LEI Nº888 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20 de Dezembro de 2019
LEI Nº888 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 e dá outras providências”.
CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Acorizal - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 20.316.000,00 (Vinte Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Acorizal, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 1.566.000,00 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil Reais).
Parágrafo 2º - Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 13.896.542,64 |
| Orçamento da Seguridade Social | 6.419.457,36 |
| Saúde | 3.871.557,36 |
| Assistência Social | 981.900,00 |
| Previdência Social | 1.566.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 20.316.000,00 |
Artigo 2°- O Orçamento Geral do Município de Acorizal – MT, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita Bruta em R$ 22.792.000,00 (Vinte e Dois Milhões, Setecentos e Noventa e Dois Mil Reais), tendo o montante de R$ 2.476.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Seis Mil Reais) de Dedução para a formação do FUNDEB e Tributárias, perfazendo a Receita Líquida em R$ 20.316.000,00 (Vinte Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil Reais).
Artigo 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| RECEITAS CORRENTES | 18.987.400,96 | 2.737.499,04 | 21.724.900,00 |
| Receita Tributária | 1.719.000,00 | 0,00 | 1.719.000,00 |
| Receita de Contribuições | 80.000,00 | 747.300,00 | 827.300,00 |
| Receita patrimonial | 13.000,00 | 23.100,00 | 36.100,00 |
| Receita de Serviços | 150.000,00 | 0,00 | 150.000,00 |
| Transferências Correntes | 16.989.868,44 | 1.966.599,04 | 18.956.467,48 |
| Outras Receitas Correntes | 35.532,52 | 500,00 | 36.032,52 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 250.000,00 | 0,00 | 250.000,00 |
| Transferência de Capital | 250.000,00 | 0,00 | 250.000,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIAS | 0,00 | 267.100,00 | 267.100,00 |
| Contribuições | 0,00 | 267.100,00 | 267.100,00 |
| DEDUÇÕES | -2.476.000,00 | 0,00 | -2.476.000,00 |
| Deduções da Receita | -2.476.000,00 | 0,00 | -2.476.000,00 |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores | 0,00 | 550.000,00 | 550.000,00 |
| TOTAL | 16.761.400,96 | 3.554.599,04 | 20.316.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 4º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 20.316.000,00 (Vinte Milhões, Trezentos e Dezesseis Mil Reais) e será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, conforme o seguinte quadro:
POR CATEGORIA ECONOMICA
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 11.354.760,00 | 5.473.657,36 | 16.828.417,36 |
| Despesas de Capital | 2.524.600,00 | 326.800,00 | 2.851.400,00 |
| Reserva de Contingência | 17.182,64 | 619.000,00 | 636.182,64 |
| TOTAL DA DESPESA | 13.896.542,64 | 6.419.457,36 | 20.316.000,00 |
POR GRUPO
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| Despesas Correntes | 11.354.760,00 | 5.473.657,36 | 16.828.417,36 |
| Pessoal e encargos sociais | 4.667.800,00 | 2.860.570,52 | 7.528.370,52 |
| Juros e encargos da dívida | 120.000,00 | 0,00 | 120.000,00 |
| Outras despesas correntes | 6.566.960,00 | 2.613.086,84 | 9.180.046,84 |
| Despesas de Capital | 2.524.600,00 | 326.800,00 | 2.851.400,00 |
| Investimentos | 2.144.600,00 | 326.800,00 | 2.471.400,00 |
| Amortização da Dívida | 380.000,00 | 0,00 | 380.000,00 |
| Reserva de Contingência | 17.182,64 | 619.000,00 | 636.182,64 |
| Reserva de Contingência | 17.182,64 | 0,00 | 17.182,64 |
| Reserva do RPPS | 0,00 | 619.000,00 | 619.000,00 |
| TOTAL | 13.896.542,64 | 6.419.457,36 | 20.316.000,00 |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 – Legislativa | 890.000,00 | 0,00 | 890.000,00 |
| 04 – Administração | 2.124.500,00 | 106.000,00 | 2.230.500,00 |
| 08 – Assistência Social | 0,00 | 981.900,00 | 981.900,00 |
| 09 – Previdência Social | 0,00 | 841.000,00 | 841.000,00 |
| 10 – Saúde | 0,00 | 3.871.557,36 | 3.871.557,36 |
| 12 – Educação | 4.744.800,00 | 0,00 | 4.744.800,00 |
| 13 - Cultura | 61.100,00 | 0,00 | 61.100,00 |
| 15 – Urbanismo | 2.297.100,00 | 0,00 | 2.297.100,00 |
| 16 – Habitação | 10.000,00 | 0,00 | 10.000,00 |
| 17 – Saneamento | 950.000,00 | 0,00 | 950.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 282.500,00 | 0,00 | 282.500,00 |
| 20 – Agricultura | 307.500,00 | 0,00 | 307.500,00 |
| 23 - Comercio e Serviços | 417.100,00 | 0,00 | 417.100,00 |
| 26 – Transporte | 1.000.000,00 | 0,00 | 1.000.000,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 89.100,00 | 0,00 | 89.100,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 705.660,00 | 0,00 | 705.660,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 17.182,64 | 619.000,00 | 636.182,64 |
| TOTAL | 13.896.542,64 | 6.419.457,36 | 20.316.000,00 |
POR ORGÃO DE GOVERNO
| DESCRIÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| 01 - CAMARA MUNICIPAL | 890.000,00 | 0,00 | 890.000,00 |
| 02 - GABINETE DO PREFEITO | 482.400,00 | 0,00 | 482.400,00 |
| 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ADMIN. E PLANEJAMENTO | 2.302.760,00 | 0,00 | 2.302.760,00 |
| 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER | 4.895.000,00 | 0,00 | 4.895.000,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 0,00 | 3.871.557,36 | 3.871.557,36 |
| 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 981.900,00 | 981.900,00 |
| 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS | 3.307.100,00 | 0,00 | 3.307.100,00 |
| 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | 590.000,00 | 0,00 | 590.000,00 |
| 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO | 417.100,00 | 0,00 | 417.100,00 |
| 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO | 950.000,00 | 0,00 | 950.000,00 |
| 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO | 45.000,00 | 0,00 | 45.000,00 |
| 12 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA MUNICIPAL - PREVI ACORIZAL | 0,00 | 1.566.000,00 | 1.566.000,00 |
| 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA | 17.182,64 | 0,00 | 17.182,64 |
| TOTAL | 13.896.542,64 | 6.419.457,36 | 20.316.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (trinta por cento) da despesa orçada no art. 4º desta Lei, utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 § 1º, Inciso I, II e III;
IV - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “III”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida;
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrário.
Acorizal / MT, em 18 de Dezembro de 2019
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CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal