Por este instrumento particular, e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato grosso, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, nº 244, Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito, ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 738.751/SSP-MT e do CPF/MF nº 604.590.181-91, a seguir nomeada tão somente CEDENTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VETERANOS DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica sem fins econômicos, CNPJ: 05.624.900/0001-23, com sede a Av. 29 de Setembro, s/nº, Centro, cidade de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo seu Presidente, CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº 2571663/SSP-MT e do CPF nº 867.013.041-68, doravante denominado CESSIONÁRIA, tem entre si justo e avençado o seguinte:

Cláusula 1ª - OBJETO DO CONTRATO

Este contrato é celebrado para a cessão temporária de direito de uso, em caráter precário, de espaços do CEDENTE, de Espaço Público do qual é a mesma legítima possuidora, denominado Centro de Eventos Municipal, situado na Av. Beira Rio, s/n, Bairro Centro, CEP 78674-000, Novo Santo Antônio, Mato Grosso, para a realização do evento abaixo especificado:

Detalhes do Evento:

- Denominação: Virada Cultural

- Tipo do Evento: Cultural

- Público do Evento: Diverso

- Período do Evento: 30 de Dezembro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019

- Datas de Montagem do Evento: dias 29 e 30 de Dezembro de 2019

- Datas de Desmontagem do Evento: dia 01 e 02 de Janeiro de 2020, após o encerramento das atividades.

- Local Cedido: Centro de Eventos Municipal do município de Novo Santo Antônio.

1.1. Fica o CESSIONÁRIO ciente de que o CEDENTE tem não interferência nas atividades do evento.

Cláusula 2ª – RECIPROCIDADE PELA CESSÃO

O presente contrato é celebrado em caráter não oneroso, comprometendo-se o CESSIONÁRIO as custas das licenças devidas para a realização do evento.

Cláusula 3ª – OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

O CESSIONÁRIO, em relação ao evento identificado na cláusula primeira deste instrumento, tem ainda por obrigação e responsabilidade:

I. Providenciar às suas expensas, por si ou por terceiros devidamente autorizados, todas as atividades e despesas necessárias a realização do evento, tais como seguro transporte, instalação, montagem, desmontagem, divulgação, recepção do público, além de proceder à limpeza e segurança especializada do espaço cedido durante todo o tempo da cessão, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições e limpo após o término do evento.

II. Zelar pela integridade física do espaço cedido e dos móveis, equipamentos e acervo que o guarnecem;

III. Conservar e manter o espaço cedido em perfeitas condições;

IV. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos causados ao espaço, mobiliário, equipamentos, terceiros, em razão dos serviços ou de sua organização;

V. Pagar quaisquer indenizações que venham a ser devidas por atos que praticar direta ou indiretamente, por si ou por meio de terceiros com quem contratar, ou que decorram do uso indevido da imagem da CEDENTE;

VI. Não transferir, locar, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte o espaço cedido;

VII. Desocupar o espaço e restituí-lo ao CEDENTE em perfeitas condições, livre de pessoas e coisas, ao término do prazo de vigência da cessão;

IX. Requerer, previamente, ao CEDENTE, autorização por escrito para realizar quaisquer serviços de adaptação do espaço;

X. Obter, por conta própria, quaisquer autorizações administrativas necessárias à realização do evento;

XI. A CEDENTE não se responsabiliza por quaisquer atos das empresas responsáveis pelas atividades acima descritas, nem por atrasos, danos, perdas, furtos e avarias porventura causados a equipamentos utilizados no evento – antes, durante ou após o período do evento - os quais deverão ser assumidos pela empresa responsável e/ou pelo CESSIONÁRIO, que, em caso de reclamações judiciais e/ou extrajudiciais e/ou demandas judiciais acudirá à autoria, liberando a CEDENTE de quaisquer responsabilidades.

XI. O CESSIONÁRIO é responsável pelo cumprimento de toda a legislação trabalhista e previdenciária relativa ao seu pessoal, inclusive terceirizados e prestadores de serviços, ficando o CEDENTE isento de qualquer responsabilidades neste sentido, inclusive com relação a acidentes de trabalho.

Cláusula 4ª – CONDIÇÕES GERAIS

Da Lotação Dos Espaços

4.1. Para as atividades previstas nesse termo de cessão deverá ser observada a lotação de público máxima do Espaço.

§ Único. O CEDENTE, observados critérios e recomendações técnicas, poderá bloquear a utilização do Espaço, objetivando preservar o público de inadequadas condições de visão e/ou audição e segurança.

Intransferibilidade Do Objeto Da Cessão De Uso

4.2. O CESSIONÁRIO não poderá, em hipótese alguma, ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos relativos ao presente Termo de Cessão ou mudar sua destinação, sob a pena de rescisão contratual por justa causa, passando o CEDENTE a ter direito, neste caso, de pleno direito, à retomada imediata do espaço cedido, à multa prevista nesse Termo de Cessão e à indenização de perdas e danos.

Das Licenças, Alvarás & Tributos

4.3. O CESSIONÁRIO fica obrigado a obter as autorizações perante entidades arrecadadoras e fiscalizadoras relativamente a atividade objeto da cessão.

4.4. O acesso de crianças e adolescentes às atividades será permitido de acordo com as recomendações do Estatuto Da Criança E Do Adolescente e dos atos normativos emanados pelo Juizado da Infância e Juventude.

4.5. O alvará de funcionamento será restrito a atividades do evento, de responsabilidade e ônus do CESSIONÁRIO.

Da Utilização De Espaços E Recursos

4.6. O CEDENTE não disponibilizará de quaisquer recursos técnicos necessários para promover e executar as atividades objeto da cessão, devendo as mesmas ser providenciadas e arcadas pelo CESSIONÁRIO.

§ 1º. O CESSIONÁRIO deverá informar formal e previamente, para aprovação, da CONCEDENTE:

a) a necessidade de efetuar ligações elétricas provisórias em caixas de passagem para que essas ligações sejam acompanhadas pelo técnico da CONCEDENTE e para que não ofereçam o risco de choques e danificação das instalações elétricas do espaço;

b) toda a necessidade de fixação de quaisquer objetos, instalação de equipamentos e afins nos espaços cedidos.

4.7. Toda programação de montagem, desmontagem, ensaios, emprego e uso de equipamento e infraestrutura bem como o roteiro e programação completa do evento deverão ser previamente apresentados ao Departamento de Cultura do Município.

4.8. É proibido o uso de material inflamável nos Espaços, sob qualquer hipótese. Somente é permitido o uso de forno elétrico e fogão à gás e similares).

4.9 O CEDENTE não se responsabiliza pela segurança de pessoal ou equipamentos do CESSIONÁRIO e de terceiros a ele ligados, cabendo ao mesmo providenciar a referida segurança particulares, nos termos da legislação em vigor.

4.10. O CEDENTE deverá conceder ao CESSIONÁRIO o acesso ao espaço para permanência dos veículos autorizados como ambulâncias e Conselho Tutelar.

§ 1º. Veículos, Caminhões, Motos e carretas não poderão permanecer estacionados no interior do Centro de Eventos, exceto nos momentos de carga e descarga de objetos e equipamentos.

§ 2º. O CEDENTE não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por qualquer sinistro ou roubo do veículo que estiver utilizando o espaço, independentemente do dia e horário nem por qualquer extravio de objetos ou cargas no interior dos veículos.

§ 3º. Quaisquer danos causados pelo veículo autorizado, tanto a terceiros como ao patrimônio do CEDENTE será de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO.

§ 4º. O CEDENTE não se responsabiliza, sob nenhuma hipótese, por qualquer sinistro ou roubo do veículo quando da utilização de serviços de manobrista.

Da Divulgação & Promoção Da Atividade

4.11 - Serão de responsabilidade do CESSIONÁRIO os gastos com a promoção, divulgação, assessoria de imprensa e licenciamento do evento, inclusive as providências e despesas de confecção, instalação e retirada de placas, confecção de cartazes e criações de layout.

4.12 - A instalação ou colocação de placas ou painéis externos somente será permitida com autorização da CEDENTE.

Da Fiscalização E Das Penalidades

4.13 - O CEDENTE poderá, a qualquer tempo, durante o prazo de cessão estipulado no Termo de Cessão, fiscalizar se está sendo obedecida a destinação prevista no mesmo.

4.14 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, através de seus prepostos, fiscalizar e fazer cumprir as normas previstas no presente Regulamento.

4.15 - A cessão de uso será rescindida unilateralmente pelo CEDENTE, independentemente de qualquer aviso prévio por descumprimento pelo CESSIONÁRIO de qualquer condição estabelecida neste instrumento, hipótese em que o espaço será retomado compulsoriamente, por via administrativa.

4.16 - CESSIONÁRIO se responsabilizará por eventuais danos que venham a ocorrer nas dependências e instalações do Centro de Eventos, por sua ação direta ou indireta, devendo, após notificado, providenciar imediatamente a execução de reparos ou a sua correspondente indenização.

4.17 - O CESSIONÁRIO deverá observar as normas de segurança emanadas pelos setores competentes.

4.18 - O CEDENTE não possui seguro para nenhuma cobertura do patrimônio do CESSIONÁRIO ou de seu pessoal e terceiros por ele contratados. Este deverá providenciar, se for de seu interesse, o seguro respectivo, sem prejuízo de outros seguros que venham ser exigidos pelo CEDENTE em função da especificidade da atividade a ser realizada pelo CESSIONÁRIO.

4.19 - O CESSIONÁRIO deverá contratar equipe especializada para segurança de seu pessoal e do patrimônio a ele cedido, devendo a mesma estar em consonância com a legislação de regência.

Cláusula 5 ª - VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente instrumento tem vigência com início em 26/12/2019 data da entrega do espaço pelo CEDENTE, com término em 01/01/2020, após o cumprimento de todas as obrigações nele previstas. Expirado o prazo estipulado nesse Termo de Cessão, a mesma se extingue de pleno direito, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, retomando o CEDENTE, automaticamente, a posse do espaço cedido.

Cláusula 6ª - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de São Félix do Araguaia/MT para dirimir quaisquer dúvidas surgidas nesta relação contratual desta, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Cláusula 7ª – DA PUBLICAÇÃO

CESSIONÁRIO providenciará a publicação do extrato do presente termo, em cumprimento com o disposto no art. 61, § único, da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial dos municípios AMM e no Portal da Transparência do Município de Novo Santo Antônio.

E, por estarem assim compromissadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para gerar seus efeitos.

Novo Santo Antônio/MT, 18 de Dezembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO - CEDENTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VETERANOS DE NOVO SANTO ANTÔNIO - CESSIONÁRIO

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Presidente

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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CPF: