LEI N. 726/2015
7 de Agosto de 2015
DATA: 04 DE AGOSTO DE 2015
"INSTITUI O PROGRAMA DE AÇÕES INTEGRADAS DENOMINADO "PREFEITURA NOS BAIRROS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado, como estratégia de atuação administrativa, no âmbito municipal, o Programa de Ações Integradas denominado "Prefeitura nos Bairros".
Art. 2° - O Programa Prefeitura nos Bairros tem o objetivo de descentralizar o atendimento de reivindicações sociais, culturais, comunitárias, sanitárias; otimizar a atuação da administração pública nos bairros, e adensamentos populacionais que compõem o Município, propiciando a aproximação dos agentes políticos com os administrados em seu próprio local de convivência.
Parágrafo único - O Programa Prefeitura nos Bairros se desenvolverá mediante a atuação conjunta de órgãos e unidades administrativas da Prefeitura, nas diversas áreas e serviços prestados aos cidadãos nos bairros, na comunidade rural e será antecipadamente planejado e dimensionado no território municipal.
Art. 3° - A programação das ações integradas será aprovada por ato do Poder Executivo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, dela dando-se ciência, no mesmo prazo, à Câmara Municipal para conhecimento e planejamento de sua participação conjunta e será divulgada através dos meios de comunicação social de maior penetração em toda a regiões do Município.
Art. 4° - No Programa Prefeitura nos Bairros:
I - atuarão efetivamente:
a) o pessoal técnico administrativo, na programação de ações, orçamentação, dimensionamento de custos e de resultados;
b) equipe de apoio operacional, na montagem e desmontagem de instalações e transporte de materiais;
c) executores de obras, serviços e operadores de máquinas e de veículos, para reparos, edificações, reformas e abertura de vias urbanas ou rurais no espaço delimitado do bairro ou setor rural, respeitadas as exigências prévias no que tange a procedimentos licitatórios;
d) pessoal técnico e de nível superior da área de saúde, para atendimentos in loco, palestras e orientação social;
e) professores, educadores, assistentes sociais, corais de alunos, crianças e adolescentes e instrutores recreativos;
f) um coordenador do Poder Executivo;
g) palestrantes convidados para curtas exposições sobre temas de relevante interesse comunitário, no âmbito da saúde, educação sanitária, preservação do meio ambiente, melhoria de produção agropastoril para moradores da zona rural, profilaxia pessoal como meio de preservação da saúde e de outros temas à escolha das comunidades locais;
h) grupos, duplas ou bandas musicais, locais ou convidadas, para apresentações e animação;
i) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Vereadores, em ações de atendimento direto ao público no âmbito de suas respectivas habilidades profissionais ou em diálogos de esclarecimento político, cultural ou técnico de interesse geral.
II - serão utilizados os seguintes bens e equipamentos públicos:
a) móveis, equipamentos eletrônicos de vídeo e de sonorização, microcomputadores e outros equipamentos necessários de propriedade do Município, locados ou cedidos por empresas ou particulares;
b) tendas, palanques e palco de simples montagem e desmontagem para apresentações;
c) gabinetes móveis para consultas e atendimentos médicos ou odontológicos de menor complexidade;
d) unidade móvel de saúde pública para condução de pacientes a centro de atendimento completo;
e) instrumentos, ferramentas e maquinário para serviços e obras;
f) veículos e máquinas rodoviárias;
g) insumos, materiais de expediente, de consumo em geral e construtivos;
h) outros bens e materiais que se fizerem necessários ao eficaz cumprimento do programa de ações integradas.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará, caso necessário, mediante decreto, as disposições desta Lei.
Art. 6° - Nos exercícios futuros, para a continuidade do programa Prefeitura nos Bairros serão previstos programas de ações específicos nas leis orçamentárias respectivas.
Art. 7° - Programa Prefeitura nos Bairros: ações e projeções concretas, de planejamento e atendimento da população urbana e rural, no encaminhamento ele soluções de problemas nas áreas de educação, saúde, assistência social, transporte e obras.
Projetos: execução de ações efetivas, nas áreas específicas, com a disponibilização dos recursos públicos para o encaminhamento de soluções dos diversos problemas da comunidade.
Atividades: de inserção social, de capacitação e de melhoramento das condições de inter-relacionamento entre os diversos grupos.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 04 DE AGOSTO DE 2015.
Reynaldo Fonseca Diniz
Prefeito Municipal