LEI ORDINÁRIA Nº. 921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
20 de Dezembro de 2019
LEI ORDINÁRIA Nº. 921, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 870/2018 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O percentual de que trata o artigo 4º da Lei Municipal nº. 870/2018 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Félix do Araguaia – MT, para o exercício de 2019, fica elevado de 30% para até 40% da despesa fixada no artigo 2º da mencionada Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de dotações de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite previsto no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de novembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município.
São Félix do Araguaia (MT), 17 de dezembro de 2019.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal