LEI Nº 886 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de ACORIZAL, Estado de Mato Grosso, CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

SEÇÃO I

CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS

Art. 1°. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação - FME, em atendimento a Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2, de 15 de janeiro de 2018 , como fundo especial, com personalidade jurídica, cujo objetivo é a captação e aplicação de recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito municipal que compreendem:

I - a educação infantil e creche;

II - o ensino fundamental, obrigatório e gratuito;

III - atendimento educacional especializado (AEE);

IV - educação de jovens e adultos que não tiverem acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental na idade própria;

V - esenvolvimento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle do Sistema Municipal de Ensino;

VI - investimento na formação continuada dos profissionais da educação municipal;

VII - construção, reforma, ampliação, manutenção, aquisição e locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;

VIII - aquisição de materiais didático-pedagógicos, materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do ensino;

IX - provimento da Alimentação Escolar.

CAPÍTULO II SEÇÃO I DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 2°. O Fundo Municipal de Educação - FME ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes terá natureza executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executora, centralizado no Poder Executivo Municipal e integrará o Orçamento Municipal.

SEÇÃO II

DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 3°. O Fundo Municipal de Educação será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, por meio do Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esportes, subordinado(a) ao Prefeito Municipal, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB.

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4°. São atribuições do (a) Secretário(a) Municipal de Educação:

I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III - Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal quando for o caso;

IV - Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria Municipal;

V - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimentos das receitas;

VI - Com anuência do Prefeito Municipal, firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

VII - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;

VIII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS A DISPOSIÇÃO DO FUNDO

Art. 5°. Constituirão recursos do Fundo Municipal de Educação os provenientes de:

I - Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

II - Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

III - Transferências de recursos financeiros por parte de òrgãos Estaduais, Federais;

IV - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades;

V - Recursos do Tesouro Municipal;

VI - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

VII - Saldos de exercícios anteriores;

VIII - Outros recursos que lhe venha a ser legalmente destinados.

Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta específica no CNPJ do Fundo Municipal de Educação.

Art. 6°. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas municipais será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e fiscalização do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CONSELHO DO FUNDEB, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância com a legislação vigente.

Art. 8°. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada e fica autorizadas as alterações orçamentárias e financeiras necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Artigo 1º e seu Parágrafo Único e o Artigo 2º e seus §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.243/1997.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2019.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal