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Pref. Campinápolis

Onde se lê;

CONTRATO Nº

046/2019

Deve se ler;

ATA DE ARP Nº

046/2019

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente a o Pregão Presencial nº 044/2019, Processo Administrativo nº 4132/2019, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR SHOW PIROTÉCNICO, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ATA DE ARP Nº

046/2019

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR SHOW PIROTÉCNICO PARA REALIZAÇÃO DO RÉVEILLON 2020

EMPRESA:

BAZZANA PIROTECNIA EIRELI-ME

CNPJ:

04.431.241/0001-46

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

DANIEL JUNIOR DOS SANTOS

CARGO:

ASSESSOR DE IMPRENSA

CPF:

060.227.861-93

MATRÍCULA: 2984

LOTAÇÃO:

GABINETE DO PREFEITO

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

MARIVONE ALMEIDA LEITE

CARGO:

FISCAL DE TRIBUTOS

CPF:

170.741-00

MATRÍCULA: 8473

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 16 de Dezembro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal