LEI nº 895/2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER ANTECIPADAMENTE, IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS ORIGINADAS DE FUTURO LOTEAMENTO, PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, os imóveis urbanos que serão cedidos para quitação das áreas públicas obrigatórias, descritas no art. 17, item II, IV da lei complementar n° 006 de 15 de março de 2018, e parágrafo único do art. 22 da lei complementar n° 015 de 03 de outubro de 2019, conforme descritos a seguir:

I. Uma área de 3.938,36 m² (três mil e novecentos e trinta e oito metros e trinta e seis centímetros quadrado), a ser desmembrada da matrícula n° 642 do CRI de Porto Alegre do Norte - MT; II. Uma área de 1.373,79 m² (Um mil e trezentos e setenta e três metros e setenta e nove centímetros quadrado), a ser desmembrada da matrícula n° 642 do CRI de Porto Alegre do Norte - MT; III. Uma área de 238,55 m² (Duzentos e trinta e oito metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrado), a ser desmembrada da matrícula n° 642 do CRI de Porto Alegre do Norte - MT; IV. Uma área de 506,36 m² (Quinhentos e seis metros e trinta e seis centímetros quadrado), a ser desmembrada da matrícula n° 642 do CRI de Porto Alegre do Norte - MT, que será destinada área verde ou praça, de acordo com o critério do poder público.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, de igual para igual valor,as áreas descritas no item I, II e III do art. 1°, conjuntamente com os imóveis denominado de Lote 01 da Quadra 30 com área de 1.304,04 m² (Um mil e trezentos e quatro metros e quatro centímetros quadrados) e Lote 01 da Quadra 29 com área de 1.626,21 m² ( Um mil e seiscentos e vinte e seis metros e vinte e um centímetros quadrados) do Loteamento Santos Dumont de propriedade do município, com o imóvel urbano, conforme descritos a seguir:

I. Uma área de 3.628,58 m2 (três mil e seiscentos e vinte e oito metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), a ser desmembrada da matrícula n° 642 do CRI de Porto Alegre do Norte – MT a ser denominado de Lote 01A da Quadra 28 do Loteamento Santos Dumont;

Art. 3º. As áreas a serem permutadas serão objeto de futuro loteamento a ser implantado sobre o imóvel da matrícula n° 642 do CRI de Porto Alegre do Norte - MT e seu uso e destinação será aquele apresentado ao poder público no momento da implantação.

Parágrafo Único: Em face a permuta, considera-se quitadas as áreas a ser destinado ao poder público no percentual obrigatório em futuro loteamento a ser implantado pela proprietária do imóvel, exigidas de acordo com a Lei Complementar n° 006/2018 e Lei Complementar n° 015/2019.

Art. 4º. As projeções de ruas e avenidas já predefinidas nos mapas e memorais descritivos que acompanham esta lei possui a área mínima de 9.282,88 m² (Nove mil e duzentos e oitenta e dois metros e cinqüenta e oito centímetros quadrado), não poderão sofrer alterações, devendo o proprietário realizar a averbação na matrícula do imóvel conjuntamente com a quitação descrita no parágrafo único do art. 3° desta lei.

Art. 5º. Atribui os valores aos imóveis, conforme descrito a seguir;

I. R$ 151.626,86 (Cento e cinqüenta e um mil e seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) para o imóvel do item I do art. 1° desta lei. II. R$ 52.890,91 (Cinqüenta e dois mil e oitocentos e noventa reais e noventa e um centavos) para o imóvel do item II do art. 1° desta lei. III. R$ 9.184,17 (Nove mil e cento e oitenta e quatro reais e dezessete centavos) para o imóvel do item III do art. 1° desta lei. IV. R$ 19.494,86 (Dezenove mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o imóvel do item IV do art. 1° desta lei. V. R$ 50.205,54 (Cinqüenta mil e duzentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) para o imóvel denominado de Lote 01 da Quadra 30 do Loteamento Santos Dumont VI. R$ 62.609,08 (Sessenta e dois mil e seiscentos e nove reais e oito centavos) para o imóvel lote 01 da Quadra 29 do Loteamento Santos Dumont. VII. R$ 326.516,56 (Trezentos e vinte e seis mil e quinhentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos) para o imóvel do item I do art. 3° desta lei, em face da testada, a localização e infraestrutura existente nesse imóvel.

Art. 6º. As despesas decorrentes correrão por conta de cada um dos permutantes e das dotações próprias, respectivamente aos bens imóveis recebidos.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL