CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ - MT
20 de Dezembro de 2019
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) - 2020
Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município, seleciona os atos administrativos a serem auditados, define as demandas a serem priorizadas e as ações a serem executadas, bem como seus prazos e metas para cada exercício, além de dar outras providências.
A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como em normas específicas do TCE/MT;
CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, documento que estabelece metodologia, procedimentos e normas aplicáveis às Auditorias Internas;
CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Fundo Municipal de Previdência, utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas metas institucionais, a auditoria;
CONSIDERANDO que a auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a verificar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
CONSIDERANDO que a Resolução Normativa 033/2012, de 11/12/2012, aprova padrões e prazos para envio, ao TCE/MT, dos pareceres da Controladoria Geral relativos às contas anuais de gestão e de governo, estabelecendo diretrizes para o sistema de controle interno.
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos, com referência às Instruções Normativas vigentes, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.
Art. 3º - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.
Art. 4º - Anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.
Art. 5º - Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.
Parágrafo único: Na seleção dos sistemas administrativos, ou unidades a serem auditadas, serão considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade e criticidade pretérita - falhas, erros e outras deficiências anteriores -, bem como recomendações da Controladoria Geral pendentes de implementação, quando existentes.
Art. 6º - A Auditoria Interna no Município tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2020 tem o objetivo de:
Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.Art. 7º A metodologia a ser adotada consiste na aplicação do plano de auditoria, “in loco”, seguindo os passos abaixo relacionados:
I. Analisar os procedimentos e rotinas operacionais;
II. Elaborar relatório preliminar de análise de rotinas internas e procedimentos de controle;
III. Encaminhar cópia do relatório preliminar para as unidades auditadas;
IV. Realizar, se necessário, reuniões de esclarecimento das não conformidades.
Art. 8º - Não haverá custos estimados para a execução das auditorias.
Tabaporã, 17 de Dezembro de 2019.
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO
Controladora Interna
De acordo:
ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA
Responsável pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã
Decreto nº 3.901/2019
PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
EXERCÍCIO DE 2020
| MÊS/2020 | SETOR | ATIVIDADES DESEMPENHADAS | INÍCIO | TÉRMINO | STATUS |
| 1º Bim. Jan./ FEV. | PREVIPORÃ | _Verificação e Análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020; _Análise do Balanço Geral; _Emissão de parecer técnico das Contas Anuais de Gestão; _Verificação quanto à nomeação de membros para a Comissão Permanente de Licitação; _Verificação e Análise dos processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020, quando houver; _Análise dos processos de licitação e contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessoria; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 06/01/2020 | 29/02/2020 | |
| 2º Bim. mar./abril. | PREVIPORÃ | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março; _Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Fevereiro e Março, quando houver; _Análise dos processos de licitação e contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao APLIC; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do encaminhamento da carga inicial e dos arquivos mensais de janeiro a março 2020; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/03/2020 | 30/04/2020 | |
| 3º Bim. Maio/JUN. | PREVIPORÃ | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio; _Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Abril e Maio, quando houver; _Análise dos processos de licitação e contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Abril e Maio de 2020; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 02/05/2020 | 28/06/2020 | |
| 4º Bim. JUL/AGOS. | PREVIPORÃ | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho; _Emissão de Parecer Preliminar do CI. Sobre as Contas de Gestão, ref. ao 1º Semestre do Exercício de 2020; _Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Junho e Julho, quando houver; _Análise dos Processos de Licitação e Contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Junho e Julho de 2020; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/07/2020 | 30/08/2020 | |
| 5º Bim. Set/Out. | PREVIPORÃ | _ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro; _Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Agosto e Setembro, quando houver; _Análise dos Processos de Licitação e Contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Agosto e Setembro de 2020; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 02/09/2020 | 31/10/2020 | |
| 6º Bim. NOV/DEZ. | PREVIPORÃ | _Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro; _Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos; _Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Outubro e Novembro, quando houver; _Análise dos Processos de Licitação e Contratos; _Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos; _Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic; _Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias; _Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias; _Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Outubro e Novembro de 2020; _Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98. | 01/11/2020 | 31/12/2020 |
LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA
Controladora Interna/Geral Responsável pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã