DECRETO Nº 328/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS, LIQUIDADOS E NÃO PROCESSADOS INSCRITOS EM RESTO A PAGAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, Decreto Federal nº 20.910/32, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86;

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a anular os empenhos não processados, processados e não pagos até o exercício de 2017, por se tratar de dívida passiva relativa aos restos a pagar, isto é, a dívida correspondente à despesa inscrita em restos a pagar (presumidamente processados), conforme previsto no Decreto 93.782/86, exceto os empenhos relativos a Convênios celebrados com os Governos Municipal, Estadual ou Federal.

Parágrafo Único – Havendo a existência de reclamações de credores que se sentirem prejudicados, que abra-se processo para recebimento, com documentos comprobatórios, como despesa de Exercícios Anteriores.

2º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de dezembro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa. 19.12.2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal