Lei Municipal nº 559/2019

Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a proceder à doação de bens móveis e equipamentos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz do Xingu – Estado de Mato Grosso, através de seu presidente Vagner Junior Antunes, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação, para o Poder Executivo Municipal, de bens móveis e equipamentos, que não estão sendo utilizados pelo Legislativo, conforme relação que segue:

I- 03 (TRÊS) POLTRONAS DE COURO BRAÇO TIPO SETE PRETO COM BASE FIXA CROMADA, aquisições realizadas em 12/02/2005, com inscrições no patrimônio da Câmara Municipal nº 108, 111 e 115, avaliadas em R$ 22,00, cada; II- 01 (UMA) CADEIRA DIRETOR COM BRAÇO CROMADO, aquisição realizada em 25/04/2014, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 293, avaliada em R$ 78,20; III- 01 (UMA) IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONAL BROTHER DCP-L2540DW, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal nº 345, avaliada em R$ 1.151,11;

Artigo 2º. A doação será em caráter definitivo e concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega dos bens móveis que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Artigo 3º. Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal deverá promover as respectivas baixas do presente patrimônio.

Artigo 4º. Fica o executivo autorizado a cadastrar os bens recebidos por doação no Patrimônio da Prefeitura Municipal.

Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal -Santa Cruz do Xingu-MT, em 18 de dezembro de 2019.

Marcos de Sá Fernandes da Silva -Prefeito Municipal