Lei Municipal 1574 - 2019
20 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 1.574/2019
19 de Dezembro de 2019.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste – MT, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
O JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rosário Oeste - MT, para o Exercício Financeiro de 2020 em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e OitoMilhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Rosário Oeste, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 6.800.000,00 (Seis Milhões e Oitocentos Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT para o exercício de 2020, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 63.989.000,00 (Sessenta e Três Milhões, Novecentos e Oitenta e Nove Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 5.989.000,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Oitenta e Nove Mil Reais) totalizando uma Receita Liquida deR$ 58.000.000,00 (Cinquenta e OitoMilhões de Reais), discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 49.928.075,68 | 6.896.934,00 | 56.825.009,68 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 1.780.226,32 | 349.564,00 | 2.129.790,32 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 5.034.200,00 | 5.034.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -5.989.000,00 | 0,00 | -5.989.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 45.719.302,00 | 12.280.698,00 | 58.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 45.719.302,00 | 12.280.698,00 | 58.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 5.061.500,00 | 0,00 | 5.061.500,00 |
| Contribuições | 300.000,00 | 1.735.200,00 | 2.035.200,00 |
| Receita de Patrimonial | 85.000,00 | 45.000,00 | 130.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.120.000,00 | 0,00 | 1.120.000,00 |
| Transferências Correntes | 43.308.809,40 | 5.116.334,00 | 48.425.143,40 |
| Outras Receitas Correntes | 52.766,28 | 400,00 | 53.166,28 |
| Total das Receitas Correntes | 49.928.075,68 | 6.896.934,00 | 56.825.009,68 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 1.780.226,32 | 349.564,00 | 2.129.790,32 |
| Total das Receitas de Capital | 1.780.226,32 | 349.564,00 | 2.129.790,32 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 5.034.200,00 | 5.034.200,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 | 5.034.200,00 | 5.034.200,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -86.000,00 | 0,00 | -86.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -5.903.000,00 | 0,00 | -5.903.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -5.989.000,00 | 0,00 | -5.989.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 45.719.302,00 | 12.280.698,00 | 58.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 45.719.302,00 | 12.280.698,00 | 58.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 58.000.000,00 (Cinquenta e OitoMilhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 31.312.007,34 | 20.719.500,00 | 52.031.507,34 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 17.842.807,34 | 14.832.400,00 | 32.675.207,34 |
| Juros e Encargos da Dívida | 300.000,00 | 0,00 | 300.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 13.169.200,00 | 5.887.100,00 | 19.056.300,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.760.783,66 | 1.002.709,00 | 4.763.492,66 |
| Investimentos | 2.260.783,66 | 1.002.709,00 | 3.263.492,66 |
| Amortização da Dívida | 1.500.000,00 | 0,00 | 1.500.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.155.000,00 | 1.155.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.155.000,00 | 1.155.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 35.122.791,00 | 22.877.209,00 | 58.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 35.122.791,00 | 22.877.209,00 | 58.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.976.200,00 | 0,00 | 1.976.200,00 |
| Secretaria Mun. de Governo | 2.220.200,00 | 0,00 | 2.220.200,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 1.368.000,00 | 210.000,00 | 1.578.000,00 |
| Secretaria Mun. de Fazenda e Finanças | 4.459.000,00 | 0,00 | 4.459.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação | 16.560.807,34 | 0,00 | 16.560.807,34 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 13.573.000,00 | 13.573.000,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Comercio e Meio Ambiente | 1.894.833,66 | 0,00 | 1.894.833,66 |
| Secretaria Mun. de Infraestrutura | 6.613.750,00 | 0,00 | 6.613.750,00 |
| Secretaria Mun. de Desenvolvimento Social | 30.000,00 | 2.294.209,00 | 2.324.209,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 6.800.000,00 | 6.800.000,00 |
| Total da Administração Direta | 35.122.791,00 | 22.877.209,00 | 58.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 35.122.791,00 | 22.877.209,00 | 58.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| 01. Legislativa | 1.976.200,00 | 0,00 | 1.976.200,00 | |
| 04. Administração | 6.120.000,00 | 0,00 | 6.120.000,00 | |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 2.504.209,00 | 2.504.209,00 | |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 6.800.000,00 | 6.800.000,00 | |
| 10. Saúde | 0,00 | 13.573.000,00 | 13.573.000,00 | |
| 12. Educação | 16.560.807,34 | 0,00 | 16.560.807,34 | |
| 13. Cultura | 433.500,00 | 0,00 | 433.500,00 | |
| 15. Urbanismo | 1.130.000,00 | 0,00 | 1.130.000,00 | |
| 16. Habitação | 30.000,00 | 0,00 | 30.000,00 | |
| 17. Saneamento | 930.000,00 | 0,00 | 930.000,00 | |
| 18. Gestão Ambiental | 20.000,00 | 0,00 | 20.000,00 | |
| 20. Agricultura | 1.859.833,66 | 0,00 | 1.859.833,66 | |
| 22. Industria | 15.000,00 | 0,00 | 15.000,00 | |
| 23. Comercio e Serviços | 40.000,00 | 0,00 | 40.000,00 | |
| 26. Transporte | 3.928.750,00 | 0,00 | 3.928.750,00 | |
| 27. Desporto e Lazer | 228.700,00 | 0,00 | 228.700,00 | |
| 28. Encargos Especiais | 1.800.000,00 | 0,00 | 1.800.000,00 | |
| 99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 | |
| Total da Administração Direta | 35.122.791,00 | 22.877.209,00 | 58.000.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 35.122.791,00 | 22.877.209,00 | 58.000.000,00 | |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 35.122.791,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 22.877.209,00 |
| Saúde | 13.573.000,00 |
| Assistência Social | 2.504.209,00 |
| Previdência Social | 6.800.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 58.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei.
II -até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas (fontes de recurso) da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.020.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.020, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rosário Oeste - MT, 19 de Dezembro de 2019.
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JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
