CONTRATO Nº 067/2019

CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE COCALINHO E A EMPRESA SAJU CONSTRUTORA LTDA, PARA A CONSTRUÇÃO ASFALTICA DE VIA URBANA CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTARIA E PROJETO BASICO.

O MUNICÍPIO DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº 676, CEP: 78680-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Senhora Dalva Maria de Lima Peres, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 1.982.506 SSP-GO e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o № 556.892.561-53, residente e domiciliada à Av. Araguaia, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa SAJU CONSTRUTORA LTDA , CNPJ: 07.485.875/0001-70, com sede na Rua 20 quadra 02, S/Nº , lote 10, Goianinha, na cidade de Palmeiras - Goiás, Cep: 76.190-000, representada neste ato pelo senhor SAMUEL MARQUES, brasileiro, casado no regime de comunhão parcial de bens, natural de palmeiras –GO, portador do Rg. 4.592.113 DGPC-GO e do CPF. 004.671.151-17, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato nos termos da Dispensa de Licitação nº 023/2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Este contrato tem por objeto a Contratação da Empresa para construção asfáltica de via urbana sendo RUA C- 8 Limpa Rodas e Embocaduras no setor Alto Cocalinho, conforme memorial descritivo, planilhas orçamentarias e projeto básico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO

2.1 – O regime de execução da obra é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Para a execução total da obra fica contratado o preço global de R$ 23.202,78 (vinte e três mil Quatrocentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e seis reais cinquenta e oito centavos) proposto pela CONTRATADA.

3.2 – O contrato deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item durante toda sua vigência e execução.

3.3 – Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico Financeiro, depois da realização das medições que serão elaboradas conforme a execução da obra, de acordo com a sistemática exigida pelo órgão repassador dos recursos.

3.3.1 – As medições da obra executada serão procedidas por Engenheiro Civil designado como Fiscal pela CONTRATANTE.

3.4 – A medição final, bem como os Termos de Recebimento Provisório e Definitivo da Obra serão elaborados por Comissão de Vistoria ou por servidor designado pela Administração Municipal para tal finalidade quando concluída toda a obra.

3.5 – Se por motivo não imputável à CONTRATADA o pagamento da medição de cada parcela não ocorrer dentro dos trinta dias de sua realização incidirá sobre o valor da mesma atualização monetária diária de 0,01% (um centésimo por cento) a partir do trigésimo dia do adimplemento até o dia do efetivo pagamento, limitada a 10% (dez por cento).

3.6 – O Cronograma de Desembolso máximo por período será executado de acordo com a disponibilidade dos recursos financeiros.

3.7 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.

3.8 – Os preços do contrato não sofrerão reajuste durante a sua execução.

3.9 – A CONTRATANTE, independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o pagamento de qualquer fatura no todo ou em parte, nos seguintes casos;

a) execução defeituosa da obra;

b) existência de qualquer débito exigível pela CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA

4.1 – A CONTRATADA observará o prazo de 180(cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da "ORDEM DE SERVIÇOS" para a execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso;

4.2 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão demonstradas no Cronograma Físico da obra.

4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.

4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

51 – As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta de recursos oriundos do FETHAB e recursos Próprios alocados nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão. 08 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Orc. 003 Divisão de Transporte Rodoviário

Função. 26 Transporte

Sub Função: 782 Transporte Rodoviário.

Programa: 0101 Transportes Rodoviários

Prj. Atividade 1.042 Pav. Asf. Abertura e Recuperação de Ruas

Elemento Despesa 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações

Fontes: 130. Fethab.

100. Recursos Próprio.

Cocalinho - MT, 19 de AGOSTO de 2019.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

CONTRATANTE

Saju Construtora Ltda

Samuel Marques

CONTRATADA