TERMO DE DOAÇÃO CADEIRAS
20 de Dezembro de 2019
TERMO DE DOAÇÃO
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE E A PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
Pelo presente instrumento, o Município de Santo Antônio do Leste, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede na Avenida Goiás, nº 367, Jardim Santa Inês, situado na cidade de Santo Antônio do Leste, neste ato representada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob o n.º 326.034.369-53, doravante denominado DOADOR, e do outro lado a PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO, inscrita no CNPJ sob o nº 20.916.630/0018-32, com sede PC Vanildo Cordeiro de Souza, s/n, bairro Centro, nesta cidade de Santo Antônio do Leste, tendo como fundamento legal a Lei Municipal nº 746/2019, resolvem celebrar o presente Termo de Doação, que se regerá sob a Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações vigentes, têm entre si acordado o presente TERMO DE DOAÇÃO, sob a forma e condições constantes das seguintes CLÁUSULAS:
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem como OBJETO a doação de 163 (cento e sessenta e três) cadeiras, de propriedade da DOADORA, que encontram-se inservíveis à esta municipalidade, para a realização de reformas nestas para a utilização dos bens para atividades de interesse público.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os bens doados são os que encontram-se relacionados no ANEXO 1 deste termo e dele faz parte integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA – Por força deste instrumento e, na melhor forma de direito, o DOADOR doa e transfere ao DONATÁRIO, gratuitamente, todo o direito e ação, domínio e posse sobre os bens móveis mencionados na cláusula primeira, passando os referidos bens móveis a integrar o patrimônio do DONATÁRIO.
CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA QUARTA – A DONATÁRIA declara, para os fins de direito, que aceita a doação e transferência de domínio de material permanente adquirido com recursos do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, conforme discriminação constante na CLÁUSULA PRIMEIRA – PARÁGRAFO ÚNICO supra, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas estabelecidas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O DONATÁRIO aceita, sem reservas, a doação gratuita dos bens móveis, isentando-se, desse modo, o DOADOS, a partir desta data, de todo e qualquer ônus ou responsabilidade que recaia ou venha a recair sobre o objeto da presente doação.
CLÁUSULA QUINTA – Fica eleito o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, para dirimir quaisquer dúvidas provenientes da execução e cumprimento deste termo.
E, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO, em 02 (duas) vias, juntamente com 02 (duas) testemunhas.
Santo Antônio do Leste (MT), 18 de dezembro de 2.019.
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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
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PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO
DONATÁRIA
TESTEMUNHA:
CPF:
TESTEMUNHA:
CPF: