ATO ADMINISTRATIVO Nº 004/2019

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo.

RESOLVE:

SUSPENDER imediatamente, a partir da folha de pagamento do mês de Dezembro/2019, o pagamento de Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade concedidos aos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, conforme Ofício Recomendatório nº009/2019, de 11 de dezembro de 2019 da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal e cumprimento das exigências legais do TCE-MT Súmula nº 15, publicada no DOC 05/06/2017, (anexo) até que se tome as devidas providências legais para a regularização da concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade.

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Aos 19 dias do mês de novembro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 19.12.2019

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal