Lei Municipal Nº 678 de 17 de Dezembro 2019

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2019, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).

02.12 – Secretaria Municipal de Comunicação Social e Cultura

02.12.01 – Secretaria Municipal de Cultura

13.392.6050.2098- Realizar Alusivas a Datas Comemorativas e Eventos

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$50.000,00

Fonte: 1.24

Total.....................................................................R$ 50.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Proposta de Convênio nº 0574/2019 da Secretaria Estadual de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL, tendo como indicação dos recursos o excesso de recursos vinculados para essa despesa, conforme prevê o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 10 de dezembro de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Dezembro de 2019

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Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal