LEI Nº. 922, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

(Projeto de Lei nº. 038, de 22 de outubro de 2019, do Executivo).

“Dispõe sobre autorização para realizar manutenção na viatura cedida à Delegacia de Polícia Civil de Gaúcha do Norte, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/10/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica o Município de Gaúcha do Norte autorizado a realizar manutenção com a inclusão de mão-de-obra e peças no veículo tipo camionete Triton L200, placa OBR9821 de propriedade da empresa CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda ao qual compreende a viatura fornecida à Delegacia de Polícia Civil de Gaúcha do Norte.

Art. 2º A manutenção do veículo dar-se-á até o final do Decreto Estadual 176, de 17 de julho de 2019 que prorrogou o Decreto Estadual nº 07 de 17 de janeiro de 2019 que decretou estado de calamidade no Estado de Mato Grosso, ou até o recolhimento da viatura, caso ocorra antes do lapso temporal de 120 dias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Gaúcha do Norte– MT, 29 de outubro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal