LEI MUNICIPAL Nº 516/2019
20 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 516/2019
SÚMULA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE TREZENTOS MIL REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as Secretarias e Unidades Orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964.
Art. 2º. O crédito suplementar, que se refere o artigo anterior, ficará limitado a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser utilizado para adequações de dotações da Lei Orçamentária Anual de 2019 (Lei Municipal n° 465/2018).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 19 de dezembro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal