, se necessário, alterações; _Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde; _Verificação do encaminhamento da carga inicial e do arquivo mensal de janeiro de 2020. | 01/03/2020 | 30/04/2020 | |
| 3º Bim. Maio/JUN | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior; _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Abril e Maio de 2020; _Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _ Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde. | 02/05/2020 | 28/06/2020 | |
| 4º Bim. JUL/AGOS | EXECUTIVO MUNICIPAL | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no bimestre; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Junho e Julho de 2020; _Emissão de parecer preliminar das Contas de Gestão 2020; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde; _Emissão de Relatório de Monitoramento dos Planos de Ação a serem encaminhados ao TCE até 31/07; _Início das atividades de Auditoria de Gestão Financeira; _Início das atividades de Auditoria de Nível de Entidade. | 01/07/2020 | 30/08/2020 | |
| 5º Bim. Set/Out. | EXECUTIVO MUNICIPAL | _Análise Quadrimestral do RREO e RGF para verificação do cumprimento dos índices legais, Saúde, Educação, Despesa com Pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, referente ao mês anterior; _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Agosto e Setembro de 2020; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem das licitações, inclusive as dispensadas e inexigíveis; _Verificação por amostragem dos contratos; _Monitoramento quanto à atualização do Portal da Transparência; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde; _Finalização das atividades de Auditoria de Gestão Financeira; _Finalização das atividades de Auditoria de Nível de Entidade. | 02/09/2020 | 31/10/2020 | |
| 6º Bim. NOV/DEZ. | EXECUTIVO MUNICIPAL | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro; _Análise quanto à regularidade dos Atos de Gestão (portarias, decretos e legislações) aprovados no mês anterior; _Emissão de parecer sobre processos de admissão de pessoal realizados em Outubro e Novembro de 2020; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação por amostragem dos contratos; _Verificação dos encargos previdenciários; _Verificação dos gastos com educação; _Verificação dos gastos com saúde; _Elaboração do PAAI 2021. | 01/11/2020 | 31/12/2020 |
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO
Controladora Interna
Ciente:
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal