RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
23 de Dezembro de 2019
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI, PARA EXECUÇÃO NO DECORRER DO ANO DE 2020, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.º 002, DE RESPONSABILIDADE DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. José Pedro dos Santos Neto, Controlador Interno do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo,
Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, artigo 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso, combinado com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000,
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64, Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,
Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP, do TCE-MT, que alterou a Resolução Normativa nº 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.
RESOLVE:
Art. 1º Esta resolução estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, para execução no decorrer do ano de 2020, destinada a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.
Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.
Art. 3º – O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.
Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 4º - o PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade Central de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.
Art. 5º - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2020.
Art. 6º Deverá a Unidade Central de Controle publicar no site do Poder Executivo Municipal e em Jornal Oficial do Estado, até o último dia do ano, bem como dar ciência ao chefe do Poder Executivo, Legislativoe Autarquias Municipal, encaminhando-lhes cópia do Plano Anual de Auditoria Interna do ano seguinte, de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município e da Câmara Municipal, e ainda comunicará as unidades executoras e responsáveis.
Art. 7º A Unidade Central de Controle Interno Municipal será responsável pela execuçãodos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Denise-MT, 20 de dezembro de 2019.
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS NETO
Controlador Interno Municipal
Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.
| ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2019 - PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – 2020 | ||||
| Nº. | Sistema | Órgão Central | Atividades | Normativa |
| Janeiro | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | RELATÓRIO CONCLUSIVO 2019 (PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO). | IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
| Fevereiro | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO TCE-MT E DA CONTROLADORIA INTERNA. NOVOS ALERTAS E RECOMENDAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. | IN SCI N.º 001 e 002. |
| Março | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | ATUALIZAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE CONTROLE INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, INCLUINDO A “NORMA DAS NORMAS”. | IN SCI N.º 001, IN SCI N.º 002, IN SCI N.º 003, IN SCI N.º 004, IN SCI N.º 005 e IN SCI N.º 006. |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | RELATÓRIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | DECRETO 99/2015 DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO. |
| Abril - Maio - Junho | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA FOLHA DE PAGAMENTO (MAIO) | ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. |
| Abril - Maio - Junho | ||||
| 11 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Secretaria Municipal de Saúde | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde. Controle e distribuição de medicamentos. Acondicionamento e destinação de resíduos “lixo hospitalar”. Transportes de pacientes. | PROJETO APRIMORA, IN SSP N.º 001, IN SSP N.º 002 e IN SSP N.º 003. |
| 10 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das condições do serviço prestado no transporte escolar. Verificar a qualidade na distribuição da merenda escolar. | PROJETO APRIMORA, IN SEC N.º 001 e IN SEC N.º 002. |
| Abril - Maio - Junho | ||||
| 4 | STR - Sistema de Transportes | Secretaria Municipal de Obras | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO DE FROTAS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação do bom uso de máquinas e veículos. Manutenção preventiva. Controle de movimentação, combustível e peças. | PROJETO APRIMORA, IN STR N.º 001, IN STR N.º 002 e IN STR N.º 003. |
| 3 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Departamento de Compras e Licitações | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação dos processos licitatórios, requisições e compras, contratos, alienação de bens, controle de estoque, cadastramento de fornecedor, etc. | PROJETO APRIMORA, IN SCL N.º 001 a IN SCL N.º 006. |
| 13 | SFI - Sistema Financeiro | Secretaria de Finanças | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO FINANCEIRA. | PROJETO APRIMORA, IN SFI N.º 001 e IN SFI N.º 002. |
| Abril - Maio - Junho | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS A NÍVEL DE ENTIDADE. | PROJETO APRIMORA |
| Julho | ||||
| - | - | Unidade Central de Controle Interno | RELATÓRIO PARCIAL 2020 (PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO) | IN SCI N.º 003, Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT nº 33/2012. |
| Agosto - Setembro | ||||
| 13 | SFI - Sistema Financeiro | Unidade Central de Controle Interno | AUDITORIA DE REAVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO DE FINANCEIRA (Ofício circular 25/2019/GPRES-DN – TCE-MT) | PROJETO APRIMORA, IN SFI N.º 001 e IN SFI N.º 002. |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | AUDITORIA DE REAVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS A NÍVEL DE ENTIDADE (Ofício circular 25/2019/GPRES-DN – TCE-MT). | PROJETO APRIMORA |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | VERIFICAÇÃO DO ÍNDICE DA FOLHA DE PAGAMENTO (SETEMBRO) | ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. |
| Outubro - Novembro | ||||
| 11 | SSP - Sistema de Saúde Pública | Secretaria Municipal de Saúde | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde. Controle e distribuição de medicamentos. Acondicionamento e destinação de resíduos “lixo hospitalar”. Transportes de pacientes. | PROJETO APRIMORA, IN SSP N.º 001, IN SSP N.º 002 e IN SSP N.º 003. |
| 10 | SEC - Sistema de Educação | Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das condições do serviço prestado no transporte escolar. Verificar a qualidade na distribuição da merenda escolar. | PROJETO APRIMORA, IN SEC N.º 001 e IN SEC N.º 002. |
| Outubro - Novembro | ||||
| 4 | STR - Sistema de Transportes | Secretaria Municipal de Obras | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO DE FROTAS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação do bom uso de máquinas e veículos. Manutenção preventiva. Controle de movimentação, combustível e peças. | PROJETO APRIMORA, IN STR N.º 001, IN STR N.º 002 e IN STR N.º 003. |
| 3 | SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos. | Departamento de Compras e Licitações | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação dos processos licitatórios, requisições e compras, contratos, alienação de bens, controle de estoque, cadastramento de fornecedor, etc. | PROJETO APRIMORA, IN SCL N.º 001 a IN SCL N.º 006. |
| Outubro - Novembro | ||||
| 13 | SFI - Sistema Financeiro | Secretaria de Finanças | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO FINANCEIRA. | PROJETO APRIMORA, IN SFI N.º 001 e IN SFI N.º 002. |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | MONITORAMENTO DA ELABORAÇÃO / CUMPRIMENTO DO PLANO DE AÇÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS A NÍVEL DE ENTIDADE. | PROJETO APRIMORA |
| Dezembro | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI - 2020. | IN SCI N.º 002 |
| VERIFICAÇÕES MENSAIS E TEMPESTIVAS | ||||
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | VALIDAÇÃO DAS CARGAS DO APLIC MENSAL E TEMPESTIVO. | IN SCI N.º 002 |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. | IN SCI N.º 002 |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | GESTÃO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (CONTRATAÇÕES, FOLHA, ETC) | IN SCI N.º 002 |
| 1 | SCI – Sistema de Controle Interno | Unidade Central de Controle Interno | CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E VERIFICAÇÃO DA RECEITA/DESPESA. | IN SCI N.º 002 |
Denise-MT, 20 de dezembro de 2019.