LEI Nº 894/2019

DESAFETA A DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE, AUTORIZA O DESDOBRO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica desafetado da destinação de área verde, do imóvel abaixo descrito.

I. ÁREA VERDE 01, do Loteamento Santos Dumont, com área de 4.577,00 m² (quatro mil e quinhentos e setenta e sete metros quadrados) e formato triangular, situado na Zona Urbana da Cidade e Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes medidas e confrontações; Frente com a rua 11 (onze), medindo 204,00 (Duzentos e quatros) metros, Lado Esquerdo com o campo de aviação, medindo 48,00 (quarenta e quatro) metros e Fundo com a chácara Rodrigues, medindo 189,67 (Cento e oitenta e nove virgula sessenta e sete) metros. Matriculado no Cartório de Registro de Imóvel sob o nº 8.364 da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT.

Art. 2º. Autoriza o desdobro do imóvel mencionado do item I do art. 1° desta lei,denominada de ÁREA VERDE 01 no Loteamento Santos Dumont, com área de 4.577,00 m² (quatro mil e quinhentos e setenta e sete metros quadrados), nas seguintes áreas conforme descritos a seguir:

I. Uma área de 616,20 m² (Seiscentos e dezesseis virgula vinte metros quadrado), a ser denominado de Lote 01 da Quadra 28 do Loteamento Santos Dumont. II. Uma área de 1.626,21 m² (Um mil e seiscentos e vinte e seis virgula vinte e um metros quadrado), a ser denominado de Lote 01 da Quadra 29 do Loteamento Santos Dumont. III. Uma área de 1.304,04 m² (Um mil e trezentos e quatro virgula zero quatro metros quadrado), a ser denominado de Lote 01 da Quadra 30 do Loteamento Santos Dumont. IV. Uma área de 1.030,55 m² (Uns mil e trinta metros quadrados e cinquenta e cinco centímetros), a ser destinada a calçadas, ruas e avenidas existentes e a serem prolongadas.

Art. 3º. As despesas decorrentes do desdobro correrão por contas das dotações orçamentárias vigentes no Município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL