DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 518/2019
20 de Dezembro de 2019
LEI Nº 1.094/2019
Data: 28/11/2019
“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 623.258,21 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), por excesso de arrecadação.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 623.258,21 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), para atender as seguintes dotações:
02 - PREFEITURA DE ALTO TAQUARI
02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO
02.010.0.0.04.122.2010.2004 - Manter o Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
02.020.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA
02.020.0.0.04.122.3010.2008 - Manter as Atividades da Secretaria
3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 35.753,37
(trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos)
3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.246,63
(quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos)
02.020.0.0.04.129.3030.2016 - Manter as Atividades da Administração de Receitas
3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 25.994,21
(vinte e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos)
3.1.90.94.00.00 - 0100000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 4.005,79
(quatro mil, cinco reais e setenta e nove centavos)
02.060.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
02.060.0.0.12.361.8040.2029 - Manter Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 6.322,39
(seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos)
3.1.90.13.00.00 - 0101000000 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
3.1.90.94.00.00 - 0101000000 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 6.935,82
(seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos)
02.070.0.0 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
02.070.0.0.26.782.4010.2024 - Manter Atividades de Viação e Obras
3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
02.140.0.0 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.140.0.0.08.244.6050.2118 - Manter as Atividades da Secretaria
3.1.90.11.00.00 - 0100000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0100000000 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00
(trinta mil reais)
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
04.160.0.0 - FUNDO MAN DES EDUCACAO BASICA - FUNDEB
04.160.0.0.12.365.8090.2104 - REMUNERAÇÃO MAGIST EDUCAÇÃO BASICA INFANTIL - 60%
3.1.90.04.00.00 - 0118000000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
3.1.90.11.00.00 - 0118000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0118000000 - Obrigações Patronais R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.130.0.0.10.122.7050.2108 - Manter as Ações Adm. da Secretaria Mun. de Saúde
3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00
(dez mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais)
05.130.0.0.10.301.7010.2091 - Manter o Programa Saude da Familia - PSF
3.1.90.04.00.00 - 0146008000 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
3.1.90.11.00.00 - 0146008000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0146008000 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00
(quarenta mil reais)
05.130.0.0.10.302.7020.2097 - Manter a Assistência Ambulatorial e Hospitalar - MAC
3.1.90.11.00.00 - 0102000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
3.1.90.13.00.00 - 0102000000 - Obrigações Patronais R$ 20.000,00
(vinte mil reais)
T O T A L R$ 623.258,21
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, excesso de arrecadação estimado no valor de R$ 623.258,21 (seiscentos e vinte e três mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme apurado no Anexo 10 – Comparativo das Receitas Arrecadadas até o mês de agosto de 2019, em anexo.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI
Estado de MATO GROSSO
Em 28 de novembro de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal