DECRETO N.º 2063/2019 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar processados inscritos no exercício financeiro de 2009, e dá outras providências”.

O PrefeitoMunicipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 76 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de dívidas relativas aos Restos a Pagar prescritos conforme exposto no considerado anterior;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado o resto a pagar processado inscrito no exercício de 2009, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia – FUNAPEM, a saber:

Empenho	Nome do Credor	Valor
00088/2009	Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Pontal do Araguaia– FUNAPEM	R$ 336,43

Art. 2º O empenho inscrito em restos a pagar processado citados no artigo anterior, será anulado por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 19 de Dezembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal