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Pref. Ribeirão Cascalheira

DE 04 DE AGOSTO DE 2015

“DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.° A Lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e da zona de expansão urbana, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental, estabelecendo a divisão territorial em áreas ou áreas programas, dispondo sobre o sistema viário principal e regulando, mediante o zoneamento, os usos do solo e as normas de ocupação, com o objetivo de ordenar especialmente as funções c atividades fiscais organizadas.

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art.2º - A presente Lei tem como objetivos:

I . Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas relações do homem com o meio, e das atividades que os permeia;

II- prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público e da oferta de serviços públicos, compatibilizados com um crescimento ordenado;

III - reconhecer de forma prioritária o meio ambiente como determinante físico às ocupações públicas e privadas;

IV - tonar a rede viária básica elemento físico de suporte para o modelo de uso e ocupação do solo;

V - promover o desenvolvimento da economia municipal por meio da distribuição equilibrada pelo território, contemplando a proximidade e complementariedade entre as diversas funções urbanas.

SEÇAO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:

§ 1º - Zoneamento é a divisão da área urbana da sede do Município em zonas, para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo.

I – Uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma zona, assim definidos;

a) Usos Permitidos

b) Usos Permissíveis

c) Usos Proibidos

II – Ocupação do Solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre eles, que são:

a) Coeficiente de Aproveitamento ( A )

b) Afastamentos

c) Taxa de Ocupação ( TO )

d) Área permitida de construção (AP )

e) Área de Permeabilidade

§ 2° Dos índices urbanísticos:

1 - Coeficiente de Aproveitamento - Valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área permitida a construir, variável para cada zona.

. O - Aproveitamento

AP = A x A T AP - Área Permitida de Construção

AT - Área do Terreno

a) Não serão computadas para efeito do cálculo da área permitida a construir:

Área de estacionamento e garagens; Área de recreação e lazer comum até o máximo de 50 (cinquenta por cento) da área do pavimento tipo coberto; Floreiras; Caixa de água; Casa de Máquinas; Sacadas; Galerias comerciais, nas áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres; Escadaria de acesso aos pavimentos superiores, desde que projetadas de acordo com as Normas Brasileiras de Segurança.

II - Alinhamento - linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro;

III - Afastamento frontal - distância entre o limite externo da edificação, medida entre o alinhamento e a fachada voltada para o logradouro;

IV - Afastamento Lateral- distância entre o limite externo da edificação e a divisa lateral do lote;

V - Afastamento de fundos - distância entre o limite externo da edificação e o fundo do lote;

VI – área permitida de construção - área permitida de construção dentro do terreno independe de pavimentos.

VII – Taxa de Ocupação - relação em percentual entre a projeção horizontal da construção e a área do lote.

a) Não serão computados para efeito de cálculo do índice de ocupação:

• Beiral com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros);

• Marquise;

• Pérgulas até 5,00m (cinco metros) de largura.

VIII - Área Permeável- área locada no interior do lote destinada à infiltração de água, com a função principal de realimentação do lençol freático;

IX - Caixa de Recarga de Lençol Freático - elemento substitutivo ou complementar da área permeável, observados os seguintes critérios técnicos:

a) 1m3 (um metro cúbico) de caixa de recarga, para 200m2 (duzentos metros quadrados) de terreno;

b) superfície mínima de 1m2 (um metro quadrado) de caixa;

c) profundidade máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);

d) caixa de separação das águas servidas para atividades, como postos de combustíveis, lava a jato e similares;

e) a exigência de laudo técnico geológico. baseado em ensaios, como pré-requisito determinante para a construção das caixas de recarga, para o caso de atividades implantadas em áreas superiores a 1.500.00m2 (mil e quinhentos metros quadrados) ou quando se tratar de áreas que apresentem características de solo adversas à adoção dos critérios estabelecidos neste artigo.

§ 3° Dos Usos do Solo Urbano:

I - Uso Permitido - Uso adequado às zonas;

II - Uso Permissível - Uso passível de ser admitido nas zonas, após análise de viabilidade pelo órgão responsável da Administração Pública Municipal;

III - Uso Proibido - Uso inadequado às zonas.

§ 4° Do Nivelamento do terreno

I – Para vias pavimentadas o terreno deverá estar a 0,4 m acima do nível do asfalto.

II- para vias não pavimentadas o terreno deverá estar a 0,7 m acima do nível da rua.

§ 5° Das Zonas. segundo o uso predominante:

I - Zona Residencial - ZR - Áreas de abrangência das vias locais onde se permite as habitações unifamiliares, geminadas, seriadas e coletivas, conforme Tabela II anexa a esta lei.

II - Zona Estrutural I - ZE - Áreas onde se concentram predominantemente as atividades comerciais e de prestação de serviços, conforme Tabela II anexa a esta lei. Zona de alta densidade demográfica;

III - Zona Central - ZC - Áreas onde se concentram predominantemente as atividades comerciais tradicionais e da cultura local. Áreas onde serão incentivados os serviços públicos de apoio à área central da cidade, conforme Tabela II anexa a esta lei. Zona de alta densidade demográfica.

IV - Zona Industrial – ZI - 1 - Áreas onde se concentram as indústrias de baixo grau de degradação ambiental;

V- Zona Verde - ZV - Áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer;

VI - Zona de Atividades Rurais - ZAR - Áreas onde se permite predominantemente atividades rurais. Caracterizam-se por glebas fora do perímetro urbano. Estas áreas ficam subordinadas às legislações especificas;

VII - Zona de Expansão Urbana - ZEU - Áreas de expansão do município, para onde se direciona o crescimento da cidade;

§ 6° Das atividades:

I - Habitação:

a) Unifamiliar - Edificação destinada a servir de moradia a uma só família por lote urbano.

b) Geminada – Edificação onde existe duas unidades habitacionais justapostas ou superpostas, em lote exclusivo.

c) Seriada - Edificação com duas ou mais unidades habitacionais isoladas ou mais de duas unidades habitacionais justapostas em lote exclusivo, cuja fração ideal não será inferior a 90 m2 (noventa metros quadrados) por lote individual.

d) Coletiva - Edificação definida por mais de duas unidades habitacionais, superpostas em uma ou mais edificações isoladas, em lote exclusivo.

II - Comércio Varejista: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, no varejo;

III - Comércio Atacadista: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, no atacado;

IV - Prestação de Serviço: Atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra. ou assistência de ordem técnica, intelectual e espiritual;

V - Indústria: Atividade na qual se dá a transformação da matéria-prima em bens de produção ou de consumo;

VI - Institucional: Edificação destinada a instalação de equipamentos comunitários, públicos ou particulares, ou prédios da administração pública;

§ 7º - Dos termos gerais:

I - Alvará de Construção: Documento expedido pela Administração Pública Municipal que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;

II - Alvará de Localização e Funcionamento: Documento expedido pela Administração Pública Municipal Que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por esta Lei;

IV - Ampliação ou Reforma em Edificações: Obra destinada a benfeitorias de edificações já existentes, sujeitas também a regulamentação pelo Código de Obras do Município.

IV - Baldrame: Viga de Concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares;

V - Equipamentos Comunitários: São os equipamentos públicos de educação, cultura. saúde, lazer e similares;

VI - Equipamentos Urbanos: São os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica. gás canalizado, limpeza pública, de apoio ao transporte coletivo, de iluminação pública e de sinalização e comunicação visual nos logradouros;

VII - Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;

VIII - Faixa de Proteção: Faixa paralela a um curso de água, medida a partir da sua margem e perpendicular a esta, destinada a proteger espécies vegetal e animal desse meio e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis Federal, Estadual e Municipal relativas à matéria;

IX - Regime Urbanístico: Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.

X – Testada : a parte do terreno voltada para vias publicas, linha que divide a parte publica e particular.

CAPITULO II

DOS ALVARÁS

Art. 4.º - Fica proibida a ampliação nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei.

§ 1° - A concessão de Alvará para construir ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviços ou industrial. Somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei.

Art. 5.º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. a partir da data da publicação desta Lei.

Parágrafo Único. Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídos.

Art. 6.º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada Zona.

Art. 7.° - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, será concedidos sempre a titulo precário.

Parágrafo único. Os alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes contrariando as disposições desta Lei, ou demais Leis pertinentes, sem direito 8 qualquer espécie de indenização por parte do Município.

Art. 8.º - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei .

Parágrafo único. Para as mudanças de ramo não serão dispensadas as vagas de garagem ou estacionamento.

Art. 9.º - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e Município, além das exigências específicas de cada caso.

Parágrafo Único - São consideradas perigosas nocivas e incômodas aquelas atividades que por sua natureza:

a) Ponham em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;

b) Possam poluir o solo, o ar e os cursos de água;

c) Possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;

d) Produzam gases, poeiras e detritos;

e) Produzam ruídos e conturbem o tráfego de veículos no local;

f) Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos.

CAPITULO III

DO SISTEMA VIARIO

Art. 10º - O sistema viário urbano deve atender as normas federais de trânsito e compreende a seguinte hierarquia:

a) Vias arteriais - vias com características de continuidade e vinculação com vias coletoras principais e interligação complementar das – áreas como é o caso das avenidas:

• Avenida Padre João Bosco

• avenida professor Zacarias

• avenida dos expedicionários

• Avenida Mutirão

• Avenida Girassol

b) Vias coletoras principais - vias com características de continuidade e vinculação com acesso regional e interligação entre setores como é o caso das Ruas:

• Rua Manoel Alves

• Rua noroeste

• Rua Fortaleza

• Rua Araguaia

• Rua Maracanã

• Rua Goiás

• Rua Barra do Garças

• Rua Tocantins

c) Vias internas -- vias de tráfego predominantemente residenciais;

Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vias de contorno para desviar o tráfego pesado do centro da cidade.

CAPITULO IV

DO ZONEAMENTO

Art. 12º - A área urbana da sede do Município de Ribeirão Cascalheira, conforme Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica Subdividida nas seguintes zonas:

I - ZR - Zona Residencial ;

II - ZE - Zona Estrutural ;

III - ZC - Zona Central;

IV - ZI • Zona Industrial

V - ZV - Zona Verde de preservação e proteção de fundos de vale;

VI - ZAR - Zona de Atividades Rurais;

VII - ZEU - Zona de Expansão Urbana.

Art. 13º -A zona residencial visa a distribuição homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes de infraestrutura urbana, dos equipamentos urbanos e do sistema viário; as diretrizes de expansão urbana e a configuração da paisagem.

Art. 14º - A Zona Estrutural visa compatibilizar a implantação destas atividades com a infraestrutura e sistema viário existentes, estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de adequabilidade seja mais aceitável.

Art. 15º - A Zona de Serviços visa compatibilizar a implantação destas atividades com a infraestrutura e sistema viário existente, adequando-as de forma aceitável em locais apropriados.

Art. 16º - A Zona Industrial visa a implantação da atividade industrial em áreas compatíveis para este tipo de empreendimento.

Art. 17º - A Zona Verde é formada por áreas de preservação ambiental, caracterizada pela existência de matas nativas, cerrado ou simplesmente reservas livres para a implantação de parques. Tem por objetivo, igualmente, a proteção dos fundos de vale, mananciais e áreas de captação de água para abastecimento das áreas urbanas. Esta zona terá regulamentação própria e caberá ao Poder Público definir as interferências que porventura venham a existir. Fica de responsabilidade da Administração Pública Municipal fazer cumprir as exigências mínimas aqui instituídas e intervir sempre que, nesta zona, atividades ou práticas forem contrárias à Legislação.

Art. 18º - Áreas Especiais são áreas dentro do perímetro urbano que, pelas suas peculiaridades, terão regulamentação própria quando assim determinar legislação especifica, tais como:

I - Faixas de domínio da Rodovia Estaduais MT 242 e Federal BR 158 BR 242;

II - Faixas de proteção às linhas de transmissão de energia e telecomunicações que possam interferir na malha urbana;

III - Região de entorno ao Aeroporto Municipal, cujos parâmetros de ocupação deverá atender legislação especifica de proteção ao vôo definidos pelo Ministério da Aeronáutica que estabelece as faixas de segurança do Cone de Aproximação nos sentidos transversal e longitudinal.

Art. 19º - A regulamentação dos tipos de uso do solo está estabelecida na Tabela II em permitidos, permissíveis e proibidos e as normas para ocupação do solo, nas diversas zonas, estão estabelecidos na Tabela I, e definem a área mínima do lote, dimensão de testada, taxa de ocupação, o coeficiente assim classificados:

I - Habitação:

a) Unifamiliar

b)Geminada

c)Seriada

d)Coletiva

II - Comércio Varejista:

a)Baixo Impacto

b)Médio Impacto

c)Alto Impacto

III - Comércio Atacadista:

a)Baixo Impacto

b)Médio Impacto

c)Alto Impacto

IV - Prestação de Serviço:

a)Baixo Impacto

b)Médio Impacto

c)Alto Impacto

V - Indústrias:

a)Indústrias de Baixo Grau de Degradação Ambiental

b)Indústria de Médio Grau de Degradação Ambiental

c)Indústrias de Alto Grau de Degradação Ambiental

CAPITULO VII

DOS IMPACTOS

Art. . 20º - As atividades de Comércio Varejista. Comércio Atacadista e Prestação de Serviços subdividem-se pelos tipos de impacto. Os impactos serão medidos pela análise conjunta da área útil de ocupação do empreendimento, pelo impacto que ocasionará no trânsito e pelo grau de poluição que será ocasionado, classificados como:

a) Baixo Impacto: são as atividades que possuam área útil menor que 100 (cem) metros quadrados e apresentam baixo grau de poluição, podendo, contudo, serem enquadradas nas alíneas subsequentes caso seja outro o grau de poluição apresentado;

b) Médio Impacto: são as atividades que possuam área útil maior que 100 (cem) metros quadrados e menor que 300 (trezentos) metros quadrados, estando sujeitas ao estudo de impacto de trânsito, dependendo do grau de poluição apresentado;

d)Alto impacto: As atividades que possuam área útil de qualquer porte e que sejam consideradas poluentes ou que venham ocasionar impacto no trânsito, bem como as que possuam área útil maior que 300 (trezentos) metros quadrados, estando sujeitas ao licenciamento ambiental e estudos de impacto de vizinhança;

e) Impacto Excepcional: são as atividades que não se enquadram nas classificações anteriores por possuírem características peculiares.

Art. 21º. Como atividades de impacto excepcional serão avaliadas, independentemente do seu grau de poluição ou área útil, as que estiverem sujeitas a estudos ambientais, técnicos e legais específicos, para o seu enquadramento dentro do zoneamento urbano definido por esta lei.

§ 1 ° - Nos casos deste artigo, não há vinculação do grau de poluição das atividades com a localização elou uso do solo permitido ou permissível.

§ 2° Não se aplica as regras estabelecidas das atividades classificadas como de baixo, médio e alto impacto, para enquadramento das atividades excepcionais, haja vista que estas somente serão consideradas pelas características peculiares constantes na definição da localização das atividades excepcionais.

§ 3° - As atividades consideradas de impacto excepcional estarão sujeitas a cumprir o que estabelece as legislações federal, estadual e municipal dentro de suas competências e as diversas determinações das entidades e órgãos relacionados especificamente as atividades desenvolvidas, quais sejam: Secretaria da Segurança Pública do Corpo de Bombeiros Militar, Agência Nacional de Petróleo - ANP. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Código Ambiental Municipal, Código de Postura do Município, Estudos de Impacto de Trânsito e de Controle de Poluição Sonora, Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, Instruções Normativas Regulamentadoras do órgão ambienta municipal, Diretrizes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, Laudos Técnicos e Pareceres conclusivos do órgão ambienta1 municipal observando as normas de saúde, meio ambiente, segurança e os princípios da prevenção e precaução, as deliberações do COMAM - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Outros.

Art. 22º. A classificação das atividades elou empreendimentos quanto ao impacto está estabelecida na Tabela IV.

Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental municipal definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação da Tabela IV. no caso de não estar nele previsto alguma atividade levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte, o grau de poluição e outras características do empreendimento ou atividade.

Art.23º - Todos os empreendimentos e atividades efetivas e potencialmente causadoras de impacto ambiental necessitam do licenciamento ambiental, conforme citado no art 2°, da Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

CAPITULO VIII

DOS AFASTAMENTOS

Art.24º - Os espaços livres, definidos como afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras:

I - Muros de arrimo e de vedação dos terrenos, tapumes, cercas divisórias, escadarias e rampas de acesso necessário em função da declividade natural do terreno;

II - Estacionamento de veículos, desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros, podendo ainda ser utilizado como área permeável;

III - Central de gás, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.

Art. 25º - Os terrenos deverão respeitar o afastamento frontal, de acordo com a Tabela I, anexa a esta Lei.

§ 1º - Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, onde não houver afastamento frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.

§2°- Nos terrenos de esquina deverá ser respeitado afastamento de 3.00m (três metros) ou 4,00m (quatro metros) na testada principal conforme Tabela I, e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na testada secundária, desde que a edificação seja de até 2 (dois) pavimentos. Entende-se por testada principal, aquela indicada como sendo a testada frontal no título de propriedade.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26º - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:

a)Mapa de Zoneamento do Município de Ribeirão Cascalheira - MT;

b)Tabelas I,II, III e IV.

Art. 27º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 04 DE AGOSTO DE 2015.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal

TABELA I – OCUPAÇÃO

Zona

Área Mínima do Lote

Dimensão Mínima de Testada

Taxa de Ocupação

Aproveito. Básico não oneroso

Outorga Onerosa (10)

Índice de Permeabilidade. (Mínimo)

Afastam. Frontal

Afastam. Lateral/Fundos

ZR

200 M² (1) (2)

10 m

80%

1 (5)

-

10% (3)

4 m

1,50 m (4) (7)

ZE

375M² (2)

10 m

80%

1 (5)

2 (4)

10% (3)

4 m(9)

1,50 m (4) (7)

ZC

450 M² (2)

15 m

80%

3 (5)

0,5(4)

10% (3)

4 m(9)

1,50 m (4) (7)

ZS

450 M² (2)

15 m

80%

1 (5)

1(4)

10% (3)

4 m(9)

1,50 m (4) (7)

ZI

500 M²

30 m

80%

1 (5)

-

10% (3)

5 m

5 m

ZV

500 M² (2)

20 m

50% (8)

1 (5)

-

10% (3)

4 m

1,50 m (6)

Observações:

(1) - Para loteamentos com utilização para conjuntos habitacionais com alta densidade populacional os lotes poderio ter área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados), testada mínima de 10m (dez metros) e 3m (três metros) de afastamento frontal.

(2) - Para desmembramentos os lotes poderão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5m (quinze metros) .

(4) - Nas edificações de até 2 (dois) pavimentos. os afastamentos laterais e de fundos são facultados à divisa e somente a ela, para as paredes sem aberturas de iluminação e/ou ventilação.

(5) - A altura máxima deverá respeitar o Cone da Aeronáutica e feixes de microondas de telecomunicações.

(6) - Na Zona Verde onde houver faixas de fundo de vale, bosques nativos cadastrados e áreas de parques, prevalece legislação própria.

(7) - Os afastamentos das laterais e fundos ficam sujeitos à tabela:

a. Nas paredes com aberturas os afastamentos mínimos são:

Até 2 (dois) pavimentos 1 ,50m para todas as divisas.

3 (três) e 4 (quatro) pavimentos 2,OOm para todas as divisas.

5 (cinco) e 6 (seis) pavimentos, a soma de 5.00 m, desde que respeitado o mínimo de 2,00 m em uma das laterais.

Acima de 6 (seis) pavimentos. a cada novo pavimento. todos os afastamentos das divisas serão acrescidos de 20 em (vinte centímetros) em relação ao pavimento inferior.

(8) - os terrenos localizados entre as vias marginais e o manancial terão a ocupação de no máximo de 50% (cinquenta por cento).

(9) - Para as edificações de comércio varejista. atacadista, prestação de serviço será facultado o afastamento frontal .

(10) - Para a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será aplicado o disposto na Lei do Plano Diretor

TABELA II - USO

Zona

Usos Permitidos

Usos Permissíveis

Usos Proibidos

ZR

Habitação unifamiliar, habitação geminada, habitação seriada, habitação coletiva

Comercio Varejista (Baixo médio e alto Impacto), Comercio Atacadista (baixo Impacto), Prestação de Serviço (baixo Impacto)

Demais

ZE

Comercio Varejista (Baixo e Médio impacto), Comercio Atacadista (baixo e Médio e alto Impacto), Prestação de Serviços (Baixo e Médio e alto Impacto), Habitação Unifamiliar, Geminada, Seriada e Coletiva.

Comercio varejista, Atacadista, Prestação de Serviços (Alto Impacto).

Demais

ZC

Comercio Varejista (Baixo e Médio impacto), Comercio Atacadista (baixo e Médio Impacto), Prestação de Serviços (Baixo e Médio Impacto), Habitação Unifamiliar, Geminada, Seriada e Coletiva.

Comercio varejista, Atacadista, Prestação de Serviços (Alto Impacto).

Demais

ZI

Industria de Baixo e médio Grau de Degradação Ambiental

Industria de alto grau de degradação ambiental

Demais

ZV

Habitação unifamiliar

----

Demais

TABELA III

ESTACIONAMENTO

Uso

Atividade

Nº de Vagas - Mínimo

Observações

Habitação

Habitação unifamiliar

1 vaga

----

Habitação Geminada

1 vaga/unidade

----

Habitação Seriada

1 vaga/unidade

----

Habitação Coletiva

2 vagas/unidade de moradia

Ate 70m² 01 vaga/unidade de moradia

Comercio Varejista e Atacadista

Comercio varejista e atacadista de baixo impacto

Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1)

----

Comercio varejista e atacadista de médio impacto

Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1)

----

Comercio varejista e atacadista de auto impacto

Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1)

Facultativo: 01 vaga caminhão/300m de área construída

Prestação de Serviço

Prestação de Serviços de Baixo impacto

Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1)

----

Prestação de Serviços de Médio impacto

Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1)

----

Prestação de Serviços de Alto impacto

Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1)

----

Indústria

Atividade Industriais acima de 250m²

1 vaga/250m² área construída ou fração

Facultativo: 1 vaga caminhão/500m² de área construída.

Observações:

(1) Nas Zonas de Serviços (ZS) e Estrutural 2 (ZE-2), as vagas para estacionamento tornam-se obrigatórias.

TABELA IV – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTO QUANTO AOS IMPACTOS.

ATIVIDADE E/OU EMPREENDIMENTOS

CARACTERIZAÇÃO DOS IMPACTOS

1. Abate de animais, exceto aves e bovinos, em abatedouros, frigoríficos e maqueados e preparação de conservas de carnes.

ALTO

Abate de aves

ALTO

Abate de bovinos em abatedouros, frigoríficos e charqueados e preparação de conservas de carnes.

ALTO

Academia de Ginástica

BAIXO

Aeroporto

EXCEPCIONAL

Agencia de Turismo

BAIXO

Agente Transportador/corretor de cargas (sem frota de veículos)

BAIXO

Agroindústria (instalação)

CONFORME A ATIVIDADE

Alinhamento e balanceamento de veículos

MÉDIO

Aluguel de roupas

BAIXO

Aluguel de Veículos

BAIXO

Armazenamento de bebidas e alimentos (deposito)

ALTO

Armazenamento de produtos químicos

ALTO

Armazéns gerais

ALTO

Asfaltamento / pavimentação

EXCEPCIONAL

Asilos

EXCEPCIONAL

Assistência Técnica em celulares

BAIXO

Atacadista de alimentos

MÉDIO

Aterramento

EXCEPCIONAL

Atividade com utilização com equipamentos sonoros

EXCEPCIONAL

Atividade de internet com antena

EXCEPCIONAL

Atividade de radio com antena

EXCEPCIONAL

Atividade de Telefonia móvel com antena

EXCEPCIONAL

Atividade de TV com antena

EXCEPCIONAL

Autoescolas

BAIXO

Beneficio de Granito, gnaisses, quartzitos, mármores, calcários (corretivo de solo) para produção de brita, produtos siderúrgicos ou industriais.

MÉDIO

Beneficiamento e comercio de pescados e outros animais de pequeno porte.

MÉDIO

Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintética, com tingimento

ALTO

Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais sem tingimento

MÉDIO

Beneficiamento moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentícios, inclusive polpas de frutas

MÉDIO

Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil

MÉDIO

Borracharia

BAIXO

Carro de som, panfletagem

BAIXO

Casa de carne

BAIXO

Casas de espetáculo com shows ao ar livre

EXCEPCIONAL

Cemitério

ALTO

Centro de Convenções

EXCEPCIONAL

Centro Logístico (central)

ALTO

Cerealista

MÉDIO

Chaveiro

BAIXO

Coleta Armazenamento e Comercialização de resíduos recicláveis

MÉDIO

Comercialização e estocagem de maquinas e equipamentos

BAIXO

Comercio atacado/ varejo/ manutenção em som automotivo

MÉDIO

Comercio de pescados e outros animais de pequeno porte (peixaria)

BAIXO

Comercio de produtos veterinários/ sal, rações

BAIXO

Comercio e estocagem de material de construção em geral

BAIXO

Comercio e estocagem de material plástico para embalagem e/ou condicionamento

BAIXO

Comercio e manutenção em baterias

ALTO

Comercio e prestação de serviços em geladeiras, ar condicionados, câmaras frias, freezer, micro-ondas e outros aparelhos eletrônicos

MÉDIO

Comercio varejista de Componentes eletrônicos, aparelhos eletrônicos e de informática com assistência técnica.

BAIXO

Comercio varejista de fitas, DVDs e CDs

BAIXO

Comercio varejista de joias (sem ourivesaria)

BAIXO

Comercio varejista de peças e acessórios para veículos

BAIXO

Comercio varejista de roupas, acessórios, calçados.

BAIXO

Comercio varejista de veículos automotores (garagem de veículos)

BAIXO

Concessionária de veículos e motocicletas.

ALTO

Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa e banho, inclusive com tingimento, estamparia e outros acabamento

ALTO

Conservação, restauração, ,melhoramento de estradas vicinais e carreadores e obras de arte viária associadas.

EXCEPCIONAL

Creches

EXCEPCIONAL

Crematórios

ALTO

Curtimento e outras preparações de couros e peles

ALTO

Depósitos, Distribuidor de moveis e eletrodomésticos.

MÉDIO

Deposito de produtos químicos, produtos perigosos e explosivos.

EXCEPCIONAL

Deposito para qualquer fim

CONFORME ATIVIDADE

Despachante

BAIXO

Distribuição de energia elétrica e telefonia

EXCEPCIONAL

Distribuição de frutas e verduras

BAIXO

Distribuidor de café

BAIXO

Distrito e polo industrial

EXCEPCIONAL

Distrito industrial

EXCEPCIONAL

Empreendimento recreativo, depósitos, turísticos ou lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes, pousadas, entre outros)

EXCEPCIONAL

Engenharia/ Arquitetura

BAIXO.

Envasamento, industrialização e distribuição de gás (fornecedor)

EXCEPCIONAL

Escolas de ensino infantil, fundamental, médio e superior.

EXCEPCIONAL

Escritórios de consultoria, contabilidade e similares

BAIXO

Estação radio-base (ERB’s)

EXCEPCIONAL

Estamparia em metal, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

ALTO

Estamparia em metal, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

BAIXO

Estocagem e comercialização de produtos laminados, trefilados, extrudados, forjados e estampados de metais e ligas ferrosas e não-ferrosas (chapa lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fita, perfis, barras redondas, barras chatas, barras quadradas, vergalhões, tubos, fios)

BAIXO

ETE – Estação de tratamento de esgoto sanitário, interceptores, emissários, estação elevatória (saneamento)

EXCEPCIONAL

Fabrica de carretas

ALTO

Fabricação de artefatos, têxteis não especificados com estamparia e/ou tintura

ALTO

Fabricação de Aparelhos Ortopédico

MÉDIO

Fabricação de aparelhos para medico, odontólogo e cirúrgico

ALTO

Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada, cortiça, piaçava e similares

BAIXO

Fabricação de artefatos de espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, maquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso domésticos, galochas, botas e outros)

MÉDIO

Fabricação de artefatos de ferro/ aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

ALTO

Fabricação de artefatos de fibras de vidro

ALTO

Fabricação de artefatos de madeira torneadas

BAIXO

Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associada a produção de papel, papelão, cartolina e cartão.

BAIXO

Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão.

MÉDIO

Fabricação de artefatos de couros e peles, sem curtimento e/ou outros tratamentos

BAIXO

Fabricação de Artigo de passamanaria, fitas, flós, renda e bordados.

MÉDIO

Fabricação de artigo de colchoaria, estofados

BAIXO

Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e lapidação

ALTO

Fabricação d artigo de material plástico para uso domestico pessoal- inclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem.

MÉDIO

Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais

MÉDIO

Fabricação de artigo de tanoaria e madeira arqueada

BAIXO

Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, discos, brindes. Objetos de adornos, artigo de escritório

MÉDIO

Fabricação de artigo diversos de material plástico, não especificado ou não classificados

MÉDIO

Fabricação de artigos esportivos

BAIXO

Fabricação de balas caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc. inclusive goma de mascar

MÉDIO

Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios

BAIXO

Fabricação de calçados

MÉDIO

Fabricação de cerâmica (vermelha, refrataria, esmaltada)

MÉDIO

Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada

BAIXO

Fabricação de chapas e placas de madeira compensada revestida ou não com material plástico

BAIXO

Fabricação de cigarros/charutos/ cigarrilhas e outras atividade de beneficiamento do fumo

MÉDIO

Fabricação de combustível não derivado do petróleo

ALTO

Fabricação de concentrado aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla

ALTO

Fabricação de corante e pigmento

ALTO

Fabricação de cordas, cordões e cabos

MÉDIO

Fabricação de estopa, de material para estofados e recuperação de resíduos têxteis

MÉDIO

Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria

BAIXO

Fabricação de fécula, amido e seus derivados

MÉDIO

Fabricação de fermentos

MÉDIO

Fabricação de formas e modelos de madeira – inclusive de madeira arqueada.

BAIXO

Fabricação de gelo

MÉDIO

Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos

MÉDIO

Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas

MÉDIO

Fabricação de laminados plásticos

MÉDIO

Fabricação de leveduras

MÉDIO

Fabricação de manilhas, canos, tubos, conexões de material plástico para todos os fins.

MÉDIO

Fabricação de maquinas, aparelhos equipamentos para comunicação e informática

MÉDIO

Fabricação de maquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvonotecnico e/ou fundição

MÉDIO

Fabricação de maquinas, aparelhos, peças e acessórios, com tratamento térmico e/ou galvanotecnico e/ou fundição

ALTO

Fabricação de material elétrico (peças, geradores, motores etc.)

ALTO

Fabricação de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não

MÉDIO

Fabricação de meios de transporte rodoviário e aeroviário, inclusive peças e acessórios.

ALTO

Fabricação de molduras e execução de obras de telha, inclusive para uso domestico, comercial industrial (exceto artigos de mobiliário)

BAIXO

Fabricação de moveis de madeira, vime e junco

MÉDIO

Fabricação de moveis moldados de material plástico

MÉDIO

Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pre- moldados)

BAIXO

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores

ATO

Fabricação de Pólvora / Explosivos / detonantes / munição para caça, desporto, fósforo de segunda e artigos pirotécnicos

EXCEPCIONAL

Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas.

ALTO

Fabricação de produtos alimentares de origem anima, embutidos, derivados, distribuição e vendas.

MÉDIO

Fabricação de produtos de higiene pessoal descartável

MÉDIO

Fabricação de produtos de laticínios

ALTO

Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos

ALTO

Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e madeira

ALTO

Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários

ALTO

Fabricação de rações balanceadas e de alimento preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena

ALTO

Fabricação de refrigerante e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos

ALTO

Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borrachas e látex sintético

ALTO

Fabricação de sabão, detergente e glicerina

ALTO

Fabricação de salto e solados de madeira (sapateiro)

BAIXO

Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive cobertura (sorveterias e confeitarias)

BAIXO

Fabricação de sucos

MÉDIO

Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, com tratamento químico superficial e/ou galanotecnico e/ou pinturas por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação

ALTO

Fabricação de tintas, esmaltes, lascas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes.

ALTO

Fabricação de velas

MÉDIO

Fabricação de vinagre

MÉDIO

Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril, etc)

ALTO

Fabricação e elaboração de vidros e cristais

ALTO

Fabricação e engarrafamento de aguardentes

MÉDIO

Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes e maltes

ALTO

Fabricação e engarrafamento de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto aguardente, cervejas, chopes e maltes

MÉDIO

Fabricação e montagem de veículos automotores

EXCEPCIONAL

Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar

ALTO

Fabricação e refino de açúcar

ALTO

Fabricação de massas alimentícias, doces em geral, balas, biscoitos e produtos de panificação;

BAIXO

Ferragista

BAIXO

Floricultura

BAIXO

Formulação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo

ALTO

Fotocopias

BAIXO

Funerária sem preparação de corpos (salão para funerais)

EXCEPCIONAL

Gráfica e jornais com impressão

MÉDIO

Gráfica e serigrafia

MÉDIO

Graxaria

ALTO

Guincho

BAIXO

Hipermercados ( grandes redes)

EXCEPCIONAL

Hotéis e similares

BAIXO

Imobiliária

BAIXO

Encubatório de ovos

BAIXO

Industria com cadastro de microempresa

CONFORME ATIVIDADE

Industria de desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais: granito mármores, gnaisses, ardósias, quartzitos etc.

MÉDIO

Industria de tratamento químico e orgânico em madeiras

ALTO

Instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, micro-ondas e outro aparelhos eletrônicos, exceto fabricação.

BAIXO

Instituição de ensino (curso à distancia, pós-graduação, cursinhos, treinamentos e similares)

BAIXO

jardinagem

BAIXO

Jornais com editoração, sem impressão gráfica no local

BAIXO

Lan house

BAIXO

Lava jato

EXCEPCIONAL

Lavanderia com tinturarias

ALTO

Lavanderia sem tinturarias

BAIXO

Locação de maquinas e equipamentos

BAIXO

Locação de maquinas para terraplanagens

BAIXO

Loteamentos

EXCEPCIONAL

Manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, eletro terapeutas e equipamento de irrigação

MÉDIO

Marcenaria

BAIXO

Metalúrgica de produtos preciosos

ALTO

Metalúrgica do pó, inclusive peças moldadas

ALTO

Montagem e reparação de meios de transportes rodoviário e aeroviários.

ALTO

Montagem, reparação e manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, maquinas, turbinas e motores, em terra

ALTO

Montagem, reparação ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais.

MÉDIO

Montagem, reparação ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos

MÉDIO

Motel

MÉDIO

Movimentação de terra (corte e aterro)

MÉDIO

Obra (infraestrutura – avenidas, viadutos, asfalto, pontes, canalizações)

EXCEPCIONAL

Obras de urbanização (calçadão, muros, acessos, etc), exceto em APP’s

EXCEPCIONAL

Obras rodoviárias

EXCEPCIONAL

Oficina de bicicletas (bicicletaria)

BAIXO

Oficina de veículos automotores e motocicletas

ALTO

Outdoor

BAIXO

Padaria, confeitaria e pastelaria

BAIXO

Panfletagem

BAIXO

Papelaria

BAIXO

Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT ( Longa Vida)

MÉDIO

Patio de estocagem de materiais inertes

BAIXO

Pet Shop, somente comercio

BAIXO

Posto de combustível e TRR – Transportador Retalhista de Combustível

EXCEPCIONAL

Posta de recebimento de embalagens vazias e agrotóxicos

ALTO

Posto de resfriamento de leite

BAIXO

Pregão

BAIXO

Preparação de sal de cozinha

MÉDIO

Prestação de serviços de civil por empreitada

BAIXO

Prestação de serviço de limpeza e manutenção residencial

BAIXO

Prestação de serviços de monitoramento, vigia, portaria

BAIXO

Pré- tratamento d óleo usados ( mineral, vegetais e animais)

ALTO

Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive moveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão

ALTO

Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão.

BAIXO

Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia

ALTO

Produção de óleo, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto de óleo de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – inclusive refinação de produtos alimentares.

ALTO

Produção de Solda e anodos

ALTO

Produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos.

MÉDIO

Produtos extrativos de origem vegetal e/ou animal

MÉDIO

Publicidade com Impressão

BAIXO

Reciclagem de cartuchos

BAIXO

Reciclagem de resíduos sólidos (papel, plástico, metais etc)

ALTO

Reciclagem em geral

ALTO

Recuperação e refino de óleo mineral, vegetais e animais.

ALTO

Refino e reparação de óleo e gorduras vegetais. Produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação

MÉDIO

Representação comercial produtos agropecuários

BAIXO

Restaurantes bares e lanchonetes

BAIXO

Revenda com deposito de produtos químicos a agrotóxico. Exceto gases

EXCEPCIONAL

Revenda de pneus

MÉDIO

Revendedor de Gás GLP

EXCEPCIONAL

Revendedor de gases ( nitrogênio, oxigênio, orgânico)

EXCEPCIONAL

Salão de beleza

BAIXO

Salão de eventos (com estudo de impacto de vizinhanças, tratamento acústico e estudo de transito)

EXCEPCIONAL

Secagem de café

MÉDIO

Serralheria com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação.

ALTO

Serralheria sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico

BAIXO

Serraria de madeira

MÉDIO

Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de maquinas ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos

MÉDIO

Serviços industrial de usinagem, solda e semelhantes, lavagem, armazém e reparação de recipientes vazios

MÉDIO

Serviços de controle de pragas, imunização com expurgo e fumigação

MÉDIO

Serviços de Galvanoplastia

ALTO

Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação

MÉDIO

Shopping

EXCEPCIONAL

Sistema de abastecimento de água (captação superficial, adução e/ou tratamento e distribuição de água)

EXCEPCIONAL

Sorveteria

BAIXO

Subestação de energia elétrica

MÉDIO

Supermercado, mini mercado, comerciais, mercearias

BAIXO

Tapeçaria

BAIXO

Taxi

BAIXO

Tempera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.

ALTO

Templos religiosos, igrejas, centro comunitários

BAIXO

Terminal rodoviário e ferroviário

EXCEPCIONAL

Tingimento, estamparia e outros acabamento em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos

ALTO

Todas as atividades da indústria editorial

BAIXO

Torneadora

ALTO

Transportadora com frota própria de veículos

ALTO

Transporte de cargas perigosas

ALTO

Transporte de entulhos, limpa fossa

MÉDIO

Tratamento / disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviços de saúde, entre outros

EXCEPCIONAL

Tratamento e destinação de resíduos industriais (liquido e sólidos)

EXCEPCIONAL

Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas

EXCEPCIONAL

Usina de produção de concreto asfáltico

ALTO

Usina hidroelétrica

EXCEPCIONAL

Usina Termoelétrica

EXCEPCIONAL

Usinas de produção de concreto

ALTO

Vendas de acessórios de informática

BAIXA

Vidraçaria

BAIXO

Viveiro

BAIXO

Zona estritamente de exploração/ Importação/ Estocagem

MÉDIO

ENQUADRAMENTO QUANTO AOS IMPACTO DAS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS DA AREA DE ATENDIMENTO A SAUDE

ATIVIDADE E/OU EMPREENDIMENTO

GRAU DE POLUIÇÃO

278. Centro de zoonoses

MÉDIO

279. Clinica de preparação de corpos (embalsamento e tanatoproxia)

ALTO

280. Clinica de endoscopia

BAIXO

281. Clinica de Fisioterapia

BAIXO

282. Clinica de fonoaudiologia

BAIXO

283. Clinica de medicina nuclear

ALTO

284. Clinica de psicologia

BAIXO

285. Clinica de Ultrassonografia em geral

BAIXO

286. Clinica estética, dermatológica

BAIXO

287. Clinicas imunológicas

MÉDIO

288. Clinicas medicas em geral com centro cirúrgico e/ou raio-x

EXCEPCIONAL

289. Clinicas medicas em geral sem cirúrgico e/ou raio X

BAIXO

290. Clinicas quimioterápicas

ALTO

291. Clinicas radiológicas

ALTO

292. Clinicas veterinárias com centro cirúrgico e/ou raio-X