“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro de 2012 e 2013 e dá outras providências”

A Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os restos a pagar processados inscritos no exercício de 2012 e 2013 no balanço geral do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juruena- PREVI-JURUENA, a saber:

Empenho	Nome do Credor	Valor
0065/2012	PREVI-JURUENA	R$ 44,00
0010/2013	PREVI-JURUENA	R$ 114,75
0071/2013	PREVI-JURUENA	R$ 0,72
0077/2013	PREVI-JURUENA	R$ 0,72
0078/2013	PREVI-JURUENA	R$ 0,72

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior,serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Juruena – MT, 19 de Dezembro de 2019.

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SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA