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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Pelo presente instrumento particular, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, aqui denominado PERMITENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS TERRA UBAWAWE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.993.963/0001-40, com sede na Aldeia Água Limpa, s/nº, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Leste, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. Amilton Seredi, de ora em diante denominado PERMISSIONÁRIA, acordam celebrar o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente termo objetiva a permissão de uso de Bem Público a título precário e gratuito, de 05 (cinco) motosserras, marca Stihl.

PARÁGRAFO ÚNICO: Tal permissão tem como objetivo fomentar o desenvolvimento da produção agrícola nas comunidades indígenas, devendo ser destinada uma motosserra para cada Aldeia.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO

O prazo de validade da presente permissão é de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM MÓVEL

As despesas decorrentes do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, bem como aquelas inerentes à sua manutenção e conservação correrão por conta do PERMISSIONÁRIO, enquanto viger o prazo da permissão de uso.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES

A responsabilização com quaisquer danos ocasionados a terceiros, meio ambiente e acidentes durante o manuseio dos objetos deste termo serão exclusivas do PERMISSIONÁRIO, não recaindo ao Município de Santo Antônio do Leste, nenhuma responsabilização de quaisquer natureza.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO DE PLENO DIREITO

Em caso de rescisão do presente termo, por interesse de qualquer das partes, deverá ser realizada, formalmente, notificação, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, sendo esta devidamente motivada nos autos do processo administrativo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O descumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, de qualquer de suas obrigações dará ao PERMITENTE o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Será considerado descumprimento das condições avençadas, para fins de rescisão, o mau uso do OBJETO DA PERMISSÃO DE USO, a alteração de sua destinação, assim como a não comprovação da remuneração ou cumprimento do encargo, cabendo, neste caso, a sua devolução ao PERMITENTE.

PARÁGRAFO TERCEIRO: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos de processo administrativos, sendo assegurado ao PERMISSIONÁRIO o direito ao contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

Após assinatura do termo, deverá o extrato ser publicado, no prazo de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, correndo os encargos por conta do PERMITENTE, devendo ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, para conhecimento, cópia do presente termo, na forma e prazo determinado por este.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste – MT, para dirimir qualquer litígio advindo do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais privilegiado.

E assim, por estarem justes e acordes, assinam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.

Santo Antônio do Leste, 18 de dezembro de 2.019

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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS TERRA UBAWAWE