LEI Nº. 921, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 037, de 22 de outubro de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 902/2019, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, cominado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/10/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal 902/2019 passa a viger com a seguinte redação.

Art. 2º - Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, serão utilizados os recursos decorrentes das arrecadações ordinárias cujos valores são bases para as transferências interferências conforme o anexo II, e para cobrir as suplementações serão anuladas as dotações previstas no anexo III.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 04 de junho de 2019, e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 29 de outubro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

ANEXO III

Anulações (-)

SAÚDE
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	0.1.42.000000	763	1.380,69
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	0.1.00.000000	89	100.000,00
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	0.1.02.000000	150	20.000,00
FINANÇAS
3.3.90.47.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	0.1.00.000000	377	100.000,00
3.3.90.35.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA	0.1.00.000000	364	20.906,00
EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	0.1.15.000000	516	56.303,59
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA	0.1.01.000000	480	62.222,20
ASSISTÊNCIA
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	0.1.00.000000	604	40.000,00
TOTAL:			400.812,48

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal