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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais dos procedimentos administrativos, em virtude de recesso e de férias nas repartições públicas”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL; e

CONSIDERANDO que na data de 23/12/2019 inicia o recesso no âmbito da Prefeitura Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar e verificar as ações para o ano de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de concluir as demandas ainda pendentes que surgiram no ano de 2019;

CONSIDERANDO as férias dos servidores da Administração e para não frustrar os processos já iniciados;

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam declarados suspensos os prazos processuais dos procedimentos administrativos no período de 23 de dezembro de 2019 a 03 de fevereiro de 2020, em virtude de recesso e de férias na Prefeitura Municipal e demais repartições públicas, para os seguintes órgãos:

I – Procuradoria Geral do Município: Sindicâncias, Processos Administrativos e Processos Administrativos Disciplinares.

Artigo 2º. Os prazos relativos aos atos processuais praticados no período de que trata o art. 1º somente começarão a fluir a partir de 03 de fevereiro de 2020.

Artigo 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 20/12/2019.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal