PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2020
20 de Dezembro de 2019
Elaborado pela Unidade de Controle Interno – UCI do Município de Alto Taquari – MT.
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..........................................................................................................................3FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ................................................................................................3 FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2020..................................4 AÇÕES DE MONITORIAMENTO PREVISTAS................................................................. 5 AÇÕES DE AUDITORIAS PREVISTAS............................................................................... 5 AÇÃO DE AUDITORIA Nº 01 - GESTÃO FINANCEIRA..................................................6 AÇÃO DE AUDITORIA Nº 02 – NÍVEL DE ENTIDADE ...................................................6 AÇÃO DE AUDITORIA Nº 03 – AUDITORIAS ESPECIAIS.............................................7 AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO PREVISTAS...............................................................7 ATIVIDADES COMPLEMENTARES...................................................................................8 CRONOGRAMA ANUAL........................................................................................................9 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................9
INTRODUÇÃO
A Auditoria do Controle Interno tem como missão garantir serviços de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública, e ainda, pautando – se sempre pela ética e transparência, com o objetivo de exercer o controle dos atos de gestão por meio de auditoria preventiva. Consequentemente, atua para garantir o cumprimento das normas quanto a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E nessa perspectiva, consolidar a transparência e o controle social sobre a gestão.
Nesse aspecto, o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI tem como objetivo planejar as ações das auditorias internas para o exercício em tela, dentre os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do município de Alto Taquari – MT.
O presente Plano Anual de Auditoria Interna prevê a realização de auditorias preventivas, reativas e pedagógicas, em setores previamente definidos, nas áreas de Recursos Humanos, Patrimônio, Financeiro, Compras, Licitação, Contratos, Convênios, Orçamento, Frotas, Contabilidade, Educação, Saúde, Tributos, Jurídico, dos diversos sistemas administrativos, e ainda promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer órgão ou entidade da administração municipal, dando ciência ao titular do Poder Executivo, ao interessado e ao titular do órgão ou autoridade equivalente a quem subordine o autor objeto da denuncia.
As auditorias preventivas serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução dos mesmos; as auditorias reativas analisam os procedimentos a posteriori de sua realização, e buscam conferir se os princípios básicos da Administração Pública e demais legislações pertinentes foram devidamente aplicados.
As analises da Auditoria Interna não possuem caráter punitivo, ao contrario, almejam de forma pedagógica, esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando aos auditados da importância em submeterem-se as normas vigentes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O sistema de Controle Interno e exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem comonas normas especificas do TCE/MT.
A elaboração do PAAI – 2020 encontra-se fundamentada nas disposições das seguintes normativas:
a) Lei Municipal nº 482/07, de 07 de dezembro de 2007: Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº 390/04, transforma, cria cargos e institui o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Taquari e da outras providencias.
b) Resolução Normativa nº 33/2012 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Aprova padrões e prazos de envio dos pareceres da Unidade Central de Controle Interno das organizações municipais sobre as contas anuais de gestão e de governo ao TCE/MT estabelecem diretrizes para o sistema de controle interno e dá outras providências.
c) Resolução Normativa nº 26/2014 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
d) Resolução Normativa nº 17/2017 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso: Dispõe sobre a instituição definitiva do Programa de Aprimoramento do Sistema de Controle Interno dos Fiscalizados, denominado Programa Aprimora, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e revoga a Resolução Normativa nº 2/2017 – TP.
FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI 2020
No exercício do controle preventivo o SCI adotará as seguintes medidas:
a) Realizar auditorias nas mais diversas áreas compostas pelos Sistemas Administrativos definidos pelo Resolução Normativa 01/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
b) Emitir pareceres, recomendações e orientações para aprimorar o controle interno, quando constatada pelo SCI falhas nos procedimentos de rotinas;
c) Responder consultas ás unidades executoras quando solicitadas;
d) Informar e orientar as unidades executoras quanto às determinações e recomendações emitidas pelos órgãos de controle externo para o seu fiel cumprimento;
e) Realizar demais atos de controle preventivos inerentes às funções de Controle Interno.
AÇÕES DE MONITORAMENTO PREVISTAS Serão realizadas ações de monitoramento sobre as determinações e recomendações oriundas dos órgãos de Controle Externo e Interno, conforme quadro abaixo, com o objetivo de verificar se as mesmas foram atendidas de maneira satisfatória pela Administração Publica Municipal, evitando, dessa forma que as cotas sejam julgadas irregulares e impliquem em sanções aos responsáveis pela gestão.| SISTEMA | AÇÃO | DEPARTAMENTO E/OU UNIDADE MONITORADA | RESPONSÁVEL | OBJETIVO | PERÍODO |
| Contratações Públicas | Monitoramento | Administração, Compras e Licitação. | UCI | Monitorar a elaboração do plano de ação da auditoria 01/2019 – contratações públicas e a concretização das ações planejadas. | Janeiro a Dezembro |
| Gestão de Frotas | Monitoramento | Administração, Viação, Obras e Planejamento. | UCI | Monitorar a elaboração do plano de ação da auditoria 02/2019 – gestão de frotas e a concretização das ações planejadas. | Janeiro a Dezembro |
| Área Auditada | Gestão Financeira |
| Relevância | Verificação da programação financeira, disponibilidade de caixa, ingressos financeiros, desembolso financeiro, consignações, ordem cronológica de exigibilidade, conciliação bancária. Juntamente com a análise e acompanhamento das peças de planejamento relacionado ao PPA, LDO e LOA. |
| Objetivo da Auditoria | Mitigar riscos associados às atividades desenvolvidas. |
| Resultados Esperados | Adequação e efetividade nas atividades do sistema de Gestão Financeira. |
| Escopo do Trabalho | Será realizada auditoria no sistema de gestão financeira, em conformidade com o sistema Aprimora. |
| Cronograma | Janeiro a Dezembro de 2020 |
| Local | Setores de Finanças |
| Responsável | UCI |
| Conhecimentos específicos | LRRF -001/2000, Lei 4320/64 e, Instrução normativa SCI nº 023/2011, Instrução Normativa SCI nº 018/2011SCI e Instrução Normativa nº 002/2010. |
| Área Auditada | Administração |
| Relevância | Verificar a existência de código de ética; regimento interno; organograma; a instituição do controle interno; a criação da ouvidoria e atuação; a existência de políticas de procedimentos; estabelecendo as práticas admitidas para selecionar, desenvolver e reter colaboradores; a existência de programa de capacitação e treinamento anual; a existência de processo de planejamento estratégico, com desdobramento em planos; a existência do plano de gestão de risco; a emissão das normativas aos sistemas administrativos, conforme previsto na RC TCE/MT 001/2007; a elaboração dos planos de ação estabelecidos pelo programa Aprimora TCE/MT; o atendimento da Organização a Lei de Acesso a Informação – LAI e SIC; se a entidade dispõe do canal de denúncias ao colaboradores, terceiros e públicos externos; se o sistema de controle interno tem sido avaliado pela Unidade de Controle Interno. |
| Objetivo da Auditoria | Melhoria da efetividade de forma contínua e permanente dos controles internos. |
| Resultados Esperados | Definição dos objetivos, detecção dos riscos e adequação dos controles internos. |
| Escopo do Trabalho | Será realizada auditoria em nível de entidade, em conformidade com o sistema Aprimora. |
| Cronograma | Janeiro a Dezembro de 2020 |
| Local | Prefeitura Municipal de Alto Taquari |
| Responsável | UCI |
| Conhecimentos específicos | Resolução normativa nº 19/2018 – TP, código de ética dos servidores públicos Municipais. |
AÇÃO DE AUDITORIA Nº 003 – AUDITORIAS ESPECIAIS
| Avaliação Sumária | Atendimento das determinações da Administração Superior, Controle Externo, apuração de denuncias e outras situações não previstas. |
| Relevância | Atender as demandas apresentadas |
| Objetivo da Auditoria | Cumprir determinações da Administração Superior, Controle Externo. |
| Resultados Esperados | Cumprir as demandas a fim de coibir as irregularidades/improbidades. |
| Cronograma | Janeiro a Dezembro de 2020. |
| Local | De acordo com a demanda apresentada. |
| Responsável | UCI |
AÇÕES DE ACOMPANHAMENTO
De acordo com o conceito apresentado pelo Tribunal de Contas da União – TCU o acompanhamento é realizado de forma periódica e concomitante a execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse publico, seja por se mostrarem em desacordo com os normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
Face ao exposto para o exercício de 2020 são previstas a realização das seguintes ações de acompanhamento:
| Nº AÇÃO | SISTEMA | DESCRIÇÃO AÇÃO | LOCAL | EQUIPE | OBJETIVO |
| 01 | Sistema de Saúde | Acompanhamento da implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de logística de medicamentos. | Secretaria Municipal de Saúde | UCI | Promover o acompanhamento da implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC na área da Saúde de acordo com a Resolução Normativa nº 08/2016 – TP. |
| 02 | Sistema de Gestão Financeira | Acompanhamento da implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável às atividades relacionadas à gestão financeira. | Secretaria Municipal de Administração e Fazenda | UCI | Promover o acompanhamento a implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável as atividades relacionadas a gestão financeira de acordo com a Resolução Normativa nº 16/2018 – TP. |
| 03 | Sistema de Educação | Acompanhamento da implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de gestão dos programas de alimentação e nutrição escolar. | Secretaria Municipal de Educação | UCI | Garantir de forma continua e permanente a eficácia das atividades de controle definidas na MRC, visando mitigar os riscos associados às atividades relevantes, conforme determinação da Resolução Normativa nº 34/2016 – TP. |
| 04 | Sistema de Transportes | Acompanhamento da implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de Gestão de Frotas. | Secretaria de Administração e demais Secretarias envolvidas no processo | UCI | Garantir de forma continua e permanente a eficácia dos controles internos definidor pela MRC, visando mitigar os riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 15/2017 – TP. |
| 05 | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Acompanhamento da implementação da Matriz de Riscos e Controles – MRC aplicável aos processos de Contratações Públicas | Secretaria de Administração e demais Secretarias envolvidas | UCI | Garantir de forma continua e permanente a eficácia dos controles internos definidor pela MRC, visando mitigar os riscos associados a cada atividade conforme determinação da Resolução Normativa nº 28/2017 – TP. |
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Serão realizadas atividades complementares consideradas imprescindíveis para a qualidade dos trabalhos, tais como:
a) Capacitação;
b) Participação em Fóruns, Encontros e Palestras;
c) Planejamento Anual.
CRONOGRAMA ANUAL
O cronograma anual estabelecido para as ações constantes neste PAAI ficou definido para o exercício de 2020, porém, as auditorias especiais a serem executadas serão definidas conforme demanda.
Isso se deve ao fato da obrigatoriedade de cumprir a Resolução Normativa nº 33/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que aprova padrões de envio de Parecer da Unidade de Controle Interno ao TCE-MT.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O Plano Anual de Auditoria Interna consiste no planejamento para a realização das ações ordenadas das atividades de auditoria, com sua elaboração espera-se que os resultados dos trabalhos da auditoria sejam compatíveis com tal planejamento, e que seus resultados possam ser alcançados, podendo fortalecer a gestão.
Ao longo do exercício o cronograma de execução dos trabalhos poderá sofrer alterações em função de fatores internos e externos que possam vir prejudicar ou influenciar sua execução.
A aprovação do PAAI é de responsabilidade da Unidade de Controle Interno conforme preceitua o artigo 8º da Resolução Normativa nº 26/2014 – TP.
Alto Taquari – MT, 16 de dezembro de 2019.
Jéssica Pereira Cardoso
Controladora Interna do Município