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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 04 DE AGOSTO DE 2015

“AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONTRATOS DE LOCAÇÃO COM DOAÇÃO AO FINAL DOS PAGAMENTOS: DE CAMINHÕES, MAQUINAS, PICK- UP, EQUIPAMENTOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, Senhor Reynaldo Fonseca Diniz, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica a Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira-MT. autorizada a, mediante procedimentos licitatórios, celebrar contratos de locação com doação ao final dos pagamentos em 48 meses de Maquinas, Caminhões, Pick-up e Equipamentos, conforme descrito no Anexo Único desta Lei, até as quantidades especificadas ou suprimidas para cima ou para baixo em 25%, destinados aos serviços das Secretarias Municipal.

Art. 2°. Os contratos terão prazos de até 48 (Quarenta e Oito) meses e conterão cláusulas de doação dos bens à Prefeitura quando dos respectivos términos.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias dos orçamentos vindouros, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 04 DE AGOSTO DE 2015

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

EQUIPAMENTOS

03

Caminhões novos, ano atual, trucado, equipado com caçamba basculante.

01

Caminhão novo, ano atual, equipado com tanque pipa.

01

Automóvel tipo Pick - up, nova, ano atual.