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Pref. Nova Santa Helena

EDITAL COMPLEMENTAR Nº 001

A presidente da Comissão de Fiscalização do Processo Seletivo Público do Município de Nova Santa Helena MT, Sra. Talita Maria Pereira Marcondes, nomeada através da da Portaria 360/2019, de 02 de dezembro 2019 no âmbito de sua competência, apontou a necessidade de se promover alguns ajustes no Edital de Abertura, visando a correção interpretação dos ditames do Edital de Abertura do Processo SeletivoPúblico.

Considerando que o Tribunal de Contas de Mato Grosso através do Julgamento Singular nº 929/MM/2018 desta municipalidade e, em observância ao disposto na Portaria nº 2.344/2010 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, decidiu que o Município não utilize a expressão “Pessoa Portadora de Necessidades Especiais-PNE” e sim, Pessoa com Deficiência PcD.

RESOLVE corrigir pontualmente através deste Edital Complementar os enunciados no edital de abertura, para que se evitem distorções e interpretações errôneas.

DAS ALTERAÇÕES:

1. O Item 4 e seus subitens do Edital de Abertura terão as seguintes redações:

4. DA PESSOA COM DEFICIENCIA FÍSICA - PCD

4.1 -

As pessoas com Deficiência Física - PCD que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para a função em Processo Seletivo Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

4.1.1 -

Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, é assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes. No entanto, na aplicação desse percentual, o número fracionado é inferior 0,5 (cinco décimos), não abrindo dessa forma 01(uma) vaga específica para o PCD.

4.1.2 -

Consideram-se pessoas PCD aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.

4.1.3 -

As pessoas PCD, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de ficha de inscrição com anotação especial.

4.1.4 -

O candidato deverá comprovar essa condição de PCD com via original ou cópia reprográfica autenticada:

a) Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova.

b) Solicitação de prova especial, se necessário.

c) A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.

4.1.5 -

Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PCD, os candidatos que não comprovarem até o dia da realização da prova com o respectivo laudo médico.

4.1.6 -

Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados como não PCD e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos alegados.

4.1.7 -

O candidato PCD que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.

4.1.8 -

A publicação do resultado final do Processo Seletivo Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PCD, e a segunda somente a pontuação destes últimos.

4.1.9 -

Ao ser convocado para investidura na função pública, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função. Será eliminado da lista de PCD o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral.

4.1.10-

Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, esta não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação da função e de aposentadoria por invalidez.

2. O Anexo I Edital de Abertura terão as seguintes redações:

ONDE SE LÊ:

Anexo I

Nomenclatura da Função e área de atuação

Micro Área C/H

Vagas imediatas

Cadastro Reserva

Venc.

(R$)

Taxa de Insc. (R$)

Agente Comunitário de Saúde – ACS – (Urbana)

02

40

01 vaga

(*)

1.230,00

LIVRE

Agente Comunitário de Saúde – ACS – (Urbana)

11

40

01 vaga

(*)

1.230,00

LIVRE

LEIA-SE:

Anexo I

Nomenclatura da Função e área de atuação

Micro Área C/H

Vagas imediatas

Cadastro Reserva

Venc.

(R$)

Taxa de Insc. (R$)

Agente Comunitário de Saúde – ACS – (Urbana)

02

40

01 vaga

(*)

1.250,00

LIVRE

Agente Comunitário de Saúde – ACS – (Urbana)

11

40

01 vaga

(*)

1.250,00

LIVRE

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. As demais disposições do Edital permanecem inalterados.

Nova Santa Helena MT, 19 de dezembro de 2019

Talita Maria Pereira Marcondes

Pres. da Comissão de Fiscalização do Processo Seletivo Público