LEI Nº. 920, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder dois servidores ocupantes do cargo de pedreiro para auxiliar na reforma/manutenção de salas de aula das Escolas Estaduais Central Aiha e Piyulaga, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/10/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder dois servidores ocupantes do cargo de pedreiro pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da entrada em vigor da presente lei para auxiliarem na manutenção e reforma das Escolas Indígenas Central Aiha e Piyulaga.

Art. 2º - Está Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 29 de outubro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal