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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Anula a Suplementação por Excesso de Arrecadação proposta pela Lei Municipal nº 1.450/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA,

Art. 1º.Regulamenta a Lei Municipal nº 1515/2019, que revoga a Lei Municipal nº 1.450 de 02 de abril de 2019, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal Suplementar a Rubrica de Receita Orçamentária 2.4.1.8.10.7.1.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Infra Estrutura e Transportes (Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares), o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Orçamento Programa 2019, pela não arrecadação específica.

Art. 2º. Fica revogado o Crédito Suplementar por excesso de arrecadação conforme estabelece o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na funcional programática: 05.003.15.451.0008.1.067.4.4.90-51 e detalhamento como segue:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

003. Departamento de Infraestrutura e Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cidade Atrativa

1.067. Pavimentação e Obras Complementares

4.4.90.51. Obras e instalações R$ 500.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 18 de dezembro de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal