“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Efetivo Sr.Claudemir Antonio de Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 36, inciso II da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 86, § único da Lei n.º 1009/2013, de 15 de outubro de 2013, que rege a previdência do Município de Novo Horizonte do Norte; Lei Municipal nº Lei Complementar Municipal nº 998/2013 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 1.242/2019, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Novo Horizonte do Norte, em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Claudemir Antonio de Oliveira, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º RG n.º 3.247.648-1 SSP/PR e do CPF n.º 457.842.849-68, residente e domiciliado neste Município, servidor Efetivo, no cargo de Motorista II, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “D”, Nível “I”, contando com 22 (vinte e dois) anos, 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob n.º 14, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2019.03.00009P, a partir de 01/12/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de dezembro de 2019.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do FUMPS

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal