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Pref. Alto Taquari

LEI Nº 1.079/2019

Data: 17/10/2019

“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), por anulação de dotação orçamentária no exercício vigente”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), para atender as seguintes dotações:

02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI

02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

02.060.0.0.12.361.8010.1191 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 49.000,00

(quarenta e nove mil reais)

02.060.0.0.12.365.8020.1185 - Construção de Unidades Escolares

4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 12.500,00

(doze mil e quinhentos reais)

T O T A L R$ 61.500,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

04.150.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DO SALARIO EDUCACAO

04.150.0.0.12.361.8080.2041 - Executar o PROGRAMA SALARIO EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00.00 - 0115049000 - Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 11.500,00

(onze mil e quinhentos reais)

4.4.90.51.00.00 - 0115049000 - Obras e Instalações R$ 50.000,00

(cinquenta mil reais)

T O T A L R$ 61.500,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI

Estado de MATO GROSSO

Em 17 de outubro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal