PORTARIA N.º 02/2019

“Nomeia servidor responsável pelo envio, em meio magnético, das informações do APLIC ao TCE, de livre nomeação e exoneração, e, da outras providencias.”

O Diretor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jangada/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor (a) Paulo Neris de Assunção ocupante do cargo de contador, matrícula nº 791, como responsável, no município de Jangada, pelo envio das informações do APLIC ao TCE por meio magnético.

Art. 2º Caberá aos órgãos competentes do município, a providência pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE

Jangada/MT 20/12/2019

Paulo Neris de Assunção

Diretor Executivo