LEI Nº 896/2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, L E I :

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Porto Alegre do Norte, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), de natureza contábil, com a finalidade de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas, prioritariamente, à população de menor renda, e o Conselho Municipal de Habitação (CMH), responsável pela gestão do FMHIS.

Capítulo II

DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 2º Fica determinado que o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído por:

I - dotações consignadas anualmente no orçamento municipal, bem como créditos adicionais que lhe sejam destinados, classificados na função de habitação;

II - dotações federais ou estaduais não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas;

III - empréstimos concedidos ao Município por organismos estaduais, federais, internacionais ou privados, para aplicação em programas e/ou projetos habitacionais de interesse social;

IV - receitas operacionais e patrimoniais resultantes de operações realizadas com recursos originários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

V - produto da aplicação de seus recursos no mercado financeiro, quando os recursos estiverem disponíveis;

VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Art. 3º Fica estabelecido que as aplicações dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social serão destinadas às ações vinculadas aos Programas de Habitação de Interesse Social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de área caracterizada de interesse Social;

IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Municipal de Habitação, na qualidade de Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos para implantação de projetos habitacionais.

Capítulo III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Art. 4º Fica determinado que o Conselho Municipal de Habitação - CMH, de caráter consultivo, é órgãos compostos por representantes de entidades públicas e privados, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha dos seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas destinadas aos representantes de entidades civis ou de utilidade pública.

§ 1º O Conselho de que trata o caput deste artigo, além das atribuições previstas nesta Lei, exercerá também a função de Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e, nesta qualidade, terá caráter deliberativo.

§ 2º A composição do Conselho Municipal de Habitação - CMH será estabelecida pelo Poder Executivo, mediante decreto.

§ 3º A Presidência do Conselho de que trata o caput deste artigo será exercida pelo Superintendente Municipal de Habitação e, na sua ausência, pelo respectivo suplente.

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Habitação exercerá o voto de qualidade.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Habitação:

I - definir critérios de enquadramento, priorização e hierarquização das famílias cadastradas para participar de seleção de projetos habitacionais de interesse social;

II - aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação;

III - na qualidade de Conselho-Gestor do Fundo de que trata esta Lei:

a) estabelecer diretrizes e fixar critérios para priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;

b) aprovar orçamento, planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

c) fixar critérios para priorização de linha de ações;

d) deliberar sobre as contas do FMHIS;

e) solucionar dúvidas quanto à aplicação das normas, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

f) aprovar o Regimento Interno do Conselho-Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 1º As diretrizes e critérios previstos na alínea a, do inciso III, deste artigo deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 2º O Conselho Gestor do FMHIS, com a finalidade de permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade, promoverá ampla publicidade dos seguintes temas:

I - formas e critérios de acesso aos programas que envolvam moradia;

II - metas anuais de atendimento habitacional dos recursos previstos, aplicados e identificados pelas fontes de origem;

III - áreas objeto da intervenção;

IV - números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos.

§ 3º O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 7º O exercício das funções de membro do Conselho Municipal de Habitação - CMH é considerado de

relevante interesse público e não será remunerado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL