LEI Nº 898/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOVA ALIANÇA DE ITAPURANGA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Daniel Rosa do Lago, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Nova Aliança de Itapuranga - GO, instituição de direito privado, inscrita no CNPJ n° 08.289.394/0001-51, para atendimento aos idosos do Município de Porto Alegre do Norte - MT.

Parágrafo único: O atendimento será realizado aos idosos que possuam prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante solicitação formal da família ou do responsável, com domicílio estabelecido em Porto Alegre do Norte.

Art. 2º - O Poder Executivo é autorizado a repassar auxílio financeiro mensal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada idoso que necessita de abrigo.

Art. 3º - O convênio terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

Art. 4º - A despesa decorrente desta lei é atendida por dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL