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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N.º 004/2019

“Altera a Lei Complementar n. º 785/2001, que Institui o Novo Código Tributário do Município, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A alínea “a”, do inciso I, do art. 41 da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 41. O Imposto Predial Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I - Para imóvel construído:

a) - 0,5 (meio por cento);”

Art. 2º. O § 2º do art. 48 da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. ..................................................

§ 1º. ..........................................................

§ 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única se beneficiará de desconto de 15% (quinze por cento). ”

Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei Complementar n. º 785 de 17 de dezembro de 2.001 permanecem inalterados.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.020, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de dezembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal