LEI N. 727/2015
7 de Agosto de 2015
DE 04 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO – ZONEAMENTO DA SEDE DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° A Lei de Zoneamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana e da zona de expansão urbana, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como o equilíbrio ambiental, estabelecendo a divisão territorial em áreas ou áreas programas, dispondo sobre o sistema viário principal e regulando, mediante o zoneamento, os usos do solo e as normas de ocupação, com o objetivo de ordenar especialmente as funções c atividades fiscais organizadas.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art.2º - A presente Lei tem como objetivos:
I . Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano, tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas relações do homem com o meio, e das atividades que os permeia;
II- prever e controlar as densidades demográficas e de ocupação do solo urbano, como medida para a gestão do bem público e da oferta de serviços públicos, compatibilizados com um crescimento ordenado;
III - reconhecer de forma prioritária o meio ambiente como determinante físico às ocupações públicas e privadas;
IV - tonar a rede viária básica elemento físico de suporte para o modelo de uso e ocupação do solo;
V - promover o desenvolvimento da economia municipal por meio da distribuição equilibrada pelo território, contemplando a proximidade e complementariedade entre as diversas funções urbanas.
SEÇAO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
§ 1º - Zoneamento é a divisão da área urbana da sede do Município em zonas, para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo.
I – Uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma zona, assim definidos;
a) Usos Permitidos
b) Usos Permissíveis
c) Usos Proibidos
II – Ocupação do Solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre eles, que são:
a) Coeficiente de Aproveitamento ( A )
b) Afastamentos
c) Taxa de Ocupação ( TO )
d) Área permitida de construção (AP )
e) Área de Permeabilidade
§ 2° Dos índices urbanísticos:
1 - Coeficiente de Aproveitamento - Valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área permitida a construir, variável para cada zona.
. O - Aproveitamento
AP = A x A T AP - Área Permitida de Construção
AT - Área do Terreno
a) Não serão computadas para efeito do cálculo da área permitida a construir:
Área de estacionamento e garagens; Área de recreação e lazer comum até o máximo de 50 (cinquenta por cento) da área do pavimento tipo coberto; Floreiras; Caixa de água; Casa de Máquinas; Sacadas; Galerias comerciais, nas áreas destinadas exclusivamente à circulação de pedestres; Escadaria de acesso aos pavimentos superiores, desde que projetadas de acordo com as Normas Brasileiras de Segurança.II - Alinhamento - linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro;
III - Afastamento frontal - distância entre o limite externo da edificação, medida entre o alinhamento e a fachada voltada para o logradouro;
IV - Afastamento Lateral- distância entre o limite externo da edificação e a divisa lateral do lote;
V - Afastamento de fundos - distância entre o limite externo da edificação e o fundo do lote;
VI – área permitida de construção - área permitida de construção dentro do terreno independe de pavimentos.
VII – Taxa de Ocupação - relação em percentual entre a projeção horizontal da construção e a área do lote.
a) Não serão computados para efeito de cálculo do índice de ocupação:
• Beiral com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
• Marquise;
• Pérgulas até 5,00m (cinco metros) de largura.
VIII - Área Permeável- área locada no interior do lote destinada à infiltração de água, com a função principal de realimentação do lençol freático;
IX - Caixa de Recarga de Lençol Freático - elemento substitutivo ou complementar da área permeável, observados os seguintes critérios técnicos:
a) 1m3 (um metro cúbico) de caixa de recarga, para 200m2 (duzentos metros quadrados) de terreno;
b) superfície mínima de 1m2 (um metro quadrado) de caixa;
c) profundidade máxima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
d) caixa de separação das águas servidas para atividades, como postos de combustíveis, lava a jato e similares;
e) a exigência de laudo técnico geológico. baseado em ensaios, como pré-requisito determinante para a construção das caixas de recarga, para o caso de atividades implantadas em áreas superiores a 1.500.00m2 (mil e quinhentos metros quadrados) ou quando se tratar de áreas que apresentem características de solo adversas à adoção dos critérios estabelecidos neste artigo.
§ 3° Dos Usos do Solo Urbano:
I - Uso Permitido - Uso adequado às zonas;
II - Uso Permissível - Uso passível de ser admitido nas zonas, após análise de viabilidade pelo órgão responsável da Administração Pública Municipal;
III - Uso Proibido - Uso inadequado às zonas.
§ 4° Do Nivelamento do terreno
I – Para vias pavimentadas o terreno deverá estar a 0,4 m acima do nível do asfalto.
II- para vias não pavimentadas o terreno deverá estar a 0,7 m acima do nível da rua.
§ 5° Das Zonas. segundo o uso predominante:
I - Zona Residencial - ZR - Áreas de abrangência das vias locais onde se permite as habitações unifamiliares, geminadas, seriadas e coletivas, conforme Tabela II anexa a esta lei.
II - Zona Estrutural I - ZE - Áreas onde se concentram predominantemente as atividades comerciais e de prestação de serviços, conforme Tabela II anexa a esta lei. Zona de alta densidade demográfica;
III - Zona Central - ZC - Áreas onde se concentram predominantemente as atividades comerciais tradicionais e da cultura local. Áreas onde serão incentivados os serviços públicos de apoio à área central da cidade, conforme Tabela II anexa a esta lei. Zona de alta densidade demográfica.
IV - Zona Industrial – ZI - 1 - Áreas onde se concentram as indústrias de baixo grau de degradação ambiental;
V- Zona Verde - ZV - Áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer;
VI - Zona de Atividades Rurais - ZAR - Áreas onde se permite predominantemente atividades rurais. Caracterizam-se por glebas fora do perímetro urbano. Estas áreas ficam subordinadas às legislações especificas;
VII - Zona de Expansão Urbana - ZEU - Áreas de expansão do município, para onde se direciona o crescimento da cidade;
§ 6° Das atividades:
I - Habitação:
a) Unifamiliar - Edificação destinada a servir de moradia a uma só família por lote urbano.
b) Geminada – Edificação onde existe duas unidades habitacionais justapostas ou superpostas, em lote exclusivo.
c) Seriada - Edificação com duas ou mais unidades habitacionais isoladas ou mais de duas unidades habitacionais justapostas em lote exclusivo, cuja fração ideal não será inferior a 90 m2 (noventa metros quadrados) por lote individual.
d) Coletiva - Edificação definida por mais de duas unidades habitacionais, superpostas em uma ou mais edificações isoladas, em lote exclusivo.
II - Comércio Varejista: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, no varejo;
III - Comércio Atacadista: Atividade pela qual fica caracterizada uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, no atacado;
IV - Prestação de Serviço: Atividade remunerada ou não, pela qual fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra. ou assistência de ordem técnica, intelectual e espiritual;
V - Indústria: Atividade na qual se dá a transformação da matéria-prima em bens de produção ou de consumo;
VI - Institucional: Edificação destinada a instalação de equipamentos comunitários, públicos ou particulares, ou prédios da administração pública;
§ 7º - Dos termos gerais:
I - Alvará de Construção: Documento expedido pela Administração Pública Municipal que autoriza a execução de obras sujeitas a sua fiscalização;
II - Alvará de Localização e Funcionamento: Documento expedido pela Administração Pública Municipal Que autoriza o funcionamento de uma determinada atividade sujeita a regulamentação por esta Lei;
IV - Ampliação ou Reforma em Edificações: Obra destinada a benfeitorias de edificações já existentes, sujeitas também a regulamentação pelo Código de Obras do Município.
IV - Baldrame: Viga de Concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares;
V - Equipamentos Comunitários: São os equipamentos públicos de educação, cultura. saúde, lazer e similares;
VI - Equipamentos Urbanos: São os equipamentos públicos de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, coleta de água pluvial, rede telefônica. gás canalizado, limpeza pública, de apoio ao transporte coletivo, de iluminação pública e de sinalização e comunicação visual nos logradouros;
VII - Fundações: Parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno;
VIII - Faixa de Proteção: Faixa paralela a um curso de água, medida a partir da sua margem e perpendicular a esta, destinada a proteger espécies vegetal e animal desse meio e da erosão. Esta faixa é variável e é regulamentada pelas Leis Federal, Estadual e Municipal relativas à matéria;
IX - Regime Urbanístico: Conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
X – Testada : a parte do terreno voltada para vias publicas, linha que divide a parte publica e particular.
CAPITULO II
DOS ALVARÁS
Art. 4.º - Fica proibida a ampliação nas edificações cujos usos contrariem as disposições desta Lei.
§ 1° - A concessão de Alvará para construir ou ampliar obra residencial, comercial, de prestação de serviços ou industrial. Somente poderá ocorrer com observância das normas de uso e ocupação do solo urbano estabelecidos nesta Lei.
Art. 5.º - Os alvarás de construção expedidos anteriormente a esta Lei serão respeitados enquanto vigorarem desde que a construção tenha sido iniciada ou se inicie no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. a partir da data da publicação desta Lei.
Parágrafo Único. Uma construção é considerada iniciada se as fundações e baldrames estiverem concluídos.
Art. 6.º - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou industriais, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao uso do solo previsto para cada Zona.
Art. 7.° - Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, será concedidos sempre a titulo precário.
Parágrafo único. Os alvarás a que se refere o presente artigo poderão ser cassados desde que o uso demonstre reais inconvenientes contrariando as disposições desta Lei, ou demais Leis pertinentes, sem direito 8 qualquer espécie de indenização por parte do Município.
Art. 8.º - A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial, já em funcionamento, poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei .
Parágrafo único. Para as mudanças de ramo não serão dispensadas as vagas de garagem ou estacionamento.
Art. 9.º - A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda dependerá da aprovação do projeto completo, se for o caso, pelos órgãos competentes da União, do Estado e Município, além das exigências específicas de cada caso.
Parágrafo Único - São consideradas perigosas nocivas e incômodas aquelas atividades que por sua natureza:
a) Ponham em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;
b) Possam poluir o solo, o ar e os cursos de água;
c) Possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;
d) Produzam gases, poeiras e detritos;
e) Produzam ruídos e conturbem o tráfego de veículos no local;
f) Impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos.
CAPITULO III
DO SISTEMA VIARIO
Art. 10º - O sistema viário urbano deve atender as normas federais de trânsito e compreende a seguinte hierarquia:
a) Vias arteriais - vias com características de continuidade e vinculação com vias coletoras principais e interligação complementar das – áreas como é o caso das avenidas:
• Avenida Padre João Bosco
• avenida professor Zacarias
• avenida dos expedicionários
• Avenida Mutirão
• Avenida Girassol
b) Vias coletoras principais - vias com características de continuidade e vinculação com acesso regional e interligação entre setores como é o caso das Ruas:
• Rua Manoel Alves
• Rua noroeste
• Rua Fortaleza
• Rua Araguaia
• Rua Maracanã
• Rua Goiás
• Rua Barra do Garças
• Rua Tocantins
c) Vias internas -- vias de tráfego predominantemente residenciais;
Art. 11º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vias de contorno para desviar o tráfego pesado do centro da cidade.
CAPITULO IV
DO ZONEAMENTO
Art. 12º - A área urbana da sede do Município de Ribeirão Cascalheira, conforme Mapa de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, parte integrante desta Lei, fica Subdividida nas seguintes zonas:
I - ZR - Zona Residencial ;
II - ZE - Zona Estrutural ;
III - ZC - Zona Central;
IV - ZI • Zona Industrial
V - ZV - Zona Verde de preservação e proteção de fundos de vale;
VI - ZAR - Zona de Atividades Rurais;
VII - ZEU - Zona de Expansão Urbana.
Art. 13º -A zona residencial visa a distribuição homogênea da população no espaço urbano, tendo em vista o dimensionamento das redes de infraestrutura urbana, dos equipamentos urbanos e do sistema viário; as diretrizes de expansão urbana e a configuração da paisagem.
Art. 14º - A Zona Estrutural visa compatibilizar a implantação destas atividades com a infraestrutura e sistema viário existentes, estimular a implantação dos diferentes tipos de comércio e serviços em locais cujo grau de adequabilidade seja mais aceitável.
Art. 15º - A Zona de Serviços visa compatibilizar a implantação destas atividades com a infraestrutura e sistema viário existente, adequando-as de forma aceitável em locais apropriados.
Art. 16º - A Zona Industrial visa a implantação da atividade industrial em áreas compatíveis para este tipo de empreendimento.
Art. 17º - A Zona Verde é formada por áreas de preservação ambiental, caracterizada pela existência de matas nativas, cerrado ou simplesmente reservas livres para a implantação de parques. Tem por objetivo, igualmente, a proteção dos fundos de vale, mananciais e áreas de captação de água para abastecimento das áreas urbanas. Esta zona terá regulamentação própria e caberá ao Poder Público definir as interferências que porventura venham a existir. Fica de responsabilidade da Administração Pública Municipal fazer cumprir as exigências mínimas aqui instituídas e intervir sempre que, nesta zona, atividades ou práticas forem contrárias à Legislação.
Art. 18º - Áreas Especiais são áreas dentro do perímetro urbano que, pelas suas peculiaridades, terão regulamentação própria quando assim determinar legislação especifica, tais como:
I - Faixas de domínio da Rodovia Estaduais MT 242 e Federal BR 158 BR 242;
II - Faixas de proteção às linhas de transmissão de energia e telecomunicações que possam interferir na malha urbana;
III - Região de entorno ao Aeroporto Municipal, cujos parâmetros de ocupação deverá atender legislação especifica de proteção ao vôo definidos pelo Ministério da Aeronáutica que estabelece as faixas de segurança do Cone de Aproximação nos sentidos transversal e longitudinal.
Art. 19º - A regulamentação dos tipos de uso do solo está estabelecida na Tabela II em permitidos, permissíveis e proibidos e as normas para ocupação do solo, nas diversas zonas, estão estabelecidos na Tabela I, e definem a área mínima do lote, dimensão de testada, taxa de ocupação, o coeficiente assim classificados:
I - Habitação:
a) Unifamiliar
b)Geminada
c)Seriada
d)Coletiva
II - Comércio Varejista:
a)Baixo Impacto
b)Médio Impacto
c)Alto Impacto
III - Comércio Atacadista:
a)Baixo Impacto
b)Médio Impacto
c)Alto Impacto
IV - Prestação de Serviço:
a)Baixo Impacto
b)Médio Impacto
c)Alto Impacto
V - Indústrias:
a)Indústrias de Baixo Grau de Degradação Ambiental
b)Indústria de Médio Grau de Degradação Ambiental
c)Indústrias de Alto Grau de Degradação Ambiental
CAPITULO VII
DOS IMPACTOS
Art. . 20º - As atividades de Comércio Varejista. Comércio Atacadista e Prestação de Serviços subdividem-se pelos tipos de impacto. Os impactos serão medidos pela análise conjunta da área útil de ocupação do empreendimento, pelo impacto que ocasionará no trânsito e pelo grau de poluição que será ocasionado, classificados como:
a) Baixo Impacto: são as atividades que possuam área útil menor que 100 (cem) metros quadrados e apresentam baixo grau de poluição, podendo, contudo, serem enquadradas nas alíneas subsequentes caso seja outro o grau de poluição apresentado;
b) Médio Impacto: são as atividades que possuam área útil maior que 100 (cem) metros quadrados e menor que 300 (trezentos) metros quadrados, estando sujeitas ao estudo de impacto de trânsito, dependendo do grau de poluição apresentado;
d)Alto impacto: As atividades que possuam área útil de qualquer porte e que sejam consideradas poluentes ou que venham ocasionar impacto no trânsito, bem como as que possuam área útil maior que 300 (trezentos) metros quadrados, estando sujeitas ao licenciamento ambiental e estudos de impacto de vizinhança;
e) Impacto Excepcional: são as atividades que não se enquadram nas classificações anteriores por possuírem características peculiares.
Art. 21º. Como atividades de impacto excepcional serão avaliadas, independentemente do seu grau de poluição ou área útil, as que estiverem sujeitas a estudos ambientais, técnicos e legais específicos, para o seu enquadramento dentro do zoneamento urbano definido por esta lei.
§ 1 ° - Nos casos deste artigo, não há vinculação do grau de poluição das atividades com a localização elou uso do solo permitido ou permissível.
§ 2° Não se aplica as regras estabelecidas das atividades classificadas como de baixo, médio e alto impacto, para enquadramento das atividades excepcionais, haja vista que estas somente serão consideradas pelas características peculiares constantes na definição da localização das atividades excepcionais.
§ 3° - As atividades consideradas de impacto excepcional estarão sujeitas a cumprir o que estabelece as legislações federal, estadual e municipal dentro de suas competências e as diversas determinações das entidades e órgãos relacionados especificamente as atividades desenvolvidas, quais sejam: Secretaria da Segurança Pública do Corpo de Bombeiros Militar, Agência Nacional de Petróleo - ANP. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Código Ambiental Municipal, Código de Postura do Município, Estudos de Impacto de Trânsito e de Controle de Poluição Sonora, Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, Instruções Normativas Regulamentadoras do órgão ambienta municipal, Diretrizes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, Laudos Técnicos e Pareceres conclusivos do órgão ambienta1 municipal observando as normas de saúde, meio ambiente, segurança e os princípios da prevenção e precaução, as deliberações do COMAM - Conselho Municipal de Meio Ambiente e Outros.
Art. 22º. A classificação das atividades elou empreendimentos quanto ao impacto está estabelecida na Tabela IV.
Parágrafo único. Caberá ao órgão ambiental municipal definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação da Tabela IV. no caso de não estar nele previsto alguma atividade levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte, o grau de poluição e outras características do empreendimento ou atividade.
Art.23º - Todos os empreendimentos e atividades efetivas e potencialmente causadoras de impacto ambiental necessitam do licenciamento ambiental, conforme citado no art 2°, da Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
CAPITULO VIII
DOS AFASTAMENTOS
Art.24º - Os espaços livres, definidos como afastamentos não são edificáveis, devendo ser tratados como áreas verdes, ressalvando-se o direito à realização das seguintes obras:
I - Muros de arrimo e de vedação dos terrenos, tapumes, cercas divisórias, escadarias e rampas de acesso necessário em função da declividade natural do terreno;
II - Estacionamento de veículos, desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros, podendo ainda ser utilizado como área permeável;
III - Central de gás, de acordo com as normas do Corpo de Bombeiros.
Art. 25º - Os terrenos deverão respeitar o afastamento frontal, de acordo com a Tabela I, anexa a esta Lei.
§ 1º - Os edifícios situados nos cruzamentos dos logradouros públicos, onde não houver afastamento frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.
§2°- Nos terrenos de esquina deverá ser respeitado afastamento de 3.00m (três metros) ou 4,00m (quatro metros) na testada principal conforme Tabela I, e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) na testada secundária, desde que a edificação seja de até 2 (dois) pavimentos. Entende-se por testada principal, aquela indicada como sendo a testada frontal no título de propriedade.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26º - São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
a)Mapa de Zoneamento do Município de Ribeirão Cascalheira - MT;
b)Tabelas I,II, III e IV.
Art. 27º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 04 DE AGOSTO DE 2015.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
TABELA I – OCUPAÇÃO
| Zona | Área Mínima do Lote | Dimensão Mínima de Testada | Taxa de Ocupação | Aproveito. Básico não oneroso | Outorga Onerosa (10) | Índice de Permeabilidade. (Mínimo) | Afastam. Frontal | Afastam. Lateral/Fundos |
| ZR | 200 M² (1) (2) | 10 m | 80% | 1 (5) | - | 10% (3) | 4 m | 1,50 m (4) (7) |
| ZE | 375M² (2) | 10 m | 80% | 1 (5) | 2 (4) | 10% (3) | 4 m(9) | 1,50 m (4) (7) |
| ZC | 450 M² (2) | 15 m | 80% | 3 (5) | 0,5(4) | 10% (3) | 4 m(9) | 1,50 m (4) (7) |
| ZS | 450 M² (2) | 15 m | 80% | 1 (5) | 1(4) | 10% (3) | 4 m(9) | 1,50 m (4) (7) |
| ZI | 500 M² | 30 m | 80% | 1 (5) | - | 10% (3) | 5 m | 5 m |
| ZV | 500 M² (2) | 20 m | 50% (8) | 1 (5) | - | 10% (3) | 4 m | 1,50 m (6) |
Observações:
(1) - Para loteamentos com utilização para conjuntos habitacionais com alta densidade populacional os lotes poderio ter área mínima de 200m2 (duzentos metros quadrados), testada mínima de 10m (dez metros) e 3m (três metros) de afastamento frontal.
(2) - Para desmembramentos os lotes poderão ter área mínima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 5m (quinze metros) .
(4) - Nas edificações de até 2 (dois) pavimentos. os afastamentos laterais e de fundos são facultados à divisa e somente a ela, para as paredes sem aberturas de iluminação e/ou ventilação.
(5) - A altura máxima deverá respeitar o Cone da Aeronáutica e feixes de microondas de telecomunicações.
(6) - Na Zona Verde onde houver faixas de fundo de vale, bosques nativos cadastrados e áreas de parques, prevalece legislação própria.
(7) - Os afastamentos das laterais e fundos ficam sujeitos à tabela:
a. Nas paredes com aberturas os afastamentos mínimos são:
Até 2 (dois) pavimentos 1 ,50m para todas as divisas.3 (três) e 4 (quatro) pavimentos 2,OOm para todas as divisas.
5 (cinco) e 6 (seis) pavimentos, a soma de 5.00 m, desde que respeitado o mínimo de 2,00 m em uma das laterais.
Acima de 6 (seis) pavimentos. a cada novo pavimento. todos os afastamentos das divisas serão acrescidos de 20 em (vinte centímetros) em relação ao pavimento inferior.
(8) - os terrenos localizados entre as vias marginais e o manancial terão a ocupação de no máximo de 50% (cinquenta por cento).
(9) - Para as edificações de comércio varejista. atacadista, prestação de serviço será facultado o afastamento frontal .
(10) - Para a concessão da Outorga Onerosa do Direito de Construir, será aplicado o disposto na Lei do Plano Diretor
TABELA II - USO
| Zona | Usos Permitidos | Usos Permissíveis | Usos Proibidos |
| ZR | Habitação unifamiliar, habitação geminada, habitação seriada, habitação coletiva | Comercio Varejista (Baixo médio e alto Impacto), Comercio Atacadista (baixo Impacto), Prestação de Serviço (baixo Impacto) | Demais |
| ZE | Comercio Varejista (Baixo e Médio impacto), Comercio Atacadista (baixo e Médio e alto Impacto), Prestação de Serviços (Baixo e Médio e alto Impacto), Habitação Unifamiliar, Geminada, Seriada e Coletiva. | Comercio varejista, Atacadista, Prestação de Serviços (Alto Impacto). | Demais |
| ZC | Comercio Varejista (Baixo e Médio impacto), Comercio Atacadista (baixo e Médio Impacto), Prestação de Serviços (Baixo e Médio Impacto), Habitação Unifamiliar, Geminada, Seriada e Coletiva. | Comercio varejista, Atacadista, Prestação de Serviços (Alto Impacto). | Demais |
| ZI | Industria de Baixo e médio Grau de Degradação Ambiental | Industria de alto grau de degradação ambiental | Demais |
| ZV | Habitação unifamiliar | ---- | Demais |
TABELA III
ESTACIONAMENTO
| Uso | Atividade | Nº de Vagas - Mínimo | Observações |
| Habitação | Habitação unifamiliar | 1 vaga | ---- |
| Habitação Geminada | 1 vaga/unidade | ---- | |
| Habitação Seriada | 1 vaga/unidade | ---- | |
| Habitação Coletiva | 2 vagas/unidade de moradia | Ate 70m² 01 vaga/unidade de moradia | |
| Comercio Varejista e Atacadista | Comercio varejista e atacadista de baixo impacto | Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1) | ---- |
| Comercio varejista e atacadista de médio impacto | Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1) | ---- | |
| Comercio varejista e atacadista de auto impacto | Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1) | Facultativo: 01 vaga caminhão/300m de área construída | |
| Prestação de Serviço | Prestação de Serviços de Baixo impacto | Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1) | ---- |
| Prestação de Serviços de Médio impacto | Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1) | ---- | |
| Prestação de Serviços de Alto impacto | Facultativo: 1 vaga/100 m² área construída ou fração (1) | ---- | |
| Indústria | Atividade Industriais acima de 250m² | 1 vaga/250m² área construída ou fração | Facultativo: 1 vaga caminhão/500m² de área construída. |
Observações:
(1) Nas Zonas de Serviços (ZS) e Estrutural 2 (ZE-2), as vagas para estacionamento tornam-se obrigatórias.
TABELA IV – CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTO QUANTO AOS IMPACTOS.
| ATIVIDADE E/OU EMPREENDIMENTOS | CARACTERIZAÇÃO DOS IMPACTOS |
| 1. Abate de animais, exceto aves e bovinos, em abatedouros, frigoríficos e maqueados e preparação de conservas de carnes. | ALTO |
| Abate de aves | ALTO |
| Abate de bovinos em abatedouros, frigoríficos e charqueados e preparação de conservas de carnes. | ALTO |
| Academia de Ginástica | BAIXO |
| Aeroporto | EXCEPCIONAL |
| Agencia de Turismo | BAIXO |
| Agente Transportador/corretor de cargas (sem frota de veículos) | BAIXO |
| Agroindústria (instalação) | CONFORME A ATIVIDADE |
| Alinhamento e balanceamento de veículos | MÉDIO |
| Aluguel de roupas | BAIXO |
| Aluguel de Veículos | BAIXO |
| Armazenamento de bebidas e alimentos (deposito) | ALTO |
| Armazenamento de produtos químicos | ALTO |
| Armazéns gerais | ALTO |
| Asfaltamento / pavimentação | EXCEPCIONAL |
| Asilos | EXCEPCIONAL |
| Assistência Técnica em celulares | BAIXO |
| Atacadista de alimentos | MÉDIO |
| Aterramento | EXCEPCIONAL |
| Atividade com utilização com equipamentos sonoros | EXCEPCIONAL |
| Atividade de internet com antena | EXCEPCIONAL |
| Atividade de radio com antena | EXCEPCIONAL |
| Atividade de Telefonia móvel com antena | EXCEPCIONAL |
| Atividade de TV com antena | EXCEPCIONAL |
| Autoescolas | BAIXO |
| Beneficio de Granito, gnaisses, quartzitos, mármores, calcários (corretivo de solo) para produção de brita, produtos siderúrgicos ou industriais. | MÉDIO |
| Beneficiamento e comercio de pescados e outros animais de pequeno porte. | MÉDIO |
| Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis artificiais e sintética, com tingimento | ALTO |
| Beneficiamento, fiação e tecelagem de fibras têxteis vegetais sem tingimento | MÉDIO |
| Beneficiamento moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentícios, inclusive polpas de frutas | MÉDIO |
| Beneficiamento, peneiramento e ensacamento de argila para construção civil | MÉDIO |
| Borracharia | BAIXO |
| Carro de som, panfletagem | BAIXO |
| Casa de carne | BAIXO |
| Casas de espetáculo com shows ao ar livre | EXCEPCIONAL |
| Cemitério | ALTO |
| Centro de Convenções | EXCEPCIONAL |
| Centro Logístico (central) | ALTO |
| Cerealista | MÉDIO |
| Chaveiro | BAIXO |
| Coleta Armazenamento e Comercialização de resíduos recicláveis | MÉDIO |
| Comercialização e estocagem de maquinas e equipamentos | BAIXO |
| Comercio atacado/ varejo/ manutenção em som automotivo | MÉDIO |
| Comercio de pescados e outros animais de pequeno porte (peixaria) | BAIXO |
| Comercio de produtos veterinários/ sal, rações | BAIXO |
| Comercio e estocagem de material de construção em geral | BAIXO |
| Comercio e estocagem de material plástico para embalagem e/ou condicionamento | BAIXO |
| Comercio e manutenção em baterias | ALTO |
| Comercio e prestação de serviços em geladeiras, ar condicionados, câmaras frias, freezer, micro-ondas e outros aparelhos eletrônicos | MÉDIO |
| Comercio varejista de Componentes eletrônicos, aparelhos eletrônicos e de informática com assistência técnica. | BAIXO |
| Comercio varejista de fitas, DVDs e CDs | BAIXO |
| Comercio varejista de joias (sem ourivesaria) | BAIXO |
| Comercio varejista de peças e acessórios para veículos | BAIXO |
| Comercio varejista de roupas, acessórios, calçados. | BAIXO |
| Comercio varejista de veículos automotores (garagem de veículos) | BAIXO |
| Concessionária de veículos e motocicletas. | ALTO |
| Confecções de roupas e artefatos de tecidos de cama, mesa e banho, inclusive com tingimento, estamparia e outros acabamento | ALTO |
| Conservação, restauração, ,melhoramento de estradas vicinais e carreadores e obras de arte viária associadas. | EXCEPCIONAL |
| Creches | EXCEPCIONAL |
| Crematórios | ALTO |
| Curtimento e outras preparações de couros e peles | ALTO |
| Depósitos, Distribuidor de moveis e eletrodomésticos. | MÉDIO |
| Deposito de produtos químicos, produtos perigosos e explosivos. | EXCEPCIONAL |
| Deposito para qualquer fim | CONFORME ATIVIDADE |
| Despachante | BAIXO |
| Distribuição de energia elétrica e telefonia | EXCEPCIONAL |
| Distribuição de frutas e verduras | BAIXO |
| Distribuidor de café | BAIXO |
| Distrito e polo industrial | EXCEPCIONAL |
| Distrito industrial | EXCEPCIONAL |
| Empreendimento recreativo, depósitos, turísticos ou lazer (parque aquático, pesque-pague, clubes, pousadas, entre outros) | EXCEPCIONAL |
| Engenharia/ Arquitetura | BAIXO. |
| Envasamento, industrialização e distribuição de gás (fornecedor) | EXCEPCIONAL |
| Escolas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. | EXCEPCIONAL |
| Escritórios de consultoria, contabilidade e similares | BAIXO |
| Estação radio-base (ERB’s) | EXCEPCIONAL |
| Estamparia em metal, funilaria e latoaria, com tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação | ALTO |
| Estamparia em metal, funilaria e latoaria, sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação | BAIXO |
| Estocagem e comercialização de produtos laminados, trefilados, extrudados, forjados e estampados de metais e ligas ferrosas e não-ferrosas (chapa lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fita, perfis, barras redondas, barras chatas, barras quadradas, vergalhões, tubos, fios) | BAIXO |
| ETE – Estação de tratamento de esgoto sanitário, interceptores, emissários, estação elevatória (saneamento) | EXCEPCIONAL |
| Fabrica de carretas | ALTO |
| Fabricação de artefatos, têxteis não especificados com estamparia e/ou tintura | ALTO |
| Fabricação de Aparelhos Ortopédico | MÉDIO |
| Fabricação de aparelhos para medico, odontólogo e cirúrgico | ALTO |
| Fabricação de artefatos de bambu, vime, junco, xaxim, palha trançada, cortiça, piaçava e similares | BAIXO |
| Fabricação de artefatos de espuma de borracha (peças e acessórios para veículos, maquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso domésticos, galochas, botas e outros) | MÉDIO |
| Fabricação de artefatos de ferro/ aço e de metais não ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia | ALTO |
| Fabricação de artefatos de fibras de vidro | ALTO |
| Fabricação de artefatos de madeira torneadas | BAIXO |
| Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão sem impressão, não associada a produção de papel, papelão, cartolina e cartão. | BAIXO |
| Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão, com impressão, simples ou plastificado, não associada à produção de papel, papelão, cartolina e cartão. | MÉDIO |
| Fabricação de artefatos de couros e peles, sem curtimento e/ou outros tratamentos | BAIXO |
| Fabricação de Artigo de passamanaria, fitas, flós, renda e bordados. | MÉDIO |
| Fabricação de artigo de colchoaria, estofados | BAIXO |
| Fabricação de artigos de joalheria, ourivesaria e lapidação | ALTO |
| Fabricação d artigo de material plástico para uso domestico pessoal- inclusive calçados, artigos do vestuário e de viagem. | MÉDIO |
| Fabricação de artigos de material plástico para usos industriais | MÉDIO |
| Fabricação de artigo de tanoaria e madeira arqueada | BAIXO |
| Fabricação de artigos diversos de material plástico, fitas, flâmulas, discos, brindes. Objetos de adornos, artigo de escritório | MÉDIO |
| Fabricação de artigo diversos de material plástico, não especificado ou não classificados | MÉDIO |
| Fabricação de artigos esportivos | BAIXO |
| Fabricação de balas caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates etc. inclusive goma de mascar | MÉDIO |
| Fabricação de cabos para ferramentas e utensílios | BAIXO |
| Fabricação de calçados | MÉDIO |
| Fabricação de cerâmica (vermelha, refrataria, esmaltada) | MÉDIO |
| Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada | BAIXO |
| Fabricação de chapas e placas de madeira compensada revestida ou não com material plástico | BAIXO |
| Fabricação de cigarros/charutos/ cigarrilhas e outras atividade de beneficiamento do fumo | MÉDIO |
| Fabricação de combustível não derivado do petróleo | ALTO |
| Fabricação de concentrado aromáticos naturais, artificiais e sintéticos – inclusive mescla | ALTO |
| Fabricação de corante e pigmento | ALTO |
| Fabricação de cordas, cordões e cabos | MÉDIO |
| Fabricação de estopa, de material para estofados e recuperação de resíduos têxteis | MÉDIO |
| Fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria | BAIXO |
| Fabricação de fécula, amido e seus derivados | MÉDIO |
| Fabricação de fermentos | MÉDIO |
| Fabricação de formas e modelos de madeira – inclusive de madeira arqueada. | BAIXO |
| Fabricação de gelo | MÉDIO |
| Fabricação de instrumentos de precisão não elétricos | MÉDIO |
| Fabricação de instrumentos musicais e fitas magnéticas | MÉDIO |
| Fabricação de laminados plásticos | MÉDIO |
| Fabricação de leveduras | MÉDIO |
| Fabricação de manilhas, canos, tubos, conexões de material plástico para todos os fins. | MÉDIO |
| Fabricação de maquinas, aparelhos equipamentos para comunicação e informática | MÉDIO |
| Fabricação de maquinas, aparelhos, peças e acessórios sem tratamento térmico e/ou galvonotecnico e/ou fundição | MÉDIO |
| Fabricação de maquinas, aparelhos, peças e acessórios, com tratamento térmico e/ou galvanotecnico e/ou fundição | ALTO |
| Fabricação de material elétrico (peças, geradores, motores etc.) | ALTO |
| Fabricação de material plástico para embalagem e condicionamento, impressos ou não | MÉDIO |
| Fabricação de meios de transporte rodoviário e aeroviário, inclusive peças e acessórios. | ALTO |
| Fabricação de molduras e execução de obras de telha, inclusive para uso domestico, comercial industrial (exceto artigos de mobiliário) | BAIXO |
| Fabricação de moveis de madeira, vime e junco | MÉDIO |
| Fabricação de moveis moldados de material plástico | MÉDIO |
| Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso (pre- moldados) | BAIXO |
| Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores | ATO |
| Fabricação de Pólvora / Explosivos / detonantes / munição para caça, desporto, fósforo de segunda e artigos pirotécnicos | EXCEPCIONAL |
| Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas. | ALTO |
| Fabricação de produtos alimentares de origem anima, embutidos, derivados, distribuição e vendas. | MÉDIO |
| Fabricação de produtos de higiene pessoal descartável | MÉDIO |
| Fabricação de produtos de laticínios | ALTO |
| Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos | ALTO |
| Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e madeira | ALTO |
| Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários | ALTO |
| Fabricação de rações balanceadas e de alimento preparados para animais, inclusive farinha de carne, sangue, osso, peixe e pena | ALTO |
| Fabricação de refrigerante e outras bebidas não alcoólicas, exceto sucos | ALTO |
| Fabricação de resinas, fibras e fios artificiais e sintéticos e de borrachas e látex sintético | ALTO |
| Fabricação de sabão, detergente e glicerina | ALTO |
| Fabricação de salto e solados de madeira (sapateiro) | BAIXO |
| Fabricação de sorvetes e tortas geladas, inclusive cobertura (sorveterias e confeitarias) | BAIXO |
| Fabricação de sucos | MÉDIO |
| Fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos de caldeiraria, com tratamento químico superficial e/ou galanotecnico e/ou pinturas por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação | ALTO |
| Fabricação de tintas, esmaltes, lascas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes. | ALTO |
| Fabricação de velas | MÉDIO |
| Fabricação de vinagre | MÉDIO |
| Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos (abrasivos, lixas, esmeril, etc) | ALTO |
| Fabricação e elaboração de vidros e cristais | ALTO |
| Fabricação e engarrafamento de aguardentes | MÉDIO |
| Fabricação e engarrafamento de cervejas, chopes e maltes | ALTO |
| Fabricação e engarrafamento de vinhos, licores e outras bebidas alcoólicas, exceto aguardente, cervejas, chopes e maltes | MÉDIO |
| Fabricação e montagem de veículos automotores | EXCEPCIONAL |
| Fabricação e recondicionamento de pneumáticos e câmaras de ar | ALTO |
| Fabricação e refino de açúcar | ALTO |
| Fabricação de massas alimentícias, doces em geral, balas, biscoitos e produtos de panificação; | BAIXO |
| Ferragista | BAIXO |
| Floricultura | BAIXO |
| Formulação de adubos, fertilizantes e corretivos de solo | ALTO |
| Fotocopias | BAIXO |
| Funerária sem preparação de corpos (salão para funerais) | EXCEPCIONAL |
| Gráfica e jornais com impressão | MÉDIO |
| Gráfica e serigrafia | MÉDIO |
| Graxaria | ALTO |
| Guincho | BAIXO |
| Hipermercados ( grandes redes) | EXCEPCIONAL |
| Hotéis e similares | BAIXO |
| Imobiliária | BAIXO |
| Encubatório de ovos | BAIXO |
| Industria com cadastro de microempresa | CONFORME ATIVIDADE |
| Industria de desdobramento, polimento, aparelhamento de rochas ornamentais: granito mármores, gnaisses, ardósias, quartzitos etc. | MÉDIO |
| Industria de tratamento químico e orgânico em madeiras | ALTO |
| Instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, micro-ondas e outro aparelhos eletrônicos, exceto fabricação. | BAIXO |
| Instituição de ensino (curso à distancia, pós-graduação, cursinhos, treinamentos e similares) | BAIXO |
| jardinagem | BAIXO |
| Jornais com editoração, sem impressão gráfica no local | BAIXO |
| Lan house | BAIXO |
| Lava jato | EXCEPCIONAL |
| Lavanderia com tinturarias | ALTO |
| Lavanderia sem tinturarias | BAIXO |
| Locação de maquinas e equipamentos | BAIXO |
| Locação de maquinas para terraplanagens | BAIXO |
| Loteamentos | EXCEPCIONAL |
| Manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, eletro terapeutas e equipamento de irrigação | MÉDIO |
| Marcenaria | BAIXO |
| Metalúrgica de produtos preciosos | ALTO |
| Metalúrgica do pó, inclusive peças moldadas | ALTO |
| Montagem e reparação de meios de transportes rodoviário e aeroviários. | ALTO |
| Montagem, reparação e manutenção de embarcações e estruturas flutuantes, reparação de caldeiras, maquinas, turbinas e motores, em terra | ALTO |
| Montagem, reparação ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais. | MÉDIO |
| Montagem, reparação ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos industriais e comerciais e elétricos e eletrônicos | MÉDIO |
| Motel | MÉDIO |
| Movimentação de terra (corte e aterro) | MÉDIO |
| Obra (infraestrutura – avenidas, viadutos, asfalto, pontes, canalizações) | EXCEPCIONAL |
| Obras de urbanização (calçadão, muros, acessos, etc), exceto em APP’s | EXCEPCIONAL |
| Obras rodoviárias | EXCEPCIONAL |
| Oficina de bicicletas (bicicletaria) | BAIXO |
| Oficina de veículos automotores e motocicletas | ALTO |
| Outdoor | BAIXO |
| Padaria, confeitaria e pastelaria | BAIXO |
| Panfletagem | BAIXO |
| Papelaria | BAIXO |
| Pasteurização, distribuição de leite, inclusive UHT ( Longa Vida) | MÉDIO |
| Patio de estocagem de materiais inertes | BAIXO |
| Pet Shop, somente comercio | BAIXO |
| Posto de combustível e TRR – Transportador Retalhista de Combustível | EXCEPCIONAL |
| Posta de recebimento de embalagens vazias e agrotóxicos | ALTO |
| Posto de resfriamento de leite | BAIXO |
| Pregão | BAIXO |
| Preparação de sal de cozinha | MÉDIO |
| Prestação de serviços de civil por empreitada | BAIXO |
| Prestação de serviço de limpeza e manutenção residencial | BAIXO |
| Prestação de serviços de monitoramento, vigia, portaria | BAIXO |
| Pré- tratamento d óleo usados ( mineral, vegetais e animais) | ALTO |
| Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não ferrosas, laminados, extrudados, trefilados, inclusive moveis, com tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão | ALTO |
| Produção de artefatos de metais ou ligas ferrosas ou não ferrosas laminados, extrudados, trefilados, inclusive sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersão. | BAIXO |
| Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia | ALTO |
| Produção de óleo, gorduras e ceras vegetais e animais em bruto de óleo de essências vegetais, e outros produtos de destilação da madeira – inclusive refinação de produtos alimentares. | ALTO |
| Produção de Solda e anodos | ALTO |
| Produtos extrativos de origem mineral em bruto, exceto hidrocarbonetos. | MÉDIO |
| Produtos extrativos de origem vegetal e/ou animal | MÉDIO |
| Publicidade com Impressão | BAIXO |
| Reciclagem de cartuchos | BAIXO |
| Reciclagem de resíduos sólidos (papel, plástico, metais etc) | ALTO |
| Reciclagem em geral | ALTO |
| Recuperação e refino de óleo mineral, vegetais e animais. | ALTO |
| Refino e reparação de óleo e gorduras vegetais. Produção de manteiga de cacau e gorduras de origem animal destinadas a alimentação | MÉDIO |
| Representação comercial produtos agropecuários | BAIXO |
| Restaurantes bares e lanchonetes | BAIXO |
| Revenda com deposito de produtos químicos a agrotóxico. Exceto gases | EXCEPCIONAL |
| Revenda de pneus | MÉDIO |
| Revendedor de Gás GLP | EXCEPCIONAL |
| Revendedor de gases ( nitrogênio, oxigênio, orgânico) | EXCEPCIONAL |
| Salão de beleza | BAIXO |
| Salão de eventos (com estudo de impacto de vizinhanças, tratamento acústico e estudo de transito) | EXCEPCIONAL |
| Secagem de café | MÉDIO |
| Serralheria com tratamento químico superficial e/ou pintura por aspersão e/ou aplicação de verniz e/ou esmaltação. | ALTO |
| Serralheria sem tratamento químico superficial e/ou galvanotecnico | BAIXO |
| Serraria de madeira | MÉDIO |
| Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de maquinas ou manutenção de maquinas, aparelhos e equipamentos | MÉDIO |
| Serviços industrial de usinagem, solda e semelhantes, lavagem, armazém e reparação de recipientes vazios | MÉDIO |
| Serviços de controle de pragas, imunização com expurgo e fumigação | MÉDIO |
| Serviços de Galvanoplastia | ALTO |
| Serviços nas áreas de limpeza, conservação e dedetização, exceto expurgo e fumigação | MÉDIO |
| Shopping | EXCEPCIONAL |
| Sistema de abastecimento de água (captação superficial, adução e/ou tratamento e distribuição de água) | EXCEPCIONAL |
| Sorveteria | BAIXO |
| Subestação de energia elétrica | MÉDIO |
| Supermercado, mini mercado, comerciais, mercearias | BAIXO |
| Tapeçaria | BAIXO |
| Taxi | BAIXO |
| Tempera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície. | ALTO |
| Templos religiosos, igrejas, centro comunitários | BAIXO |
| Terminal rodoviário e ferroviário | EXCEPCIONAL |
| Tingimento, estamparia e outros acabamento em roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos | ALTO |
| Todas as atividades da indústria editorial | BAIXO |
| Torneadora | ALTO |
| Transportadora com frota própria de veículos | ALTO |
| Transporte de cargas perigosas | ALTO |
| Transporte de entulhos, limpa fossa | MÉDIO |
| Tratamento / disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviços de saúde, entre outros | EXCEPCIONAL |
| Tratamento e destinação de resíduos industriais (liquido e sólidos) | EXCEPCIONAL |
| Tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas | EXCEPCIONAL |
| Usina de produção de concreto asfáltico | ALTO |
| Usina hidroelétrica | EXCEPCIONAL |
| Usina Termoelétrica | EXCEPCIONAL |
| Usinas de produção de concreto | ALTO |
| Vendas de acessórios de informática | BAIXA |
| Vidraçaria | BAIXO |
| Viveiro | BAIXO |
| Zona estritamente de exploração/ Importação/ Estocagem | MÉDIO |
ENQUADRAMENTO QUANTO AOS IMPACTO DAS ATIVIDADES E/OU EMPREENDIMENTOS DA AREA DE ATENDIMENTO A SAUDE
| ATIVIDADE E/OU EMPREENDIMENTO | GRAU DE POLUIÇÃO |
| 278. Centro de zoonoses | MÉDIO |
| 279. Clinica de preparação de corpos (embalsamento e tanatoproxia) | ALTO |
| 280. Clinica de endoscopia | BAIXO |
| 281. Clinica de Fisioterapia | BAIXO |
| 282. Clinica de fonoaudiologia | BAIXO |
| 283. Clinica de medicina nuclear | ALTO |
| 284. Clinica de psicologia | BAIXO |
| 285. Clinica de Ultrassonografia em geral | BAIXO |
| 286. Clinica estética, dermatológica | BAIXO |
| 287. Clinicas imunológicas | MÉDIO |
| 288. Clinicas medicas em geral com centro cirúrgico e/ou raio-x | EXCEPCIONAL |
| 289. Clinicas medicas em geral sem cirúrgico e/ou raio X | BAIXO |
| 290. Clinicas quimioterápicas | ALTO |
| 291. Clinicas radiológicas | ALTO |
| 292. Clinicas veterinárias com centro cirúrgico e/ou raio-X | |