“Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 19 de Dezembro de 2019 a 02 de janeiro de 2020, e dá outras providências.”.

O Exmo Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, i, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Santo Afonso-MT, a partir das 12h00min dia 19 de Dezembro de 2019 e retorno das atividades no dia 02 de janeiro de 2020.

Parágrafo único. Permanecem internamente os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2019 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º, não se aplica às unidades de serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, bem como, limpeza e vigilância pública; e os que funcionem em regime de plantões como Saúde.

Parágrafo único. No PSF Vila Alta haverá atendimento apenas de urgências e emergências de acordo com a escala interna da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. Os ocupantes de cargo comissionados deverão permanecer a disposição em caso de eventual necessidade de serviço.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2019.