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Pref. Tabaporã

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAI) - 2020

Estabelece, para o Município de Tabaporã-MT, o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2020, instrumento que contempla as atividades a serem realizadas pela Controladoria Geral do Município, seleciona os atos administrativos a serem auditados, define as demandas a serem priorizadas e as ações a serem executadas, bem como seus prazos e metas para cada exercício, além de dar outras providências.

A CONTROLADORIA Geral do MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 1.632/2007, resolve:

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei Complementar Federal nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como em normas específicas do TCE/MT;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa do Sistema de Controle Interno Nº 002/2010 dispõe sobre o Manual de Auditoria Interna, documento que estabelece metodologia, procedimentos e normas aplicáveis às Auditorias Internas;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo e Fundo Municipal de Previdência, utiliza como técnica de trabalho, para a consecução de suas metas institucionais, a auditoria;

CONSIDERANDO que a auditoria visa a avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais, e a verificar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

CONSIDERANDO que as atividades de competência da Controladoria Geral do Município terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa 033/2012, de 11/12/2012, aprova padrões e prazos para envio, ao TCE/MT, dos pareceres da Controladoria Geral relativos às contas anuais de gestão e de governo, estabelecendo diretrizes para o sistema de controle interno.

RESOLVE:

Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - para o ano de 2020, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos, com referência às Instruções Normativas vigentes, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - A unidade responsável pela execução e controle das atividades de auditoria interna é a Controladoria Geral Municipal, e as unidades a serem auditadas são todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta, autarquias e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos do município de Tabaporã-MT.

Art. 3º - Os trabalhos de auditoria interna serão realizados por servidor efetivo da Controladoria Geral, com o auxílio dos responsáveis pelas unidades sujeitas à auditoria e inspeção.

Art. 4º - Anualmente a Controladoria Geral irá elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, a ser desenvolvido no ano subsequente.

Art. 5º - Os sistemas administrativos, as unidades a serem auditadas e o período previsto para a execução das auditorias estão elencados no cronograma de execução dos trabalhos, disponibilizado abaixo.

Parágrafo único: Na seleção dos sistemas administrativos, ou unidades a serem auditadas, serão considerados os aspectos da materialidade, relevância, vulnerabilidade e criticidade pretérita - falhas, erros e outras deficiências anteriores -, bem como recomendações da Controladoria Geral pendentes de implementação, quando existentes.

Art. 6º - A Auditoria Interna no Município tem como finalidade o assessoramento da Administração Pública no desempenho de suas funções e responsabilidades, neste sentido o Plano Anual de Auditoria Interna para 2020 tem o objetivo de:

Avaliar o cumprimento, pelos sistemas administrativos auditados, das Instruções Normativas em vigor;Recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados.

Art. 7º A metodologia a ser adotada consiste na aplicação do plano de auditoria, “in loco”, seguindo os passos abaixo relacionados:

I. Analisar os procedimentos e rotinas operacionais;

II. Elaborar relatório preliminar de análise de rotinas internas e procedimentos de controle;

III. Encaminhar cópia do relatório preliminar para as unidades auditadas;

IV. Realizar, se necessário, reuniões de esclarecimento das não conformidades.

Art. 8º - Não haverá custos estimados para a execução das auditorias.

Tabaporã, 17 de Dezembro de 2019.

LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO

Controladora Interna

De acordo:

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

Responsável pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã

Decreto nº 3.901/2019

PAAI - PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

EXERCÍCIO DE 2020

MÊS/2020

SETOR

ATIVIDADES DESEMPENHADAS

INÍCIO

TÉRMINO

STATUS

1º Bim.

Jan./ FEV.

PREVIPORÃ

_Verificação e Análise dos balancetes dos meses de Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020;

_Análise do Balanço Geral;

_Emissão de parecer técnico das Contas Anuais de Gestão;

_Verificação quanto à nomeação de membros para a Comissão Permanente de Licitação;

_Verificação e Análise dos processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Dezembro de 2019 e Janeiro de 2020, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessoria;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

06/01/2020

29/02/2020

2º Bim.

mar./abril.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Fevereiro e Março;

_Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Fevereiro e Março, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao APLIC;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e recomendações quanto à validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do encaminhamento da carga inicial e dos arquivos mensais de janeiro a março 2020;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/03/2020

30/04/2020

3º Bim.

Maio/JUN.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Abril e Maio;

_Verificação e análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Abril e Maio, quando houver;

_Análise dos processos de licitação e contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das informações alimentadas no sistema, via acesso remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do encaminhamento dos arquivos mensais de Abril e Maio de 2020;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

02/05/2020

28/06/2020

4º Bim.

JUL/AGOS.

PREVIPORÃ

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Junho e Julho;

_Emissão de Parecer Preliminar do CI. Sobre as Contas de Gestão, ref. ao 1º Semestre do Exercício de 2020;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Junho e Julho, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Junho e Julho de 2020;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/07/2020

30/08/2020

5º Bim.

Set/Out.

PREVIPORÃ

_ Verificação e análise dos balancetes dos meses de Agosto e Setembro;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões)concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Agosto e Setembro, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Agosto e Setembro de 2020;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

02/09/2020

31/10/2020

6º Bim.

NOV/DEZ.

PREVIPORÃ

_Verificação e análise dos balancetes dos meses de Outubro e Novembro;

_Verificação e Análise de processos de concessão de benefícios previdenciários permanentes (Aposentadoria e pensões) concedidos no bimestre e respectiva Emissão de Parecer sobre a legalidade dos mesmos;

_Emissão de parecer sobre admissão de pessoal referente aos meses de Outubro e Novembro, quando houver;

_Análise dos Processos de Licitação e Contratos;

_Verificação quanto à nomeação de Fiscais de Contratos;

_Verificação das Informações Alimentadas no Sistema, Via Acesso Remoto ao Aplic;

_Verificação do recolhimento das Guias Previdenciárias;

_Apreciação e Recomendações sobre validade, vencimento e renovação de Certificados e Certificações previdenciárias, convênios e contratos de Assessorias;

_Verificação do Encaminhamento dos Arquivos Mensais de Outubro e Novembro de 2020;

_Verificação se as despesas tanto administrativas quanto de utilização exclusiva com benefícios previdenciários estão em conformidade com o art. 167 XI da CF e art. 6, VIII da L. 9.717/98.

01/11/2020

31/12/2020

LUCIANA SIQUEIRA TAMIOZZO ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

Controladora Interna/Geral Responsável pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã