DECRETO N° 081/2019.
20 de Dezembro de 2019
SÚMULA: Abre Crédito Especial pelo Excesso de Arrecadação para atender despesas previdenciárias com Cessão Onerosa de recursos do Pré-Sal proposta pela Lei Municipal nº 1.527/2019, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA,
Art. 1º.Fica Suplementado no Orçamento Programa do exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.428/2018, pelo excesso de arrecadação no valor de R$ 486.526,12 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), atinente a seguinte rubrica de Receita Orçamentária, de recursos oriundos da Cessão Onerosa:
17.18.99.11.00-00 – Outras Transferências da União R$ 486.526,12
Fonte: 0.1.37.00.00.00 Transf. da União originária da Cessão Onerosa Pré-Sal
Art. 2º. Abre Crédito Especial na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e suas alterações, o valor de R$ 486.526,12 (quatrocentos e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
02. Gabinete do Prefeito
001. Administração Superior
04. Administração
122. Administração Geral
0002. Participação é Conquista
2197. Cessão Onerosa de Assinatura do Pré-sal
3.1.91.13. Obrigações Patronais Previter R$ 486.526,12
Fonte: 0.1.37.00.00.00 Transf. da União originária da Cessão Onerosa Pré-Sal
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 18 de dezembro de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal