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Pref. Nova Santa Helena

A EXMA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;. Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal. Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria. RESOLVE: Art. 1º Nomear o Servidora LEILA PIMENTA ZANETI, portadora da Cedula de Identidade de nº 868.150 SSP/MT e do CPF de nº 899.047.701.82, e a Servidora LUCINEY ROSA SUR ROMAO, portadora da Cedula de Identidade de nº 852.915 SSP/MA e do CPF de nº 534.909.081.04, como Suplente, para exercer a função de fiscais de Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, conforme abaixo relacionado: CONTRATO 057/2019OBJETO: CONSTITUI O OBJETO DO PRESENTE PROCESSO LICITATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENSINO COMPOSTO DE LIVROS DIDÁTICOS INTEGRADOS, PORTAL COM CONTEÚDO EDUCACIONAIS, ACOMPANHAMENTOS E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, SISTEMA DE GESTÃO DAS INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS E AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM PARA ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO.EMPRESA: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA CNPJ Nº: 79.719.613/0001-33 Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 17 de Dezembro de 2019TEREZINHA GUEDES CARRARAPREFEITA MUNICIPALREGISTRE-SEPUBLIQUE-SECUMPRA-SE. Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 17/12/2019 a 17/01/2020