PORTARIA Nº 031 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Estabelece recesso administrativo na Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno; e

Considerando o Decreto nº 091, de 27 de novembro de 2019, da lavra do Sr. Prefeito Municipal

RESOLVE:

Art. 1º) Fica estabelecido recesso administrativo na Câmara Municipal de Barra do Bugres, no período de 23/12/2019 a 12/01/2020, desconsiderando-se sábados, domingos e feriados, dias de descanso já garantidos por lei.

Parágrafo Único – No período em questão, funcionarão exclusivamente os serviços considerados de natureza essencial e os serviços administrativos internos que forem considerados necessários para o encerramento do exercício financeiro.

Art. 2º) Não haverá expediente e atendimento ao público no período mencionado no artigo 1º.

Art. 3º) Todo servidor deverá estar pronto a desempenhar suas funções caso seja convocado durante este período, sendo considerada falta injustificada o não atendimento da convocação, aplicando-se as penalidades previstas na Lei Complementar nº 001/2005.

Art. 4º Dia 13/01/2020 as atividades administrativas e o atendimento ao público serão retomados normalmente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 19 de dezembro de 2019.

Josoel Izídio Barbosa

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 19 de dezembro de 2019.

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019