LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 004/2019
23 de Dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 004/2019
“Altera a Lei Complementar n. º 785/2001, que Institui o Novo Código Tributário do Município, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A alínea “a”, do inciso I, do art. 41 da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. O Imposto Predial Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
I - Para imóvel construído:
a) - 0,5 (meio por cento);”
Art. 2º. O § 2º do art. 48 da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ..................................................
§ 1º. ..........................................................
§ 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única se beneficiará de desconto de 15% (quinze por cento). ”
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de dezembro de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal