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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE COMODATO

Por este instrumento particular de CONTRATO DE COMODATO, que entre si fazem e assinam; de um lado como COMODANTE: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, com sede à Avenida Goiás, nº 367, bairro Jardim Santa Inês, neste Município, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Miguel José Brunetta, brasileiro, casado, empresário do agronegócio, portador do RG nº 1.427.577 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 326.034.369-53, podendo ser localizado na sede administrativa deste município, de ora em diante denominado COMODANTE, de outro lado como COMODATÁRIO: ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS TERRA UBAWAWE, associação privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 17.993.963/0001-40, com sede na Aldeia Água Limpa, s/nº, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Leste, neste ato representada pelo seu Presidente, o Sr. Amilton Seredi, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade nº 1502711-2, inscrito no CPF sob o nº 003307471-26, residente e domiciliado na Aldeia Água Limpa, s/nº, Zona Rural do Município de Santo Antônio do Leste, de ora em diante denominado COMODATÁRIO, têm, justos e acordados o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

O COMODANTE, na qualidade de legítimo proprietário do TRATOR MASSEY FERGUSON 95 CV, sem cabina, Série 4290509282, Monobloco 9AGT0005HJC007639; 01 (uma) PLAINA AGRÍCOLA DIANTEIRA PARA TRATOR; 01 (uma) carreta, Serial 16/1678, ano 2019, cor vermelho; 01 (uma) grade aradora, Serial 19/1679, ano 2019, cor vermelho cede à associação os referidos maquinários, sob regime de comodato, em caráter gratuito e para utilização exclusiva em finalidades de desenvolvimento das reservas indígenas deste município, visando o cumprimento da Lei Municipal nº 680/2018, que regulamenta o ICMS Ecológico, bem como fomentar a produção de alimentos nas comunidades indígenas deste município;

CLÁUSULA SEGUNDA:

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o COMODANTE declara que possui, e é proprietário e entrega os bens acima descritos livres e desimpedidos, sem quaisquer ônus, penhoras ou gravames de qualquer natureza.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O COMODATÁRIO poderá utilizar os bens objeto deste instrumento, somente para as finalidades expressas na cláusula primeira, sendo expressamente vedada à utilização e destinação para outros fins alheios a esse pacto, não podendo ceder, alienar, vender penhorar, gravar, ou emprestar o bem a quem quer que seja e a qualquer título.

CLAÚSULA QUARTA:

O COMODATÁRIO obriga-se a utilizar os presentes maquinários exclusivamente para o fim a que se destina, comprometendo-se a mantê-lo em perfeito estado de conservação;

Assume ainda o COMODATÁRIO a inteira responsabilidade civil e criminal, pessoal e material, em qualquer esfera, da utilização do mesmo contra terceiros, zelando igualmente por sua guarda e vigilância em nome do COMODANTE, até a rescisão deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA:

O COMODANTE obriga-se a realizar manutenções nas presentes máquinas, bem como conceder combustível para que tal opere para o desenvolvimento das áreas indígenas representadas pela COMODATÁRIA.

CLÁUSULA SEXTA:

O contrato terá início imediato à assinatura e perdurará por 12 (doze) meses, podendo ser rescindido antes do referido prazo a qualquer tempo, unilateralmente por qualquer uma das partes, mediante prévio e formal aviso de 07 (sete) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA:

O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste instrumento, permitirá à parte lesada, o ressarcimento de perdas e danos na forma da lei.

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas oriundas do presente contrato serão suportadas pelas dotações orçamentárias anuais.

CLÁUSULA NONA:

Findo o prazo estabelecido neste instrumento, fica o comodatário obrigado a devolver o objeto nas condições em que foram entregues.

CLÁUSULA DÉCIMA:

Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais privilegiado.

Assim, por estarem acordadas e ajustadas as partes, assinam o presente termo 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, na presença e em conjunto com 2 (duas) testemunhas.

Santo Antônio do Leste, 18 de dezembro de 2.019

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MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

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ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES INDÍGENAS TERRA UBAWAWE

Testemunhas:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF: