PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU
20 de Dezembro de 2019
PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO
QUADRIÊNIO 2018-2021.
São José do Xingu, 13 de dezembro de 2019.
SUMÁRIO
1 SIGLAS.................................................................................................................. 4
1 Dados de Identificação.......................................................................................... 5
1.1 Plano Municipal de Assistência Social................................................................. 5
1.2 Prefeitura Municipal............................................................................................. 5
1.3 Secretaria Municipal de Assistência Social........................................................... 5
1.4 Fundo Municipal de Assistência Social................................................................ 6
1.5 Conselho Municipal de Assistência Social........................................................... 6
2 Introdução.............................................................................................................. 9
3 Diagnóstico Socioterritorial................................................................................... 11
3.1 Dados Demográficos............................................................................................ 13
3.2 Dados Econômicos............................................................................................... 14
3.3 Dados Educacionais............................................................................................. 14
3.4 Dados de Saúde.................................................................................................... 16
3.5 Dados Sociais....................................................................................................... 16
3.5.1 Assistência Social.............................................................................................. 18
4 Objetivo Geral........................................................................................................ 25
4.1 Objetivos Específicos........................................................................................... 25
5 Diretrizes e Prioridades Deliberadas.................................................................... 26
6 Estratégias e Ações correspondentes para sua Implementação......................... 29
7 Níveis de Proteção.................................................................................................. 29
7.1 Gestão................................................................................................................... 29
7.1.1 IGD Bolsa Família............................................................................................. 29
7.1.2 IGD SUAS........................................................................................................ 30
7.1.3 Tipos de Investimentos...................................................................................... 31
7.1.3 Tipos de Financiamentos................................................................................... 31
7.2 Proteção Social Básica.......................................................................................... 31
7.2.1 Serviço Socioassistencial de PSB...................................................................... 31
7.2.2 Tipos de Investimentos...................................................................................... 31
7.2.3 Fontes de Financiamentos................................................................................. 32
7.2.4 Equipe Volante.................................................................................................. 32
7.3 Proteção Social Especial....................................................................................... 32
7.3.1 Média Complexidade........................................................................................ 33
7.3.2 Tipos de Investimentos...................................................................................... 33
7.3.3 Fontes de Financiamentos................................................................................. 33
7.3.4 Alta Complexidade............................................................................................ 33
7.3.5 Tipos de Investimentos...................................................................................... 34
7.3.6 Fontes de Financiamentos................................................................................. 34
8 Metas do Pacto Quadriênio 2011/2021................................................................. 35
9 Metas Estabelecidas............................................................................................... 37
10 Resultados e impactos esperados.......................................................................... 38
11 Recursos Humanos, Materiais e Financeiros....................................................... 39
11.1 Recursos Humanos............................................................................................... 39
11.2 Recursos Materiais................................................................................................ 40
11.3 Recursos Financeiros............................................................................................ 40
12 Cobertura da Rede Prestadora de Serviços........................................................ 41
12.1 Organizações Governamentais.............................................................................. 41
12.2 Organizações Não-Governamentais...................................................................... 41
13 Indicadores de Monitoramento e Avaliação........................................................ 41
14 Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS................... 43
17 Referências............................................................................................................. 44
17 Anexos..................................................................................................................... 45
SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social CMPBF – Conselho Municipal do Programa Bolsa Família COMDICA – Conselho Municipal das Crianças e dos Adolescentes CRAS – Centro de Referência de Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social EMEI – Escola Municipal de Educação Infantil E-SUS – Estratégia- Sistema Único de Saúde FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDH – Índice de Desenvolvimento Humano IGD – Índice de Gestão Descentralizada IGD PBF – Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família IGD SUAS – Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único da Assistência Social LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social PAEFI – Proteção e Atendimento Especializado as Famílias e Individuo PAIF – Proteção e Atendimento Integral as Famílias PBF – Programa Bolsa Família PSB – Proteção Social Básica PSE – Proteção Social Especial RH – Recursos Humanos SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SUAS – Sistema Único de Assistência SocialPLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 – Dados de Identificação
1.1 Plano Municipal de Assistência Social
Vigência: 2018 a 2021. Período de elaboração: novembro / de 2019.
Responsáveis pela elaboração
| NOME | REPRESENTAÇÃO |
| Isabella Cordeiro da Silva | Secretária da Assistência Social |
| Eni Francisco Moreira Borges | Coordenadora do CRAS |
| Antonio Elieser Sousa Alencar | Psicólogo |
| Quetima França de Almeida | Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAA |
| Joselilda Siqueira de Carvalho | Gestora do Programa Bolsa Família - PBF |
Tabela 1: Responsáveis pela elaboração. Fonte: (os autores) – 2019.
1.2 Prefeitura MunicipalMunicípio: São José do Xingu / Estado: Mato Grosso
Prefeito: Vanderley Soares da Silva
Nível de gestão: Gestão Básica
Porte do Município: Pequeno Porte I
Endereço: Av. Mauro Pires Gomes, nº 41, Centro, CEP: 78.663-000
Telefone: (66) 3568-1109 / (66)3568-1691
E-mail: contato@saosojedoxingu.mt.gov.br
CNPJ: CNPJ: 37.465.317/0001-03
1.3 Secretaria Municipal de Assistência SocialNome do Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Assistência Social
Gestor (a): Isabella Cordeiro da Silva
Endereço: Rua 20 de Dezembro, Nº15, – Bairro: Centro / Cep:78663-000.
Fone: (66) 3568 – 1031.
E-mail: assistenciasocialxingu@hotmail.com
Composição da Equipe do Órgão Gestor
| Servidores na Assistência | Efetivos | Cargo em Comissão[1] | Contrato | Total |
| Assistente social | 1 | - | - | 1 |
| Psicólogo | - | - | 1 | 1 |
| Coordenador CRAS - nível superior | - | 1 | - | 1 |
| Gestor do PBF | 1 | - | - | 1 |
| Entrevistadora do Bolsa Família | - | - | 2 | 2 |
| Vigilante | 2 | - | - | 2 |
| Diretora do departamento da Assistência Social[2] | - | 2 | - | 2 |
| Assistentes administrativos | 1 | - | - | 1 |
| Recepcionista | 1 | - | - | 1 |
| Motoristas | 2 | - | 2 | 4 |
| Serviços gerais | 4 | - | 1 | 5 |
| TOTAL | 12 | 3 | 6 | 21 |
Tabela 2: Composição da Equipe do Órgão Gestor. Fonte: (Os autores, 2019).
1.4 Fundo Municipal de Assistência Social – FMASNome do Gestor do FMAS: Isabella Cordeiro da Silva
Lei de Criação do FMAS: 066/1996
CNPJ: 14.400.291/0001-10
Fontes de Recursos: (X) Federal (X) Estadual (X) Municipal
1.5 Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Nome do (a) Presidente (a): Quetima França de Almeida
Telefone: (66) 98129-7518
Secretária Executiva: Daiane Alves de Jesus / Ensino Superior: (X) Sim ( ) Não
O CMAS é a Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família: (X) Sim ( ) Não
Atualmente, o Conselho Municipal de Assistência Social[3] é a instância de controle social do Programa Bolsa Família face à extinção do Conselho Municipal do Programa Bolsa Família - CMPBF, conforme resoluções: Resolução CNAS nº 18, de 15 de julho de 2013. A tabela 3 (três) abaixo trará os nomes dos representantes e os seus respectivos cargos.
| Nome | Representação | Cargo |
| Quetima França de Almeida | Igreja Batista de São José do Xingu - MT | Titular - Presidente |
| Sílvia Regina Rodrigues de Souza | Secretaria Municipal de Finanças | Titular – Vice-presidente |
| Marcos Antonio dos Passos Marinho | Igreja Batista de São José do Xingu | Suplente |
| Marlene Gomes da Silva | Secretaria Municipal de Finanças | Suplente |
| Simone Rodrigues de Souza | Secretaria Municipal de Assistência Social | Titular |
| Glacia Neide Ramos de Jesus | Secretaria Municipal de Assistência Social | Suplente |
| Larissa Aparecida Lúcio da Silva | Igreja Católica de São José do Xingu - MT | Titular |
| Maria de Jesus Ribeiro Feitoza | Igreja Católica de São José do Xingu - MT | Suplente |
| Edilma Rocha Dias | Secretaria Municipal de Saúde | Titular |
| Jean Jorge Ramos Barbosa | Secretaria Municipal de Saúde | Suplente |
Tabela 3: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Fonte: (Os autores, 2019).
Ações desenvolvidas pelo CMAS, conforme suas atribuições:
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, é um órgão deliberativo, de caráter permanente, de composição paritária (Sociedade Civil e Governo), vinculado diretamente ao (à) Gestor (a) da Política de Assistência Social, Sra. Isabella Cordeiro da Silva, instituído pela Lei N° 066/1996, de 11 de março de 1996, e possui as seguintes atribuições:
I – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
II – Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não-governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social;
III – Normatizar complementarmente as ações provadas no campo da Assistência Social;
IV – Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social – CMAS, e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não-governamentais;
V – Apreciar e aprovar a proposta Or çamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal;
VI – Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
VII – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
VIII – Convocar anualmente ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá atribuições de avaliar a situação da assistência social, e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
IX – Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
X – Propor a formulação de estudos e pesquisas ou vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
XI – Divulgar no Diário Oficial do Estado, todas suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovado;
XII – Credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o artigo 20, parágrafo sexto, da Lei n° 8.742 de 7.12.93.
XIII – Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742 de 7.12.93.
XIV – Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas do governo e organizações não-governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
XV – Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XVI – Propor modificações nas estruturas do sistema municipal, que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
XVII – Dar posse aos membros do Conselho Municipal;
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS reúne-se mensalmente, e extraordinariamente, sempre que necessário, cujas reuniões ocorrem de maneira descentralizada nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social do munic ípio de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.
2 – Introdução
O Sistema Único de Assistência Social – SUAS vem se solidificando no município de São José do Xingu, interior do Estado de Mato Grosso, ao longo dos últimos anos. Assim, efetivando-se enquanto política pública não contributiva de seguridade social, garantindo acesso aos direitos socioassistenciais e provendo proteção social em áreas de maior vulnerabilidade e risco social da cidade, conforme o pacto de aprimoramento do SUAS.
O órgão gestor da política de assistência social no município, juntamente com o poder público, é a Secretaria de Assistência Social, se aperfeiçoando e fazendo cobertura às diversas e complexas situações de desproteção social que emergem no território, direciona sua atenção às populações vulneráveis do município, fundamentando-se nos princípios da universalidade, gratuidade, equidade, intersetorialidade e integralidade da proteção social, preconizados pela Norma Operacion al Básica do SUAS – NOB/SUAS (2012).
Na prática, trata-se de uma rede de Proteção Social Básica, além de setores de gestão, responsáveis pela organização da oferta de serviços, bem como uma rede socioassistencial programas/projetos/serviços socioassistenciais. O SUAS em São José do Xingu, Mato Grosso, procura responder de forma efetiva às vulnerabilidades e riscos sociais dos cidadãos, ampliando o acesso à política, em atenção às diversidades e especificidades dos diferentes públicos e territórios e pautando sua atuação em modelos continuados de atenção integral às famílias e indivíduos. Logo, superando ações pontuais e improvisadas, promovendo a intersetorialidade e o diálogo com os diferentes setores da sociedade, assegurando a gestão democrática, transparente e participativa da assistência social no município.
A partir da publicação da primeira NOB/SUAS, em 2005, a expansão da cobertura de serviços e benefícios socioassistenciais instalados em áreas de vulnerabilidade possibilitou a consolidação do SUAS enquanto política pública de proteção social em território brasileiro.
Com a revisão da normativa em 2012 (NOB/SUAS 2012), delimita-se marco qualitativo para a gestão do SUAS, que estabelece os alicerces para a organização da política e define o Plano de Assistência Social como o instrumento de planejamento estratégico que deve organizar, regular e nortear a execução da PNAS na união, estados e municípios, detalhando sua estrutura básica, sua periodicidade, seu caráter participativo, entre outros.
Em âmbito municipal, o Plano de Assistência Social se apresenta como uma importante e complexa ferramenta de gestão, pressupondo em sua construção a formulação de diagnósticos, objetivos estratégicos, metas, indicadores, análise de custos e condições monitoramento e avaliação, previsão orçamentária e de impactos esperados, e deve estar em consonância não só com o Plano Plurianual – PPA, mas também com os Planos Decenais da Assistência Social das esferas Nacional e Estadual, e com as deliberações das Conferências de Assistência Social.
Assim, o Plano Municipal de Assistência Social 2018/2021 de São José do Xingu, Mato Grosso, foi construído com base nos planos municipais voltados a populações específicas (criança e adolescente, pessoa idosa, etc.). Também, a elaboração do plano municipal se efetivou por meio da formação de um grupo de trabalho composto por representantes da gestão de assistência sociais e profissionais da mesma, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, constituída por membros do poder público e da sociedade civil.
O monitoramento e a avaliação deste plano municipal se dará de forma contínua durante os quatro anos de sua vigência, ocorrendo periodicamente de acordo com os ciclos de avaliação do Plano de Governo 2017/2020. Por último, terá atualização anual considerando Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do município e as deliberações da próxima conferência caso haja necessidade. Semelhantemente, estar conexo com o Pacto de Aprimoramento do SUAS vigente. A seguir, o diagnóstico socioterritorial será abordado, revelando alguns aspectos peculiares ao município mato-grossense.
3 – Diagnostico Socioterritorial
Para que um diagnóstico socioterritorial seja efetivo, é importante realçar a história do município. Na prática, a colonização do núcleo que deu origem ao município de São José do Xingu deu-se a partir da fixação da nova fronteira agrícola brasileira, o Estado de Mato Grosso, na década de 1970. Naquele tempo, os incentivos fiscais permitiram que novas áreas fossem povoadas, aumentando o contingente populacional estadual e criando novas unidades de colonização visando o crescimento da população regional (IBGE, 2010).
O núcleo original de povoamento surgiu na Fazenda Bang Bang, do sr. Maurin, de Goiânia, que tinha este nome em função dos inúmeros casos resolvidos à bala – e as demais histórias comprovando a oralidade dos ouvidos à época. Consta na história oral pelos mais antigos moradores que qualquer pendenga se resolvia em tiros. Lembrava os filmes de "bang-bang" - daí o nome que se deu ao lugar: Povoado do Bang Bang. Com o passar dos tempos, a comunidade incorporou o nome do Santo – ficando São José do Bang Bang. Não ficava bem o nome do orago ao lado de lembranças desagradáveis que a palavra "bang-bang" recomendava.
Depois disto, no início da década de noventa (1990) optou-se pela alteração da denominação. Em 20 de dezembro de 1991, através da Lei Estadual nº 5.904, foi criado o município de São José do Xingu. Então, a comunidade optou por deixar o nome do santo protetor no nome da localidade, São José e acrescentar "do Xingu", em homenagem ao Rio Xingu, que passa a 42 (quarenta e dois) quilômetros da sede municipal e ao Parque Nacional do Xingu, que faz divisa com o município (IBGE, 2010).
Historicamente, no que tange a formação administrativa, o Distrito criado com a denominação de São José do Xingu, pela lei estadual nº 4295, de 26-05-1981, subordinado ao município de Luciara. Em divisão territorial datada de 1-VII-1983, o distrito de São José do Xingu figura no município de Luciara. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1988. Elevado à categoria de município com a denominação de São José do Xingu, pela lei estadual nº 5904, de 20-12-1991, desm embrado do município de Luciara e São Félix do Araguaia. Assim, Sede no antigo distrito de São José do Xingu (ex-povoado). Depois, constituído do distrito sede. Portanto, instalado em 01-01-1993.
Diante desta configuração, em divisão territorial datada de 1995, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2001. Em divisão territorial datada de 2001, o município era constituído de 2 distritos: São José do Xingu e Santo Antônio do Fontoura. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2009[4].
O município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, tem uma área de 7.464 km² e está localizado há 1.200 Km da capital Cuiabá, ao norte do Estado de Mato Grosso, na região do Vale do Araguaia. Ainda, a principal via de acesso é a MT-322 no trecho “Alô Brasil – Matupá”, nas proximidades do Parque do Xingu, tendo 300km de estradas de chão – o que dificulta muito o acesso aos grandes centros, principalmente na época de chuva. Com o clima predominantemente equatorial, qual seja, quente e úmido, a temperatura varia entre 24° até 40°.
Por conseguinte, o período mais intenso de chuvas compreende do mês de outubro até abril, e o período mais seco envolve os meses de maio até setembro. Porta os seguintes limites geográficos: ao norte, a cidade de Santo Cruz do Xingu; ao sul, São Félix do Araguaia; à leste, Canabrava do Norte, Confresa, Porto Alegre do Norte; e ao oeste, Peixoto de Azevedo e Marcelândia.
O Distrito de Santo Antonio do Fontoura
Santo Antônio do Fontoura é um distrito. Está localizado há uma distância de 96 km da cidade de São José do Xingu, pela Rodovia Estadual MT-322, 430 e 437. Recentemente, passou no meio da aldeia uma estrada asfaltada que serve para transportar gado e soja das fazendas do nortão e nordeste do Mato Grosso desmatado. Santo Antônio do Fontoura não é município, pois a sede São José do Xingu[5]. Em se tratando da história, em 1989, “um sonso pilotava um voo Varig 254 que ia do nada ao lugar nenhum enquanto ouvia no radio o jogo do Brasil e percebeu que dado o fim de mundo que o voo ia, ninguém ia ligar de ficar por ali mesmo. O avião caiu e alguns passageiros decidiram ficar por ali mesmo, sendo essa a fundação da vila de Santo Antonio do Fontoura”.
Na parte da economia do distrito, parte de a população estar no serviço público, funcionários do comércio. Além disso, existem trabalhos feitos nas chácaras da região. Há alguns fazendeiros e plantadores de soja que impulsionam a economia local. Igualmente, os bons e novos tempos chegaram no Distrito de Santo Antônio do Fontoura. Logo, a comunidade comemorando as benfeitorias que estão sendo feitas a toque de caixa pela Administração municipal. Além do asfaltamento da via principal, também o prédio da feira livre, a praça de lazer, construção de novas salas na escola municipal, academias ao ar livre, escolinha de futebol, fanfarra “05 de abril”, aquisição de novos veículos para atendimento a comunidade, manutenção e ou recuperação de vários quilômetros de estradas da zona rural, novas pontes, caminhões Pipa.
Portanto, trata-se de forte motivador para amenizar os males causados pela poeira e outros, e a finalização da construção do posto de saúde aguardado pela comunidade. Por fim, Santo Antônio do Fontoura foi criado há duas décadas e até hoje busca a regularização fundiária. Agora, os dados demográficos a seguir.
3.1 Dados Demográficos
Os dados demográficos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, são os seguintes:
Código do Município: 5107354 Gentílico: São-xinguano Prefeito Municipal: Vanderley Soares da SilvaNa tabela 4 (quatro) abaixo estão relacionadas a população da cidade de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, segundo o IBGE[6].
População| População estimada [2019] | 5.595 pessoas |
| População no último censo [2010] | 5.240 pessoas |
| Densidade demográfica [2010] | 0,70 hab/km² |
Tabela 4: População. Fonte: (IBGE, 2010).
3.2 Dados Econômicos
Para a cidade de São José do Xingu, interior de Mato Grosso, quando se trata de dados econômicos, de acordo com o IBGE.
Ainda segundo o In stituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE1, em 2017, o salário médio mensal era de 2.6 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 11.6%. Na comparação com os outros municípios do estado, ocupava as posições 15 de 141 e 95 de 141, respectivamente. Já na comparação com cidades do país todo, ficava na posição 421 de 5570 e 2939 de 5570, respectivamente. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 36.8% da população nessas condições, o que o colocava na posição 76 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 3211 de 5570 dentre as cidades do Brasil.
Na cidade de São José do Xingu, o solo é fértil e a base econômica do município é composta principalmente pela agricultura, com as culturas de arroz, feijão e milho, e pela pecuária no sistema de cria, recria e corte. Existe o comércio local com lojas, supermercados, farmácias, microempresários, entre outros. Estes últimos representam um potencial individual e coletivo para a comunidade – e são atividades econômicas. Além disso, as cooperativas de produtores rurais e a construção civil impulsionam o mercado local e territorial.
3.3 Dados Educacionais
Em relação ao ano de 2010, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade obteve um percentual de 93,7 % – isso posicionava o município na posição 128 de 141 dentre as cidades do estado e na posição 5263 de 5570 dentre as cidades do Brasil. Além disso, outro dado importante foi o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, voltado para os anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) que em 2017 alcançou 5,6. Semelhantemente, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, já nos anos finais do ensino fundamental (Rede pública), em 2017, somou 4,3.
As matrículas no ensino fundamental no ano de 2018, chegaram a 1.108. Do mesmo modo, as matrículas no ensino médio, em 2018, computaram 311(trezentos e onze) matrículas. No meio Docente, no ensino fundamental, em 2018, foram registrados 70 (setenta) docentes. Para o Ensino Médio, em 2018, os Docentes somaram 42 (quarenta e dois). Ao todo, foram registradas 6 (seis) escolas de ensino fundamental. Além do mais, o número de estabelecimentos de ensino médio, no ano de 2018, 3 (três) escolas ao todo.
Em 2017, os alunos dos anos inicias da rede pública da cidade tiveram nota média de 5.6 no IDEB. Para os alunos dos anos finais, essa nota foi de 4.23. Na comparação com cidades do mesmo estado, a nota dos alunos dos anos iniciais colocava esta cidade na posição 76° de 141. Noutro ponto, a nota dos alunos dos anos finais, a posição passava a 102 de 141.
Matrículas (Unidade: matrículas)Tabela 5: Matrículas. Fonte: (IBGE, 2010).
Os números da tabela 5(cinco) acima revelaram que a população estava inserida no ambiente escolar. Assim, a taxa de analfabetismo[7] no município chegou a 12, 9%, no ano 2010.
Considerando a população Municipal de 2010 na faixa etária de 25 anos ou mais de idade, 15,17% eram analfabetos, com fundame ntal completo eram 34,48%, e ensino médio completos 5,15% da população. Em 2000 a taxa de analfabetismo das pessoas de 11 anos ou mais era de 4,74%, já em 2010 era de 1,95%.
3.4 Dados de Saúde
A taxa de mortalidade infantil média na cidade é de 9.90 para 1.000 nascidos vivos. As internações devido a diarreias, em 2016, são de 0.9 para cada 1.000 habitantes. Comparado com todos os Municípios do Estado, fica nas posições 1 (um) de 141 (cento e quarenta e um) e 72 (setenta e dois) de 141 (cento e quarenta e um), respectivamente. Quando comparado a cidades do Brasil todo, essas posições são de 1 de 5570 e 2577 de 5570, respectivamente (IBGE, 2017).
Os estabelecimentos de Saúde, em 2019, somaram 3 (três).
3.5 Dados Sociais
A questão social, em termos de dados, o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM, tanto no fator de Longevidade, Educação e Renda foram descobertos que: o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM[8]) é 0,657, em 2010. O Município está situado na faixa de Desenvolvimento Médio (I DHM entre 0,667 e 0,669). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em t ermos absolutos foi Educação seguida por Longevidade e por Renda, apresentando 0,828, 0,48 7 e 0,703, respectivamente. E São José do Xingu, interior de Mato Grosso, no IDHM dos Municípios do estado Mato Grosso - Ano 2010, ocupava a posição de número 111°.
Ainda de acordo com a Coordenadoria2 de Métodos Estatísticos, de Pesquisa e de Indicadores, houve um número de 12 imigrantes vindo do exterior, sobretudo, dos Estados Unidos para o município. Outro estudo da Secretaria[9] de Planejamento do Estado do Mato Grosso, Pessoas de 15 anos ou mais, somaram 3.632 (três mil seiscentos e trinta e dois). As pessoas alfabetizadas somaram 3.096 (três mil e noventa e seis) pessoas.
As pessoas analfabetas foram computadas um número de 536 (quinhentas e trinta e seis) pessoas. Já a taxa de analfabetismo em 2010, chegou a um número de 14,8%. A meta de alfabetização de pessoas é de 349 (trezentas e quarenta e nove), e no que diz respeito a Taxa de analfabetismo para 2020, é de 5,2% seguindo as recomendações contidas no projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE), dirigido pelo Congresso Nacional.
O Índice de Gestão Fiscal - IGF[10] revelou que o município de São José do Xingu, Mato Grosso que pela camada de dados internos constou que faz parte de uma gestão em dificuldade. Tais dados disseram que precisava de uma atenção especial maior para o município por parte da União, e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais para que haja uma melhoria na gestão e avançar posições no ranking de gestão pública, ao mesmo tempo que passando para um patamar maior de atratividade financeira, educacional, de saúde, habitacional e institucional. Logo, as tais ações denotarão uma confiabilidade superior para recebimento de recursos e investimentos públicos municipais, estaduais e federais – além de internacionais. A tabela 6 (seis) abaixo mostrará mais detalhes sobre o interior destes dados.
Tabela 6: IGF. Fonte: (TCE – MT, 2012).
Na tabela 6 (seis) acima foi possível verificar que, segundo o tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em termos sociais, o Índice de Gestão Fiscal - IGF de (receita própria) constou 0,1508. Noutra ponta, o Índice de Gestão Fiscal - IGF, em Gasto Pessoal) registrou 0,4663. Além disso, o IFGF (Investimento) computou 0,9532. Outro: o Índice de Gestão Fiscal - IGF (Liquidez) ficou em 0,0000. E o Índice de Gestão Fiscal - IGF (Custo Dívida) chegou a 0,9887. Alguns números já referidos estão relacionad os ao ano de 2012, que foi o último publicado pelo atual tribunal. Portanto, chegando ao Índice de Gestão Fiscal - IGF (Geral) um número de 0,4522 que levou para a posição de número 84° no Estado[11].
3.5.1 Assistência Social
Na Secretaria de Assistência Social do município de São José do Xingu, interior do Estado de Mato Grosso, existem os serviços, programas, benefícios e projetos que estão e serão executados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No interior desta, esta unidade tem capacidade de atendimento para até 2.500 famílias referenciadas. Logo, estando garantida fontes de financiamentos vindas das três esferas do governo, a saber, Federal, Estadual e Municipal. O imóvel onde funciona o CRAS está registrado com o seguinte logradouro: Rua 20 de Dezembro, N° 15 - Bairro: Centro Cep:78663-000. O Telefone para contato é o (66) 3568 – 1031.
Institucionalmente, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é um equipamento estabelecido como numa unidade pública estatal, responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Básica operacionalizando o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.
Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF
Nesta unidade, segundo a Resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) onde tipifica os Serviços Socioassistenciais disponíveis no Brasil organizando-os por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, o objetivo maior é prevenir e proteger os usuários de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento das potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e da ampliação de acesso aos direitos de cidadania (BRASIL[12], 2014).
Existe o Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF. Consta que ele é o principal serviço de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em 19 de maio de 2004, e tornou-se “Ação Continuada da Assistência Social”, passando a integrar a rede de serviços financiada pelo governo federal.
Em síntese, “o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço. As ações do PAIF não devem possuir caráter terapêutico” (BRASIL, 2014, p. 12).
Na prática, o Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF tem um papel estratégico na integração entre transferências de renda, benefícios assistenciais e serviços socioassistenciais. Trabalha na oferta de trabalho social a famílias, de caráter continuado com a finalidade de fortalecer a função protetiva das fam ílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover o seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria na sua qualidade de vida.
Dentre as atividades realizadas no programa PAIF no município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, elencam as seguintes:
Acolhida em Grupo realizada por profissional de nível superior; Acolhida particularizada realizada por técnica (o) de nível superior; Acompanhamento de famílias; Acompanhamento dos encaminhamentos realizados; Apoio para obtenção de Documentação pessoal; Atendimento particularizado de famílias ou indivíduos; Campanhas ou eventos comunitários; Elaboração do Plano de Acompanhamento Familiar; Encaminhamento de famílias ou indivíduos para a rede de serviço socioassistencial; Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outras políticas públicas (educação, habitação, trabalho, etc.); Encaminhamento para obtenção de Benefícios Eventuais; Grupo/oficina com famílias; Palestras; Registro do acompanhamento familiar em prontuário; Visitas Domiciliares;Estas atividades ofertadas estão conexas à intersetorialidade comportando o âmbito da NOB-RH/SUAS, mais o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 – MDS e o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, além da Carta Magna da República Federativa do Brasil, que é a Constituição Federal de 1988.
Dentro da unidade existe o comprimento do Índice de Gestão descentralizado do Programa Bolsa Família – IGD. Nele, ocorre o desenvolvimento do programa dentro município com atividades socioeducativas com as famílias do Programa Bolsa Família e manutenção da prestação para com a família e comunidade.
Cadastro Único e Bolsa Família
Outra característica da unidade é a oferta do Cadastro Único e Programa de Transferência de Renda Bolsa Família – PBF. O Cadastro Único[13] para Programas Sociais comporta informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda, isto é, aquelas com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Na prática, essas informações credenciam ao Governo tomar conhecimento real das condições de vida da população são-xinguana. Logo, a partir destas informações, eleger as famílias para diferentes programas sociais pertencentes às políticas públicas de saúde, educação, habitação, social e outras.
No Município, estão inseridas no Cadastro Único um total de 990 famílias. Além disso, as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família – PBF, no mês de outubro de 2019, totalizaram 490 famílias. Outro dado: a % da população beneficiada pelo PBF, 27,67% aproximadamente. Em relação à valores transferidos no mês de outubro de 2019 aos beneficiários somaram: R$ 123.124,00. E o valor médio do benefício constou R$ 251,27 por família.
O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência condicionada de renda que beneficia famílias pobres e extremamente pobres, inscritas no Cadastro Único. O PBF beneficiou, no mês de novembro de 2019, 490 famílias.
Na prática, a gestão das condicionalidades, no perfil educação, o total de crianças e adolescentes com perfil de educação no município atingiu 756 crianças, isto é, referente ao terceiro período (jun/jul - de 2019). Outro dado é que o total de crianças e adolescentes acompanhados chegou a 709 crianças, a saber, terceiro período (jun/jul - de 2019). Mais sobre a Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar (TAFE), o percentual atingiu 93,78% - (terceiro período - jun/jul - de 2019). E em e se tratando da mesma taxa, só que em nível Nacional, isto é, Taxa de Acompanhamento de Frequência Escolar -TAFE Nacional chegou-se a um percentual de 91,18% (terceiro período - jun/jul - de 2019).
Agora, em termos do perfil de saúde, teve um total de beneficiários (as) com perfil de saúde no município, de 1.048 alunos, referentes ao primeiro semestre de 2019. Também, os beneficiários (as) acompanhados (as) somaram 772 crianças no que tange o primeiro semestre de 2019. Semelhantemente, a Taxa de Acompanhamento de Agenda de Saúde (TAAS) revelou um percentual de 73,66% no primeiro semestre de 2019. E em âmbito nacional, ou seja, o TAAS Nacional, 76,09% foi o percentual registrado, tendo que ver com o primeiro semestre de 2019.
Diante dessa configuração, na Gestão do Cadastro Único, as Famílias com renda até ½ salário mínimo no município chegaram a 741 famílias. Também, as famílias com renda até ½ salário mínimo com o cadastro atualizado, computaram 674 famílias. Já sobre a Taxa de Atualização Cadastral (TAC), o percentual alcançado foi de 90,96%. E em abrangência nacional, o TAC Nacional revelou 84,31%, de percentual.
Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS
Programa para a gestão e manutenção da Política de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social. Logo, sobre os números, registraram os seguintes:
Índice de Gestão Descentralizada (IGD):
Índice IGD do município: 0,86 (valor máximo 1); Último repasse (agosto de 2019) realizado ao município: R$ 1.920,14; Teto de repasse (mês): R$ 2.119,00; Saldo em conta corrente dos recursos repassados (agosto de 2019): R$ 23.330,28;Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV
Um serviço essencial operacionalizado no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, de São José do Xingu, Mato Grosso, é o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. Nele, são objetivados o trabalho integral em grupos, organizados a partir de percursos de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo de vida. Seguindo as normas existentes no Sistema Único da Assistência Social – SUAS, mais a Tipificação Nacional dos Serviço Socioassistenciais, o SCFV visa equalizar a oferta para as faixas etárias de 06 a 15 anos, de 40 a 60 anos e acima de 60 anos.
Tem articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a Matricialidade Sociofam iliar da Política de Assistência Social.
E no interior do serviço ofertado – em extensão ao PAIF - acima descrito estão as seguintes estratégias profissionais de referência utiliza para acompanhar o SCFV ofertado pela rede referenciadas:
Acompanhamento periódico dos grupos; Avaliação e monitoramento das atividades realizadas; Capacitação às (aos) orientadoras (es) sociais; Discussão conjunta dos casos em acompanhamento; Encaminhamento das (os) usuárias (os) para o SCFV; Participação no planejamento das atividades que serão desenvolvidas; Reuniões periódicas com a equipe técnica da rede referenciada; Verificação da inclusão das (os) usuárias (os) no SCFV encaminhados pelo CRAS;Benefícios Eventuais
A unidade socioassistencial existente no município comporta também o emprego e oferta dos Benefícios Eventuais. No conceito, são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidades temporárias e calamidades públicas. É por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de São José do Xingu, interior do Estado de Mato Grosso, que os Benefícios Eventuais são concedidos e baseiam-se pela Lei Municipal Nº 611/2015 que estar conexa à outras legislações vigentes. E outra: é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de 2011. Os benefícios eventuais, de acordo com Artigo 10 da Lei Municipal já referida, são os seguintes:
I – Auxílio natalidade; II – Auxílio funeral; III –Auxílio alimentação; IV – Aluguel Social; IV – Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária; V – Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública; VI – Cobertor; VII – Cesta de complementação alimentar, quando necessário; VIII – Outros benefícios eventuais instituídos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo seu valor e duração definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos processos de atendimento dos serviços pelos profissionais.
A oferta de benefícios eventuais pode existir mediante apresentação de demandas por parte de indivíduos (demanda espontânea) e familiares em situação de vulnerabilidade. Feito isso, por identificação dessas situações no atendimento dos usuários nos serviços socioassistenciais e do acompanhamento sociofamiliar no âmbito da Proteção Social Básica será submetido ao Parecer Psicossocial emitido pelos profissionais de referência da unidade do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.
Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS
Não possui. Não está implantado, todavia existe demanda.
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Individuo (PAEFI)
Não possui. Não está implantado, todavia existe demanda.
Serviço Especializado de Abordagem Social em Espaços Públicos
Serviço ofertado de forma continuada e programada com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, entre outras.
O Serviço deve buscar a resolução de necessidades imediatas e promover a inserção na rede de serviços Público Alvo crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos (as) e famílias que utilizam espaços públicos como forma de moradia e/ou sobrevivência.
Serviço de Proteção Social aos (a) Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e/ou de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)
Não possui no município, mas quando há demanda acontece o acolhimento no CRAS.
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias
Não possui no município, mas quando há demanda acontece o acolhimento no CRAS.
4 - Objetivo Geral
Organizar, regular e implementar a execução da Política Municipal de Assistência Social, no quadriênio de 2018 a 2021, visando a oferta qualificada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.
4.1 Objetivos Específicos
Conservar o monitoramento das famílias através do Cadastro Único; Potencializar e executar os programas e projetos de inclusão produtiva e de enfrentamento da pobreza; Cumprimento com as deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social; Identificar os territórios de vulnerabilidade social do município; Desenvolver ações intersetoriais para garantir um alcance maior das campanhas de “Erradicação do Trabalho Infantil”, “Violência contra Mulher”, “Violência Contra a Pessoa Idosa”, “Exploração e Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes” e “Violência contra a Pessoa com Deficiência”; Efetivar o cumprimento da NOB-SUAS/RH no sentido da valorização dos trabalhadores; Fortalecer o Diagnóstico Social para saber como e onde atuar; Investir na qualificação e (re) qualificação dos diferentes profissionais e pessoas que atuam na assistência social; Manter a garantia dos Benefícios Eventuais para indivíduos em situação de vulnerabilidades sociais temporárias; Conservar e monitorar os serviços de orientação e encaminhamento ao Benefício de Prestação Continuada - BPC; Promover a articulação da rede de Proteção Social Básica local; Realizar campanhas socioeducativas; Sistematizar e potencializar as ações socioassistenciais que serão ofertadas através de serviços, programas, projetos e benefícios com vistas à consolidação da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.5 – Diretrizes e Prioridades Deliberadas
A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, em conformidade com as ações estabelecidas neste Plano, gerido pelo s princípios democráticos e da justiça social e em conformidade com os princípios da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a partir da Constituição Federal de 1988 – CF, e da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, complementada pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por meio da Lei 12.435/2011, a Resolução nº 109 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS que Tipifica Nacionalmente os Serviços Socioassistenciais, Norma Operacional Básica de Assistência Social/2012, Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, coloca como compromissos:
Ampliação da oferta de serviços destinados à inserção, prevenção, promoção e proteção dos usuários no CRAS; Expandir os encaminhamentos para o CREAS com foco nas ações e serviços, quando houver demanda; Trabalhar a política de Assistência Social na lógica do direito, empoderando os usuários dos seus serviços e direitos; Acompanhar e manter atualizado o sistema de informação com vistas ao planejamento, monitoramento, controle e avaliação da rede de proteção social especial, em articulação com órgãos gestores e conselhos municipais; Promover e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão de serviços e programas da proteção social básica; Executar a vigilância social em âmbito Municipal integralmente.Além disso, aplicação das atividades tendo empregando os princípios e diretrizes estabelecidos pela Norma Operacional Básica do SUAS (2012), com base no Art. 3º - Princípios Organizativos do SUAS:
I – Universalidade; II – Gratuidade; III – Integralidade da proteção social; IV – Intersetorialidade; V – Equidade.Mais ainda, obedece às Diretrizes Estruturantes do SUAS, Art. 5º, a saber:
I – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social; II – Descentralização político-administrativa e comando único das ações em cada esfera de governo; III – financiamento partilhado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – Matricialidade sociofamiliar; V – Territorialização; VI – Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VII – controle social e participação popular.Desta forma, o Plano Municipal de Assistência Social, possui ações respeitando a equidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com as prioridades abaixo elencadas:
Enfrentamento à Pobreza; Concessão de Benefícios Eventuais; Proteção e Atendimento Integral à Família; Convivência e Fortalecimento de Vínculos; Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos; Ações de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC; Abordagem Social para Pessoa em Situação de Rua; Gestão financeira do fundo de assistência social; Gestão e organização da rede de serviços assistenciais; Apoio técnico e operacional aos Conselhos de Assistência Social; Vigilância Socioassistencial; Gestão do trabalho e educação permanente na Assistência Social;6 – Estratégias e Ações correspondentes para su a Implementação
Articulação com as outras políticas públicas municipais, na perspectiva que se propicie a inclusão dos usuários residentes nos bairros Aymore, Parque das Orquídeas, Sol Nascente, Buriti e Centro além da zuna rural e distrital; Intensificar o trabalho grupal e comunitário nos serviços, a fim de potencializar os indivíduos no processo emancipatório no âmbito (sede e distrito e zona rural); Participação da sociedade civil organizada na elaboração da Política e no acompanhamento e controle das ações através dos Conselhos Municipais e afins; Avaliação, monitoramento e controle das ações planejadas executadas nos bairros e no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do município.7 - Níveis de Proteção
Os níveis de proteção serão sumarizados abaixo.
7.1 Gestão
Formação continuada dos conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social e Trabalhadores do SUAS; Controle Social – continuidade do funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para realização de suas atividades; Programa Bolsa Família – Apoiar o desenvolvimento das famílias beneficiadas, por meio da articulação entre o Programa Bolsa Família – PBF e outras ações e serviços de qualificação, geração de trabalho e renda, desenvolvimento comunitário, dentre outras políticas municipais que favoreçam a inserção e a promoção social dos beneficiários.7.1.1 IGD Bolsa Família
Gestão de condicionalidades; Gestão de benefícios; Acompanhamento das famílias beneficiárias; Cadastramento de novas famílias; Atualização e revisão das informações contidas na base de dados do Cadúnico;Implementação de programas complementares ao PBF nas áreas de:
Capacitação profissional integral, quando houver necessidade; Geração de trabalho e renda; Atendimento as demandas relacionadas à fiscalização do PBF; Desenvolvimento comunitário e territorial, entre outras;7.1.2 IGD SUAS
Gestão de serviços; Gestão e organização do SUAS; Gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais; Gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família; Gestão do trabalho e educação permanente na Política de Assistência Social; Gestão da informação do SUAS;Implementação da vigilância socioassistencial:
Apoio técnico e operacional ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, observado o percentual mínim o fixado; Gestão financeira do Fundo Municipal de Assistência Social; Gestão articulada e integrada com o programa BPC na Escola, quando a demanda existir; Gestão e organização da rede de serviços assistenciais; Monitoramento do SUAS;7.1.3 Tipos de Investimentos
Custeio, manutenção, implantação, ampliação e investimento.
7.1.4 Fontes de Financiamentos
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social; Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;7.2 Proteção Social Básica
A Proteção Social Básica oferta um conjunto de serviços, programas e projetos e benefícios da Assistência Social que visa prevenir situações de vulnerabilidades e riscos pessoais e sociais, por violação de direitos, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários (BRASIL, 2014).
7.2.1 Serviço Socioassistencial de PSB
Serviço de Proteção e atendimento integral a família – PAIF; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; Benefícios Eventuais; Programa Bolsa Família 490 famílias beneficiarias (outubro de 2019); Benefício de Prestação Continuada – BPC; Cadastro Único consta de 990 famílias cadastradas – referência - (outubro de 2019);7.2.2 Tipos de Investimentos
Custeio, manutenção, implantação, am pliação e investimento.
7.2.3 Fontes de Financiamentos
Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social; Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social; Recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;7.2.4 Equipe Volante
Equipe Volante[14] consiste em uma equipe adicional que integra um CRAS em funcionamento. Seu objetivo é prestar serviços de Proteção Social Básica em territórios extensos, isolados, áreas rurais e de difícil acesso (Resolução CIT nº 6, de 31 de agosto de 2011). O serviço ainda não é ofertado no município de São José do Xingu, Mato Grosso.
Em síntese, a equipe volante (EV) é responsável por realizar a busca ativa das famílias que vivem nesses locais, distantes da unidade física, ou dispersas no território. Também é responsável por desenvolver o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e demais serviços de Proteção Básica, que poderão ser adaptados às condições locais específicas, desde que respeitem seus objetivos.
Além disso, a Equipe Volante é responsável por incluir as famílias no Cadastro Único, realizar encaminhamentos necessários para acesso a renda, para serviços da Proteção Especial e para serviços de outros setores, sempre que couber. Composição da Equipe Volante para Municípios de qualquer porte é o seguinte:
Técnicos de nível superior (um Assistente Social, e outro preferencialmente psicólogo.); Técnicos de nível médio;7.3 Proteção Social Especial
A Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, é destinada à famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus-tratos físicos e/ou psíquicos e abuso sexual. Além disso, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Na proteção social especial, há dois níveis de complexidade: média e alta.
7.3.1 Media Complexidade
Subnível da Proteção Social Especial, concentra-se o trabalho no Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI) – que não é ofertado no município. Semelhantemente, o Serviço Especializado em Abordagem Social e o Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), quando existe demanda, acontece o acompanhamento pela equipe técnica de referência. Mais ainda, têm o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. E finalmente, o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. Estes dois últimos, inexistem no município, porém, existe o acolhimento no momento oportuno e tempestivo da demanda.
7.3.2 Tipos de Investimentos
Não se aplica.
7.3.3 Fontes de Financiamentos
Não se aplica.
7.3.4 Alta Complexidade
Representa outro Subnível da Proteção Social Especial, especificamente atende demanda de Serviço de Acolhimento Institucional. Outrossim, usuários em Serviço de Acolhimento em República e Serviço de A colhimento em Família Acolhedora estão abarcados na Alta Complexidade. Todavia, não possui no município atualmente.
Pela Tipificação Nacional dos Serviços Assistenciais, a Proteção Social Especial tem como porta de entrada o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS que é uma unidade pública municipal, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de atendimento para a população acessar os serviços da Proteção Social Especial.
No Município de São José do Xingu, interior do Mato Grosso, não temos CREAS e do mesmo modo não existe nenhuma equipe mínima na Gestão que realize o atendimento a essa demanda. Logo, fica a equipe do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, submetida a proporcionar o atendimento sob a forma de acolhimento, necessário aos usuários dessa proteção.
Para efeito de informações, consta que no CREAS, o público-alvo que recebe atendimentos nos CREAS é de pessoas ou famílias que correm risco pessoal ou social e quando têm seus direitos violados. Esses riscos são: violência seja ela de ordem física, psicológica ou até mesmo negligência, e sexual. Outras situações como distanciamento do convívio familiar por causa de medidas protetivas, abandono, trabalho infantil também entram na lista de situações consideradas de risco. Existem casos reveladores de abuso sexual, tanto no interior como na área urbana, sobretudo, envolvendo familiares de primeiro grau. Têm casos de “Maria da Penha” - Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - no município, porém as vítimas renunciam à denúncia antes mesmo de serem representadas. Semelhantemente, consta alto índice de usuários de drogas.
7.3.5 Tipos de Investimentos
Não se aplica.
7.3.6 Fontes de Financiamentos
Não se aplica.
8 - Metas do Pacto Quadriênio 2018/2021[15]
Na tabela 7 (sete) abaixo estão as metas do Pacto Quadrienal (2018/2021) discriminando as Metas prioritárias a serem atingidas para a Proteção Social Básica e a Situação da mesma. Em seguida, serão trazidas as metas estabelecidas no plano da Gestão.
| Ord | Proteção Social Básica | Ações | Prazo de execução | |||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |||
| 1 | Acompanhar pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), as Famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico | Atingir taxa de acompanhamento do PAIF igual ou superior a 15% (quinze por cento) | X | X | ||
| 2 | Acompanhar pelo PAIF as famílias com membros integrantes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) | Atingir taxa de acompanhamento do PAIF de 25% (vinte e cinco por cento) | X | X | X | X |
| 3 | Cadastrar as famílias com beneficiários do BPC no CadÚnico | Atingir mínimo de 70% (setenta por cento) | X | X | X | X |
| 4 | Acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF) que apresentem outras vulnerabilidades sociais, para além da insuficiência de renda | Atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de 15% (quinze por cento) | X | X | X | X |
| 5 | Acompanhar pelo PAIF as famílias beneficiarias do PBF em fase de suspensão por descumprimento de condicionalidades, com registro no respectivo sistema de informação, cujos motivos sejam da assistência social | Atingir a taxa de acompanhamento do PAIF de 50% (cinquenta por c ento) | X | X | ||
| 6 | Reordenar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV | Atingir percentual de inclusão de 50% (cinquenta por cento) do público prioritário no serviço | X | X | ||
| 7 | Implantar a equipe volante (EV) responsável por realizar a busca ativa das famílias que residem em locais, distantes da unidade física, ou dispersas no território | Inserir 2 (dois) técnicos de referência: 01 (um) Psicólogo (a); 01 (um) (a) Assistente Social; Inserir 1 (um) técnico de nível médio: Motorista | X | X | ||
| 8 | Ampliação e efetivação do número de serviços na Política de Assistência Social. | Garantir a contratação/efetivação de orientador (a) social e facilitadores no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo. | X | X | ||
| 9 | Reeducação permanente dos profissionais lotados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS | Trabalhar, a cada bimestre[16], a reeducação para tomada de conhecimento do funcionamento e acolhimento dos usuários do serviço | X | X | ||
Tabela 7. Metas do pacto quadrienal. Fonte: (Os autores, 2019).
Agora, a tabela (8) mostrará as metas para o quesito Gestão, conforme o enunciado supracitado da meta do pacto Quadrienal (2018/2021) do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.
| Ord | Gestão | Ações | Prazo de execução | |||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |||
| 1 | Desprecarizar os vínculos trabalhistas das equipes que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS | Atingir o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de trabalhadores do SUAS de nível superior e médi o com vínculo estatutário ou empregado público | X | X | X | X |
| 2 | Adequar a legislação municipal às normativas do SUAS com a meta de que todos os municípios atualizem a respectiva Lei que dispõe acerca do SUAS | Atingir o percentual mínimo de 50 % (cinquenta por cento) das leis municipais tendo como referência à lei do SUAS | X | X | ||
| 3 | Recomendar a observância do Inciso I do art.5o da LOAS, que trata do Comando Único da Assistência Social. | Educar permanentemente a Gestão Municipal | X | X | ||
Tabela 8. Metas do pacto quadrienal - Gestão. Fonte: (Os autores, 2019).
9 - Metas Estabelecidas
As metas estabelecidas têm como foco o cumprimento do plano municipal de Assistência Social do município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso. A tabela abaixo relaciona a Proteção Social Básica e suas metas para cada ano marcadas com o “X” em cada compromisso acordado pelos gestores, coordenadores, profissionais e a equipe de elaboração da referida secretaria conforme a tabela 09 (nove) abaixo discriminada.
| Proteção Social Básica | Metas | |||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | |
| Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF | X | X | X | X |
| Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV | X | X | X | X |
| Benefício de Prestação Continuada - BPC | X | X | X | X |
| Cadastro Único | X | X | X | X |
| Benefícios Eventuais | X | X | X | X |
| Gestão | 2018 | 2019 | 2020 | 2021 |
| Fortalecimento do CRAS | X | X | ||
| Formação continuada dos conselheiros do CMAS e trabalhadores do SUAS | X | X | ||
| Estrutura adequada para o funcionamento do CMAS | X | X | ||
| IGD SUAS | X | X | ||
| IGD Bolsa Família – Programa Bolsa Família | X | X | ||
Tabela 9. Metas estabelecidas. Fonte: (Os autores, 2019).
10 – Resultados e impactos esperados
Percebendo a complexidade das demandas e o cenário socioeconômico no município de São José do Xingu, Mato Grosso, que se apresenta na atualidade, percebe-se a importância do fortalecimento e consolidação do SUAS em âmbito municipal como forma de garantir às populações vulneráveis e em risco social o acesso a serviços descentralizados, qualificados e reordenados, atendendo às demandas individuais e coletivas que se manifestam no território.
Nesta perspectiva, o trabalho desenvolvido neste quadriênio visará alcançar resultados efetivos na transformação social, ampliando a oferta de atendimento ao público prioritário da assistência social, adequando recursos (físicos, materiais e humanos) às demandas territoriais e fortalecendo o trabalho intersetorial.
Em relação aos impactos, espera-se:
Adequação da rede de atendimento às demandas dos usuários em função das situações de vulnerabilidade e risco social; Ampliação da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios às famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social; Ampliação do acesso das famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social aos benefícios e serviços socioassistenciais; Qualificação dos serviços socioassistenciais ofertados; Fortalecimento do trabalho intersetorial no atendimento aos públicos prioritários e f dos espaços de participação social e das instâncias de controle social no SUAS.11 – Recursos Humanos, Materiais e Financeiros
Os recursos humanos, materiais e financ eiros do plano municipal de Assistência Social serão discriminados na tabela abaixo.
11.1 Recursos Humanos
| Servidores na Assistência | Efetivos | Cargo em Comissão[17] | Contrato | Total |
| Assistente social | 1 | - | - | 1 |
| Psicólogo | - | - | 1 | 1 |
| Coordenador CRAS - nível superior | - | 1 | - | 1 |
| Gestor do PBF | 1 | - | - | 1 |
| Entrevistadora do Bolsa Família | - | - | 2 | 2 |
| Vigilante | 2 | - | - | 2 |
| Diretora do departamento da Assistência Social[18] | - | 2 | - | 2 |
| Assistentes administrativos | 1 | - | - | 1 |
| Recepcionista | 1 | - | - | 1 |
| Motoristas | 2 | - | 2 | 4 |
| Serviços gerais | 4 | - | 1 | 5 |
| TOTAL | 12 | 3 | 6 | 21 |
Tabela 10. Recursos Humanos. Fonte: (Os autores, 2019).
11.2 Recursos Materiais
Os recursos materiais disponíveis no momento são: computadores com acesso à internet, impressoras, equipamento de comunicação áudio visual. Do mesmo modo, moveis em geral, material de expediente, material para execução de oficinas e trabalhos em grupos, utensílios de cozinha e eletrodomésticos.
11.3 Recursos Financeiros[19]
| Programa | Fonte de Financiamento | Tipo de Investimento | Categoria Financeira | Previsão Financeira Anual | |||
| 2018 | 2019 | 2020 | 2021 | ||||
| Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família - PAIF | Fundo Nacional de Assistência Social | Repasse de Recursos | Manutenção | R$30.324,91 | R$30.324,91 | R$30.324,91 | R$30.324,91 |
| Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV | Fundo Municipal de Assistência Social | Repasse de Recursos | Manutenção e implantação via MDS | R$84.450,00 | R$30.324,91 | R$30.324,91 | R$30.324,91 |
| Índice descentralizado do Sistema Único de Assistência Social – IGD SUAS | Fundo Nacional de Assistência Social | Repasse de Recursos | Manutenção | R$22.275,33 | R$22.275,33 | R$22.275,33 | R$22.275,33 |
| Índice descentralizado do Programa Bolsa Família – IGD PBF | Repasse de Recursos | Manutenção | R$ 14.463,15 | R$ 14.463,15 | R$14.463,15 | R$14.463,15 | |
| Benefícios Eventuais | Fundo Municipal de Assistência Social | Repasse de Recursos | Manutenção | R$30.414,00 | R$30.414,00 | R$30.414,00 | R$30.414,00 |
| Fundo Municipal de Assistência Social - FEAS | Repasse de Recursos | Manutenção | |||||
Tabela 11. Recursos Financeiros. Fonte: (Os autores, 2019).
12 – Cobertura da Rede Prestadora de Serviços
A cobertura da rede prestadora de serviços à população está discriminada abaixo, como organizações governamentais e não-governamentais.
12.1 Organizações Governamentais
Prefeitura Municipal: Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAA Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Conselho Tutelar;12.2 Organizações Não-Governamentais
Igreja Batista. Igreja Católica. Igreja Assembléia de Deus – CIADSETA.
13 – Indicadores de Monitoramento e Avaliação
O monitoramento das ações propostas constitui-se como parte essencial da Política de Assistência Social, pois é através do acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que se aprimora a sua qualidade e seus resultados. Através do monitoramento, é possível identificar o uso dos recursos e a produção de resultados, comparando-os com o planejamento inicial e adequando possíveis desvios.
Além do monitoramento, a avaliação também se faz imprescindível uma vez que identifica processos, resultados, impactos e compara dados de desempenho. Em suma, a avaliação é a análise crítica dos objetivos, da implementação, dos resultados e do impacto social dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. A avaliação só será possível se houver monitoramento das ações propostas.
Sendo assim, destaca-se a importância destes processos em relação ao Plano Municipal de Assistência Social, pois proporcionarão à gestão e ao controle social a adequação de suas ações de forma ética e objetiva.
O acompanhamento e monitoramento serão realizados anualmente, considerando os relatórios dos ciclos de gestão do Plano de Governo, além da produção de relatório específico, construído com base no prazo definido de execução e com indicação do cumprimento de cada meta proposta. E além deste processo de monitoramento o PMAS deverá ser revisado anualmente, observando as deliberações da conferência municipal de assistência social e, se ocorrer, a publicação das metas do Pacto de Aprimoramento de Gestão.
Enfim, a realização estará sendo monitorada através do Conselho Municipal de Assistência Social juntamente com a Equipe Técnica do CRAS, e Gestores que acompanharão os Serviços, Programas e Projetos desenvolvidos pelo município, tomando como base aspectos, tais como: sua qualidade, alcance dos seus objetivos, dentre outros. De novo: esta ação será desenvolvida de forma perene. Logo, a melhoria no padrão de desenvolvimento das ações executadas serão objetos de análise, do Plano Municipal de Assistência Social, verif icando se as metas e ações estão tendo resultados de acordo com os objetivos propostos.
14 - Aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
PARECER
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições legais, emite parecer favorável e aprova o Plano Municipal de Assistência Social (2018-2021) para o município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.
Data: ________ / _________ / ___________
Ata: ________________________________
Resolução: ___________________________
Presidente (a) do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
São José do Xingu, Mato Grosso, _____ / ___________/ _________.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: Acesso em: 25/nov/2019.
______. Capacita Suas Volume 3 (2008). Planos de Assistência Social: diretrizes para elaboração / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Instituto de Estudos Especiais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – 1 ed. – Brasília: MDS, 2008, 120 p. Disponível em: Acesso em: 25/nov/2019.
______. Conceitos, Fontes, Dados e Aplicações. 3ª ed., Editora Alínea, Campinas, 2004.
______. Lei Orgânica de Assistência Social: Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Brasília: Senado Federal, 1993. Disponível em: Acesso em: 25/nov/2019.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Boletim da secretaria nacional de assistência social. Vigilância Socioassistencial. Fevereiro de 2014. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br Acesso em: 25/nov/2019.
______. Ministério do Dese nvolvimento Social e Combate à Fome. Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS. Brasília: MDS, 2012. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br Acesso em: 25/nov/2019.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, nov. 2005. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br Acesso em: 25/nov/2019.
ANEXOS
Segue abaixo os anexos referentes ao Plano Municipal de Assistência do Município de São José do Xingu – Mato Grosso , para maiores esclarecimentos e interpretação didática.
ANEXO I
Valores repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social
| GESTÃO | |||
| Nome | Repassado em nov/2019 | Repassado em 2019 | Repassado em 2018 |
| Índice De Gestão Descentralizada - IGDBF | R$ 1.943,27 | R$ 21.886,40 | R$ 17.437,51 |
| Componente - Índice De Gestão Descentralizada Do SUAS | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 12.150,18 |
| Total | R$ 1.943,27 | R$ 21.886,40 | R$ 29.587,69 |
Fonte: MDS, Fundo Nacional de Assistência Social, Relatório de Parcelas Pagas (0rdem bancária) - Atualizado em: 22/11/2019 (Rede SUAS, Relatório Financeiro de Parcelas Pagas).
| SERVIÇOS | |||
| Nome | Repassado em nov/2019 | Repassado em 2019 | Repassado em 2018 |
| Apoio financeiro ao bloco da proteção social básica | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 27.788,29 |
| Total | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 27.788,29 |
Fonte: MDS, Fundo Nacional de Assistência Social, Relatório de Parcelas Pagas (0rdem bancária) - Atualizado em: 22/11/2019 (Rede SUAS, Relatório Financeiro de Parcelas Pagas).
Total geral repassado pelo Fundo de Assistência Municipal/Estadual
| TOTAL GERAL | Repassado em nov/2019 | Repassado em 2019 | Repassado em 2018 |
| R$ 1.943,27 | R$ 21.886,40 | R$ 57.375,98 |
Fonte: MDS, Fundo Nacional de Assistência Social, Relatório de Parcelas Pagas (0rdem bancária) - Atualizado em: 22/11/2019 (Rede SUAS, Relatório Financeiro de Parcelas Pagas).
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII
ANEXO IX
Fonte: MDS, Fundo Nacional de Assistência Social, Saldo em Conta Corrente - Atualizado em: 22/11/2019 - Rede SUAS, Relatório Financeiro - Saldo Detalhado por Conta.
ANEXO X
Fonte: MDS, 2019 – referente a competência de 2018.
ANEXO XI
Fonte: MDS, 2019 – referente a competência de 2019.
[1] Nomeação municipal.
[2] Lotada na Secretaria de Assistência Social como Secretária adjunta. Fonte: (Os autores, 2019).
[3] Resolução N° 01/2019/CMAS/MT – Ata 001/2019 e 002/2019. Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São José do Xingu, Mato Grosso. Vide Lei n° 065 de 11/mar/1996, que regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social.
[4] Disponível em: Acesso em: 18/11/2019. Confederação Nacional de Municípios. Vide IBGE.
[5] Disponível em: https://desciclopedia.org/wiki/Santo_Antônio_... Acesso em: 21/nov/2019.
[6] Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Disponível em: Acesso em: 14/11/2019.
[7] Disponível em: http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?ibge/c... Acesso em: 18/nov/2019
[8] Disponível em: Acesso em: 18/nov/2019.
[9] Disponível em: http://www.seplan.mt.gov.br/documents/363424/10397... Acesso em: 18/nov/2019.
[10] Disponível em: https://bi.tce.mt.gov.br/analytics/saw.dll?Portal Acesso em: 18/nov/2019.
[11] Disponível em: https://bi.tce.mt.gov.br/analytics/saw.dll?PortalG... Acesso em: 18/nov/2019.
[12] Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assi... Acesso em: 18/11/2019.
[13] Disponível em: www.mds.gov.br Acesso em: 18/nov/2019.
[14] Boletim da secretaria nacional de assistência social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À fome. Vigilância Socioassistencial. Fevereiro de 2014. Disponível em: http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/dicivip_datain/c... Acesso em: 25/nov/2019
[15] Com base no Pacto de Aprimoramento do SUAS. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/arquivo/assisten... Acesso em: 23/nov/2019
[16] Horário e local da reeducação será definido e avisado 30 (trinta) dias antes, a pedido da secretária da Assistência Social. A duração da reeducação será de 2 (duas) horas, e será aplicada pelos técnicos de referência ou por um profissional convidado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
[17] Nomeação municipal.
[18] Lotada na Secretaria de Assistência Social como Secretária adjunta. Fonte: (Os autores, 2019).
[19] Dados referente a competência anterior, a saber, 2017. Portanto, os anos subsequentes a 2017 (2018, 2019) a previsão anual não foi cumprida por ausência de repasse de recursos no âmbito federal e estadual. Vide anexo de número “X e XI” para maiores esclarecimentos comprobatórios e elucidação financeira.