Ao 19 (dezenove) dias do mês de janeiro de 2019, eu, Rafhael Denner Berigo do Nascimento, tomei posse no Concurso Público n° 001/2019 da Prefeitura Municipal de Nortelândia – MT, no cargo de Analista de Licitação, com carga horária de 40 horas semanais e vencimento inicial de R$ 3.054,92 (três mil, cinquenta e quatro reais e noventa e dois centavos), em cumprimento ao Edital de Convocação nº 018/2019, sendo inicialmente lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Declaro que estou tomando posse para o exercício do cargo no Regime Estatutário e que somente adquirirei a estabilidade no serviço público municipal se for aprovado no estágio probatório durante o período de 36 (trinta e seis) meses, de acordo com as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Declaro ainda que entreguei, no ato de minha posse, fotocópia dos seguintes documentos conforme consta do Edital de Convocação de Concurso Público n° 018/2019, além de duas fotos 3x4 recentes:

1 – Cópia do RG, CPF e Título de Eleitor;

2 – Comprovante de Última Votação;

3 – Certidão de Quitação Eleitoral (site do tribunal regional eleitora/MT)

4 – Cópia do cartão do PIS/PASEP ou EXTRATO retirado na CAIXA ECONÔMICA;

5 – Cópia da certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável (caso não tiver a declaração de União Estável, apresentar a certidão de Nascimento), bem como RG, CPF e Título de eleitor dos dependentes (se houver);

6 – Cópia do certificado de conclusão de escolaridade exigida pelo cargo (obrigatório);

7 – Cópia da certidão de nascimento dos filhos;

8– Cópia da carteira de vacinação dos filhos de 0 a 7 anos e declaração de matrícula e frequência escolar dos filhos acima de 6 a 14 anos;

9– Caso os dependentes sejam: pais, irmãos (ãs) ou enteado (a), somente serão considerados dependentes, mediante comprovação via judicial (Cópia RG, CPF e comprovação judicial).

10 – Cópia do Comprovante de residência: ATUALIZADO

11 – Cópia da Carteira de Trabalho e de todos os registros;

12 – Declaração de Regularidade Previdenciária;

13 – Declaração de Bens e Valores (IRPF) ou declaração de Isenção (Anexo II);

14 – Cópia das Certidões de Causas Cíveis e Criminais de 1º e 2º Grau (Site Tribunal de Justiça/MT ou Fórum);

15 – Certidão de Crimes Eleitorais (Site Tribunal Regional eleitoral/MT);

16 – Ficha Cadastral devidamente preenchida com 2 Telefone para contato; CPF do Pai e da Mãe: (obrigatório);

17 – Cópia da Carteira de Reservista (homem);

18 - Apresentar Registro e Certidão Negativa expedida pelo órgão de classe conforme o caso.

19 – Cópia da Carteira de Motorista (Para os cargos que utilizem transportes);

20– Atestado de aptidão mental, expedido por médico psiquiatra ou psicólogo;

21 – 02 (duas) foto atual 3X4;

22 – Declaração de Não Acúmulo de Cargo (Anexo III);

23 – Declaração de que não foi demitido por Justa Causa (Anexo IV);

24 – Declaração de não exercer atividade privada incompatível com a minha atividade funcional (Anexo V);

25 – Questionário para Avaliação da Capacidade de Saúde Física e Mental (Anexo VI)

26 - Cópia da Certidão Negativa de tributos Municipal (residente no município de Nortelândia);

27 - Atestado de saúde física e resultado dos seguintes exames:

1) RX Coluna Lombar;

2) Hemograma Completo;

3) VDRL;

4) Audiometria Tonal;

5) RX Tórax;

6) Eletrocardiograma – ECG;

7) Eletroencefalograma – EEG;

8) Glicemia;

9) Tipagem Sanguínea;

10) Colesterol Total;

11) Creatinina;

12) TGP;

13) Exame Urina (EAS);

14) Carteira de Vacinação;

Art. 4º O não preenchimento dos requisitos acima elencados, mesmo que o candidato venha ser aprovado no Concurso Público, acarretará a nulidade de sua participação, bem como sua responsabilização nos termos da Lei Penal e Administrativa, em caso de prestação de informações falsas;

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 19.12.2019.

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JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

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RAPHAEL DENNER BERIGO DO NASCIMENTO

Candidato Empossado