LEI 885/2019 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO MATO GROSSO - DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Acorizal/MT, Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Mato Grosso - DETRAN/MT, visando, quando solicitado pela Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, a remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito, acidente de trânsito com lesão corporal, recuperação de veículo por furto ou roubo, e outros crimes praticados com utilização de veículo automotor.

Art. 1º. O Convênio mencionado no art. 1º, que é parte integrante deste Diploma Legal, vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

______________________________

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal