Dispõe sobre prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 2º, do art. 164, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida prorrogação da licença para tratamento de saúde da servidora efetiva Sra. TERESINHA SOBIERAI – Zeladora, Vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, portadora do RG nº 1.390.415-9 SSP/MT e CPF nº 000.731.321-79, pelo período de 21 de dezembro de 2019 a 31 de janeiro de 2020, sem prejuízo da remuneração, mediante processo judicial do TRF-1 nº 0004095-70.2017.4.01.3603 em anexo, impetrado pela servidora acima designada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 20 de dezembro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal