LEI Nº 897/2019

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA E PENALIDADES IMPOSTAS NOS CASOS DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, artigo 6ºda Lei Complementar nº 007/2018 - Código Sanitário Municipal vigente, excepcionalmente, a apreensão, guarda, penalidades e demais formalidades sobre animais de grande porte, ou seja, de bovinos, eqüinos e muares serão regidos pela presente lei.

Art. 2º - Os proprietários ou possuidores de animais de grande porte, ou seja, de bovinos, eqüinos e muares, deverão mantê-los sob sua guarda, presos em local seguro, de forma que impossibilite o seu acesso às vias e logradouros públicos.

Art. 3º - Será apreendido no Município de Porto Alegre do Norte-MT, todo animal de grande porte, como eqüinos, bovinos, muares, caprinos e suínos que se encontrem soltos em vias e logradouros públicos.

Art. 4º - Os animais de grande porte apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e ficarão a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante o recolhimento dos custos das despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.

§ 1º - A multa aplicada, considerando-se o caso concreto, será no valor de 20 (vinte)UPFs por animal.

§ 2º - Em caso de reincidência, a multa terá seu valor dobrado;

§ 3º - Em caso de acontecer a infração praticada pela terceira vez, o animal será transferido de propriedade para o município;

Art. 5º - No momento da retirada, o Município cadastrará o animal pelos seus aspectos físicos e marca, mantendo arquivada essa resenha para comparações futuras e comprovação em casos de reincidência.

Art. 6º - Os valores que forem arrecadados pertencerão à municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos.

Art. 7º - O animal que não for resgatado no prazo previsto no art. 4º será considerado abandonado, autorizando-se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação.

Art. 8º - Sendo o animal sadio poderá ser doado, dando-se preferência a entidades assistenciais, filantrópicas e outras, do Município.

Art. 9º - Em caso de alienação, o mesmo será feito por leilão em hasta pública:

§ 1º Os animais a serem leiloados deverão ser examinados, atestando-se sobre sua saúde.

§ 2º Após a arrematação em leilão toda responsabilidade sobre o animal será do proprietário arrematante.

§ 3º Nenhum animal poderá ser arrematado por valor menor que o da multa aplicada ao proprietário.

§ 4º Não sendo o animal arrematado no prazo de três dias, contados da data do leilão, iniciar-se-á a contagem de novo tempo para cobrança das despesas mencionadas no § 3º.

Art. 10 - O Município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias à sua vontade.

Art. 11 - Para o cumprimento integral desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com entidades do município, bem como contratar pessoas físicas ou jurídicas, para apreender, transportar, alojar e examinar os animais recolhidos.

Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará uma linha telefônica para as eventuais denúncias, divulgando amplamente o respectivo número nos meios de comunicação, para conhecimento da população.

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias da sua promulgação.

Art. 14 - Fica revogado o artigo 73 da Lei Municipal n° 088/1988.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Norte, 19 de Dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL