RESOLUÇÃO CMDCA Nº 008 / 2019

Dispõe sobre dar-se-iam outras providências Aprovação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – Chapada dos Guimarães – Mato Grosso.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Chapada dos Guimarães, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal, bem como pelo art. 139 Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães – MT CMDCA, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Municipal que dispõe sobre as diretrizes da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:

Considerando: o art. 112 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente que estabelece a aplicação e Medidas Socioeducativas a adolescentes na prática de atos infracionais;

Considerando: os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº. 12.594/2012, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE; em especial nos § 2º e 3º do art. 3º, art. 7º e 8º, da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012;

Considerando: o Oficio nº 743 no dia 16 de Dezembro de 2019, Secretaria Municipal da Assistência, que encaminhou cópia do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – Chapada dos Guimarães – MT , solicitando apreciação e deliberação do referido Plano pelo CMDCA;

Considerando: a aprovação unânime do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, que analisou o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – Chapada dos Guimarães – MT, avaliando a necessidade de apresentação da versão definitiva do referido Plano pelo órgão gestor a este conselho, com ajustes e apontamentos propostos;

Considerando: a deliberação deste Conselho Municipal em 19 de Dezembro de 2019.

Resolve: Art 1º: Aprovar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo – Chapada dos Guimarães – MT.

Art. 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é parte integrante desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Chapada dos Guimarães MT, 19 de Dezembro de 2019.

Publique-se e Cumpra-se

Raquel Barroso Nunes Leite

Presidente do CMDCA